CORREIO BRAZILIENSE - 04/07
A proposta de plebiscito sugerida pela presidente Dilma Rousseff sobre a tão complexa e importante reforma política e eleitoral não pode ser vista como "solução mágica" para os problemas políticos do país e tampouco como resposta eficiente para as insatisfações populares. É sabido que o sistema político brasileiro está ultrapassado, merecendo ajustes profundos e estruturais. A descrença nas instituições democráticas, reforçada, em parte, pelas mobilizações sociais recentes, merece olhar mais criterioso e sistêmico, sobretudo no momento econômico do Brasil às vésperas das eleições de 2014.
O teor apartidário e difuso da insatisfação generalizada é um dos reflexos que explicam a necessidade urgente do desenvolvimento de ambientes favoráveis às reformas estruturantes, com a plena participação das instituições públicas e privadas e de diálogos construtivos, com vistas a acordos confiáveis e duradouros. O momento exige, acima de tudo, a substituição das manobras e dos truques políticos que têm resultado em prejuízos sociais graves: educação insuficiente, saúde precária e infraestrutura limitada. O uso indevido do plebiscito é, por isso, barreira intransponível para avanços na democracia, principalmente quando direcionado a temas complexos, de responsabilidade das instituições especializadas.
É preciso destacar o esforço da Câmara Federal e do Senado no amadurecimento dos diferentes subtemas que compõem essa temática. Em 2011, o Senado criou comissão especial, presidida por Francisco Dornelles (PP-RJ), que elaborou estudos importantes sobre o sistema político brasileiro. No conjunto das medidas sugeridas estão, entre outros itens relevantes, os sistemas eleitoral e de votação (inclusive candidato avulso), obrigatoriedade do voto, avaliações sobre a suplência de senadores (que não pode ser parente até terceiro grau), financiamento público de campanhas, indicação de candidatos em listas abertas ou fechadas. O resultado é vasta agenda já amplamente discutida que abrange, coincidentemente, os temas agora propostos pelo Executivo.
Os projetos legislativos focados em ajustes político-eleitorais também são muitos. Cito, por exemplo, sugestão de minha autoria. É a proposta de emenda constitucional (PEC 48/2012) para disputa equilibrada e justa nos casos de desincompatibilização. A sugestão, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inibe o mau uso da máquina pública em favor do candidato que está no poder e disputa a reeleição.
As regras legais e a Justiça Eleitoral têm sido impotentes para evitar o uso da máquina pública em favor da reeleição de quem comanda a administração. É, portanto, sugestão para tornar as disputas mais equilibradas, justas e proporcionais. Representaria um passo adiante na direção do melhor uso dos recursos públicos e da transparência contábil e financeira tão necessária para transformação dos recursos dos eleitores no atendimento mais eficiente dos serviços públicos.
São, portanto, constatações que fragilizam os argumentos dos defensores do plebiscito para o caso específico da reforma política. No formato proposto pela presidente da República, seriam necessárias, no mínimo, 30 questões sobre política para que as mudanças pudessem contemplar a agenda, mas com possibilidades mínimas de resultados práticos. A recente estratégia do Executivo para aprovar a reforma política soa fantasiosa. Não podemos e não devemos colocar sobre os ombros da população o peso e a responsabilidade dos rumos da complexa reforma política, sempre aclamada, nunca votada.
Mais eficiente e adequado seria um referendo após a aprovação da reforma pelo Congresso Nacional, com o efetivo protagonismo do governo federal. A manifestação do povo ratificaria ou rejeitaria a reforma aprovada. Na democracia, as instituições funcionam melhor quando são respeitadas, com diálogo e persuasão inteligentes, sem versões obscuras ou espertezas. Essa é a maneira verdadeiramente salutar para que a reforma política saia, sem improvisos, dos debates democráticos em direção à vida real das pessoas.
O teor apartidário e difuso da insatisfação generalizada é um dos reflexos que explicam a necessidade urgente do desenvolvimento de ambientes favoráveis às reformas estruturantes, com a plena participação das instituições públicas e privadas e de diálogos construtivos, com vistas a acordos confiáveis e duradouros. O momento exige, acima de tudo, a substituição das manobras e dos truques políticos que têm resultado em prejuízos sociais graves: educação insuficiente, saúde precária e infraestrutura limitada. O uso indevido do plebiscito é, por isso, barreira intransponível para avanços na democracia, principalmente quando direcionado a temas complexos, de responsabilidade das instituições especializadas.
É preciso destacar o esforço da Câmara Federal e do Senado no amadurecimento dos diferentes subtemas que compõem essa temática. Em 2011, o Senado criou comissão especial, presidida por Francisco Dornelles (PP-RJ), que elaborou estudos importantes sobre o sistema político brasileiro. No conjunto das medidas sugeridas estão, entre outros itens relevantes, os sistemas eleitoral e de votação (inclusive candidato avulso), obrigatoriedade do voto, avaliações sobre a suplência de senadores (que não pode ser parente até terceiro grau), financiamento público de campanhas, indicação de candidatos em listas abertas ou fechadas. O resultado é vasta agenda já amplamente discutida que abrange, coincidentemente, os temas agora propostos pelo Executivo.
Os projetos legislativos focados em ajustes político-eleitorais também são muitos. Cito, por exemplo, sugestão de minha autoria. É a proposta de emenda constitucional (PEC 48/2012) para disputa equilibrada e justa nos casos de desincompatibilização. A sugestão, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inibe o mau uso da máquina pública em favor do candidato que está no poder e disputa a reeleição.
As regras legais e a Justiça Eleitoral têm sido impotentes para evitar o uso da máquina pública em favor da reeleição de quem comanda a administração. É, portanto, sugestão para tornar as disputas mais equilibradas, justas e proporcionais. Representaria um passo adiante na direção do melhor uso dos recursos públicos e da transparência contábil e financeira tão necessária para transformação dos recursos dos eleitores no atendimento mais eficiente dos serviços públicos.
São, portanto, constatações que fragilizam os argumentos dos defensores do plebiscito para o caso específico da reforma política. No formato proposto pela presidente da República, seriam necessárias, no mínimo, 30 questões sobre política para que as mudanças pudessem contemplar a agenda, mas com possibilidades mínimas de resultados práticos. A recente estratégia do Executivo para aprovar a reforma política soa fantasiosa. Não podemos e não devemos colocar sobre os ombros da população o peso e a responsabilidade dos rumos da complexa reforma política, sempre aclamada, nunca votada.
Mais eficiente e adequado seria um referendo após a aprovação da reforma pelo Congresso Nacional, com o efetivo protagonismo do governo federal. A manifestação do povo ratificaria ou rejeitaria a reforma aprovada. Na democracia, as instituições funcionam melhor quando são respeitadas, com diálogo e persuasão inteligentes, sem versões obscuras ou espertezas. Essa é a maneira verdadeiramente salutar para que a reforma política saia, sem improvisos, dos debates democráticos em direção à vida real das pessoas.
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