Pinga-fogo - JANIO DE FREITAS

FOLHA DE SP - 09/06

Talvez nenhuma instituição civil tenha feito tanto mal a tantos países, famílias e pessoas quanto o FMI

Um fato mantido nas sombras por sua importância incomum: o FMI reconhece que "graves erros" contidos em sua "política de austeridade" subestimaram o estrago que ela poderia causar na Grécia. E causou: a Grécia sofre a mais terrível situação econômica e social na atual crise europeia.

Talvez nenhuma instituição civil tenha feito tanto mal a tantos países, famílias e pessoas quanto o FMI. A política que impôs à Grécia, o FMI exigiu de muitas nações, inclusive o Brasil, desde os anos 50 do século passado. É, ainda, a receita que muitos economistas promovidos por meios de comunicação cobram hoje do governo brasileiro.

Não foi sem fortes motivos que o FMI pretendeu guardar o estudo do seu feito como "estritamente confidencial" --no entanto vazado para o "Wall Street Journal".

2) Mais uma correnteza de dinheiro em direção ao Congresso. A grita contra os dez vetos de Dilma Rousseff à nova lei dos portos, aprovada pelo Congresso, a rigor é motivada por um só deles: o que derruba a renovação automática, portanto sem licitação, das concessões existentes. Este item já entrara no projeto ao embalo de cifrões privados. Vale ainda mais, agora que sua última oportunidade é a derrubada do veto presidencial no Congresso.

3) No mínimo, resolveu-se uma ilegalidade. Nela Renan Calheiros entrou, com a habitual falta de cerimônia, e consigo arrastou o Congresso, ao decidir não sancionar a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais aprovada por Câmara e Senado. Pendurado em ação no Supremo, deu a garantia ao ministro Joaquim Barbosa, ferozmente contrário ao projeto. Mas Renan não tem o poder de engavetar o que, aprovado, depende da sanção do presidente do Congresso para vigorar.

O ato (só) aparentemente desafiador do presidente interino do Congresso, André Vargas, de sancionar a criação dos TRFs tem um aspecto negativo: o engavetamento abusivo era um exemplo importante da desordem legal imposta ao Congresso, a exemplo também da dos três mil vetos cujo exame está relegado.

Na oposição, parte não citava a ilegalidade do engavetamento para não criar um escândalo em torno do Congresso, e parte para não forçar a sanção indesejada por Joaquim Barbosa. A ilegalidade, portanto, era o de menos.

Em tempo: várias associações de juízes federais, a OAB, o ex-ministro Ayres Britto e o ministro Marco Aurélio Mello são alguns dos muitos apoios aos novos TRFs.

4) Ficou para quarta-feira a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre o projeto que dificulta a criação de mais partidos, além de impedir que parlamentares levem, para os novos, dinheiro do fundo partidário e tempo de propaganda dos seus partidos anteriores. É o projeto em cuja tramitação o ministro Gilmar Mendes interferiu, sustando-a a meio do caminho no Congresso.

Na sessão inicial do caso, quarta passada, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat discordou do parecer do procurador-geral Roberto Gurgel, a quem substituía. Duprat centrou-se em argumento tão simples quanto forte: "O Congresso Nacional é o lugar apropriado para decidir projetos de lei, não o Judiciário", por ser aquele, em questões políticas, o "espaço democrático de decisão".

Daí seu acréscimo: "Quanto a isso, me desculpem, mas não posso me calar". Ora, não há o que desculpar, há o que agradecer, por lembrar a Constituição democrática na casa que só deveria defendê-la.

São nada menos que 27 os partidos que buscam legalizar-se.