O esforço do governo em aprovar a Medida Provisória que institui o marco regulatório dos portos não tem o apoio fechado nem do PT. Uma nota técnica produzida por assessores do partido traz críticas tanto ao projeto encaminhado pelo governo quanto ao projeto de lei de conversão (PLV) produzido pelo relator, o líder do governo Eduardo Braga (PMDB-AM).
O texto do PT é claro. Na página três, a consultoria do PT é direta: “Como a nova legislação elimina a exigência de carga própria para que os terminais privados, autorizados sem a necessidade de licitação, movimentem cargas de terceiros, eles passam a concorrer pelas cargas com os terminais localizados dentro da área do porto organizado. As concessões são contratos em que o Estado cede à iniciativa privada a exploração de um bem ou serviço público, e devem, portanto, ser precedidas de licitação”, diz o texto, que discorre sobre as exigências dentro do porto público e do privado que, pela MP, pode ser concedido sem licitação.
A assessoria do partido explica as diferenças de tratamento entre portos públicos e privados na Medida Provisória e no projeto de lei de conversão e cita como questão “central e controversa” a assimetria de competição entre os dois, em função do novo marco legal. E faz um alerta: “Essas questões, se não forem equacionadas, poderão, a médio prazo inviabilizar os portos públicos. Trata-se de uma preocupação contínua na emenda do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que prioriza a expansão dos portos públicos, não acatada pelo relator.
A assessoria petista se refere ainda “à preocupação de se criar no médio prazo um cartel pelos armadores e os grandes operadores portuários, impactando diretamente na autonomia do país quanto à gestão do comércio exterior”, diz o texto que lista ainda uma série de emendas apresentadas para tentar equacionar essa questão.
As ponderações da assessoria petista foram feitas em 7 de maio e ajudam a explicar por que grande parte da bancada tem feito corpo mole em relação ao texto proposto pelo governo. Embora o líder do partido, José Guimarães (CE), tenha feito uma defesa apaixonada da proposta governamental, são poucos os petistas que têm se atirado de corpo e alma nesse esforço. Até porque o Partido dos Trabalhadores sempre foi defensor ferrenho do processo licitatório para concessões públicas.
O texto, entretanto, não redime o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que pretende deixar as licitações a cargo dos portos. Mas, para muitos políticos, está cada vez mais claro que, se as emendas do peemedebista estivessem sendo defendidas por alguém como o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) ou outros que não nunca foram vistos com certa reserva por parte da Casa, certamente teriam mais apoio. Afinal, parte do que Cunha tem defendido está na nota do próprio PT.
Enquanto isso, no Planalto...
Para a presidente Dilma, virou ponto de honra aprovar o relatório do seu líder no Senado, embora a própria nota do PT cite os perigos de o caso terminar na Justiça pelo fato de permitir que portos privados movimentem cargas de terceiros, ou seja, ofereçam um serviço público sem licitação. Só que agora, nessa operação de emergência, com prazos apertados, ela não quer nem saber de plano B, quanto mais avaliar os erros de negociação cometidos ao longo do processo. Até quinta-feira, Dilma quer é ganhar. Ninguém duvida da boa vontade dela em querer fazer o país caminhar, se desenvolver. Ocorre que, quando um projeto causa tanta confusão, é preciso um freio de arrumação. O processo de negociação dessa MP deve servir de “case” sobre o que não fazer em termos de articulação política. Veremos os que serão acrescidos até quinta-feira. Obviamente, se o governo vencer, tudo será esquecido. O problema é que diante de tanta confusão, há mais gente apostando na derrubada do texto do que na sua aprovação.
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