Com apenas um veto - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 29/07


Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo

Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência financeira e improviso na administração pública.

A presidente tornou sem efeito a decisão do Congresso de dar cabo da multa adicional de 10% sobre o valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores demitidos sem justa causa. As empresas devem esse percentual ao governo desde 2001.

A contribuição adicional foi criada a fim de cobrir perdas nos saldos de contas do FGTS, provocadas de forma indevida por planos econômicos dos anos 1980 e 1990.

Embora a diferença tenha sido quitada no ano passado, o governo manteve a cobrança da contribuição extra --que é, afinal, provisória-- com o argumento de que os fundos recolhidos financiam programas sociais, como habitação e saneamento. Reafirmou-se o raciocínio no veto presidencial.

Há um motivo mais imediato e, talvez, inconfessável: a aguda escassez de recursos em um ano de baixa arrecadação de impostos.

A decisão do Congresso privaria o governo de cerca de R$ 3 bilhões anuais. Decerto provocaria a interrupção de obras importantes. É fácil demonstrar, porém, que tal possibilidade está no horizonte devido a imprevidências elementares.

Primeiro, não importa a situação orçamentária ou econômica, o governo não deveria contar com uma receita provisória nem pretender desvirtuar o emprego precípuo de tais recursos.

Segundo, note-se que, apenas no primeiro semestre de 2013, o governo deixou de arrecadar R$ 35 bilhões em consequência de desonerações fiscais concedidas com o objetivo frustrado de estimular a atividade econômica.

É evidente que o governo poderia ter adotado providências a fim de manter no caixa dinheiro bastante para compensar a perda da receita extraordinária do FGTS.

Medidas comezinhas de planejamento financeiro permitiriam que o governo abrisse mão dessa contribuição provisória, ora transformada em tributo permanente --taxação que, de resto, causa distorções no mercado de trabalho.

Não chega a surpreender num governo incapaz até mesmo de cuidar dos seus próprios interesses políticos. Com o veto, abre-se mais uma frente de conflito com o Congresso e com a sociedade --empresários já se articulam contra a decisão da presidente.

O fim da cobrança da multa do FGTS é reivindicação antiga e razoável das empresas. Foi negociada pacientemente com o Congresso, embora os parlamentares tenham aprovado a medida no embalo algo demagógico da reação aos protestos de junho.

A incúria governamental cria mais distorção tributária, desordem orçamentária e conflito político --tudo com apenas um veto.