sexta-feira, setembro 06, 2013

Fim do voto secreto - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR

GAZETA DO POVO - PR - 06/09

Se o voto secreto é uma arma atrás da qual se escondem interesses escusos ou corporativistas de um colegiado, em algumas circunstâncias é necessário para manter a independência do Poder Legislativo



Atropelada pela péssima repercussão da votação secreta que preservou o mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal e preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, a Câmara Federal se apressa agora em tomar outra medida perigosa – a de aprovar uma emenda constitucional que obriga o voto aberto em quaisquer circunstâncias. Se, de um lado, o voto aberto seria o remédio ideal para evitar insanidades que levaram os deputados a ter entre seus pares um presidiário, de outro é imprudente adotar o voto aberto quando se trata de matérias sobre as quais o Executivo pode exercer seu poder de mando e influência para direcionar os resultados que pretende.

Na última terça-feira, a Câmara aprovou por unanimidade uma PEC proposta há 12 anos que extingue por completo a votação secreta no Congresso Nacional. A PEC segue agora para o Senado, onde seu presidente, Renam Calheiros, sinalizou apoio ao fim do voto secreto apenas em casos de deliberação sobre perda de mandatos de deputados e senadores.

Se a proposta original for promulgada, a emenda fará com que os legislativos votem nominal e abertamente quaisquer matérias, sujeitando seus membros às pressões e às vinditas dos executivos respectivos. Por exemplo, se a Presidência da República quiser indicar um novo diretor para uma agência reguladora, terá o poder de pressionar e fiscalizar o voto de cada parlamentar e, assim, impor sua vontade – ainda que contrariamente à consciência do deputado ou senador, que terá castrada a sua liberdade.

Então, se o voto secreto é uma arma atrás da qual se escondem interesses escusos ou corporativistas de um colegiado – seiva que alimentou a impunidade no caso da manutenção do mandato do deputado-presidiário Natan Donadon – é, em outras circunstâncias, necessário para manter a independência do Poder Legislativo, base do sistema republicano e pilar da democracia representativa consagrada pela Constituição. Portanto, generalizar o voto secreto está longe de ser a panaceia para curar todos os males.

Não é por falta de projetos melhores à disposição dos congressistas que se está prestes a adotar a pior solução. Melhor seria a proposta apresentada pelo senador paranaense Alvaro Dias que, infelizmente, adormece numa das comissões do Senado. Se levada à votação e aprovada, essa PEC respeitaria o bom senso, pois, embora preveja o voto aberto para evitar escândalos como o verificado no caso de Donadon, mantém o voto fechado para as votações de vetos presidenciais e de indicações de nomes para ocupar posições estratégicas na administração.

Infelizmente, repete-se a ansiedade demagógica com que deputados e senadores pensam estar atendendo à “voz das ruas”. Não é dessa forma que eles conseguirão aplacar a insatisfação e as manifestações populares contra os vários e contínuos casos de mau comportamento dos políticos; tampouco é assim que o Legislativo se afirmará como poder legítimo para representar a vontade popular.

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