CORREIO BRAZILIENSE - 08/09
O adiamento por 12 dias da votação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização de mão de obra no Brasil deve ser o último. O projeto tramita desde 2004 e a demora na aprovação é um desserviço à eficiência e à competitividade das empresas brasileiras em relação à maioria das concorrentes estrangeiras.
Na semana passada, a proposta chegou a ser pautada para a reunião de quinta-feira da CCJ, mas o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), cedeu à pressão das centrais sindicais, que orientaram militantes a invadir na véspera a sala da comissão para impedir a votação. Ante o clima de enfrentamento criado, a votação foi suspensa e uma audiência pública FOI marcada para 17/9, quando os sindicalistas vão, mais uma vez, defender as posições contrárias ao projeto.
Se forem convincentes, os argumentos, democraticamente apresentados, poderão mudar a tendência de aprovação do texto, nos termos em que foi amplamente discutido e relatado. Do contrário, prevalecendo o que pensa a maioria dos representantes do povo com assento na CCJ, o mínimo que se espera dos que conseguiram, na base da intimidação, impedir a votação de quinta-feira é que aceitem o resultado.
Nada impede que continuem lutando por suas ideias durante a votação da matéria pelo plenário da Câmara, observando, é claro, comportamento adequado à convivência republicana. Afinal, se as leis passarem a ser feitas conforme a violência de seus defensores ou opositores e não mais pela razão contida nos argumentos de cada lado, nossa jovem democracia será facilmente descartada em favor da ditadura dos truculentos.
Nesse sentido, os opositores ao projeto terão de demonstrar que não defendem os próprios interesses em relação à representação sindical. Ou que o projeto é frouxo quanto ao comprometimento da empresa contratante em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Se há pontos a serem reforçados, que sejam identificados e corrigidos. É para isso o debate. Se o que falta é fiscalização mais eficaz do Ministério do Trabalho, que o parlamento seja instado a votar mais verbas para o órgão. O que não se admite é manter o país preso a preconceitos enquanto o resto do mundo avança.
A terceirização limitada por súmula da Justiça do Trabalho ou praticada precariamente ora inibe o crescimento das empresas, ora prejudica o trabalhador. A regulamentação vai valorizar a empresa especializada e expor os picaretas que burlam obrigações sociais e dão calote nos funcionários.
É engano que não mais se justifica obrigar as empresas à verticalização ultrapassada que as impede de focar com mais eficiência no núcleo do negócio. É falsa a ideia de que quebrar os grilhões será abrir a porta para a fuga ao custo social do emprego. Basta que a lei exija que o pagamento do contrato dependa do rigoroso cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, sob pena severa para as duas. É hora de a racionalidade e do bom senso suplantarem os mitos.
Na semana passada, a proposta chegou a ser pautada para a reunião de quinta-feira da CCJ, mas o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), cedeu à pressão das centrais sindicais, que orientaram militantes a invadir na véspera a sala da comissão para impedir a votação. Ante o clima de enfrentamento criado, a votação foi suspensa e uma audiência pública FOI marcada para 17/9, quando os sindicalistas vão, mais uma vez, defender as posições contrárias ao projeto.
Se forem convincentes, os argumentos, democraticamente apresentados, poderão mudar a tendência de aprovação do texto, nos termos em que foi amplamente discutido e relatado. Do contrário, prevalecendo o que pensa a maioria dos representantes do povo com assento na CCJ, o mínimo que se espera dos que conseguiram, na base da intimidação, impedir a votação de quinta-feira é que aceitem o resultado.
Nada impede que continuem lutando por suas ideias durante a votação da matéria pelo plenário da Câmara, observando, é claro, comportamento adequado à convivência republicana. Afinal, se as leis passarem a ser feitas conforme a violência de seus defensores ou opositores e não mais pela razão contida nos argumentos de cada lado, nossa jovem democracia será facilmente descartada em favor da ditadura dos truculentos.
Nesse sentido, os opositores ao projeto terão de demonstrar que não defendem os próprios interesses em relação à representação sindical. Ou que o projeto é frouxo quanto ao comprometimento da empresa contratante em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Se há pontos a serem reforçados, que sejam identificados e corrigidos. É para isso o debate. Se o que falta é fiscalização mais eficaz do Ministério do Trabalho, que o parlamento seja instado a votar mais verbas para o órgão. O que não se admite é manter o país preso a preconceitos enquanto o resto do mundo avança.
A terceirização limitada por súmula da Justiça do Trabalho ou praticada precariamente ora inibe o crescimento das empresas, ora prejudica o trabalhador. A regulamentação vai valorizar a empresa especializada e expor os picaretas que burlam obrigações sociais e dão calote nos funcionários.
É engano que não mais se justifica obrigar as empresas à verticalização ultrapassada que as impede de focar com mais eficiência no núcleo do negócio. É falsa a ideia de que quebrar os grilhões será abrir a porta para a fuga ao custo social do emprego. Basta que a lei exija que o pagamento do contrato dependa do rigoroso cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, sob pena severa para as duas. É hora de a racionalidade e do bom senso suplantarem os mitos.
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