GAZETA DO POVO - PR - 06/05
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma arma eficiente contra desmandos e ineficiências da gestão pública, merecendo apoio de toda a população a fim de ser preservada e não modificada
Em 2000, o governo Fernando Henrique Cardoso promulgou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela qual estados e municípios não podem gastar mais de 60% das receitas correntes com pessoal. No caso da União, esse limite é de 50%. A administração pública brasileira, em especial as prefeituras e os governos estaduais, vinha trilhando um caminho de franca deterioração de suas finanças, prenunciando que, se nada fosse feito, o abismo financeiro chegaria brevemente. A LRF foi a tábua de salvação. A lei pegou rapidamente, e cumpriu papel tão relevante a ponto de o primeiro ministro da Fazenda do PT, Antonio Palocci, ter dito que, somente por essa lei, Pedro Malan, ministro da Fazenda do governo FHC, merecia ter uma estátua em praça pública.
Muitos petistas não gostaram da declaração de Palocci, pois implicava reconhecer uma das mais importantes medidas tomadas pelo governo anterior, que era do PSDB, portanto, adversário do PT. Uma estupidez política, pois todo governo tem acertos e erros, e a LRF está inscrita entre os maiores acertos de FHC. Sem ela, seguramente a administração pública brasileira teria se transformado em completo caos. A LRF é um patrimônio da nação, uma arma eficiente contra desmandos e ineficiências da gestão pública, que merece apoio de toda a população a fim de ser preservada e não modificada.
Na época da aprovação da LRF, o PT posicionou-se radicalmente contra, embora a tenha mantido após a chegada de Lula à Presidência da República. Conforme o ministro Palocci reconheceu, o PT foi contra porque era contra tudo que viesse de Fernando Henrique, não por ver falta de méritos nessa lei. Tanto é que o PT também votou contra o Plano Real, embora Lula e Dilma tenham mantido as bases do plano e da política macroeconômica herdada de FHC.
Apesar de a LRF ter freado a irresponsabilidade nos gastos com pessoal, alguns estados começaram a inventar truques para fugir do limite de 60% nesse tipo de despesa. Em alguns casos, com o apoio do Tribunal de Contas, passaram a retirar do cálculo certas rubricas, como o Imposto de Renda pago pelos funcionários e a exclusão de algumas verbas remuneratórias. Essa contabilidade “criativa”, que tem limites, é um péssimo exemplo num país que pretende impedir a destruição da saúde financeira dos entes públicos.
A LRF dá força aos governantes para resistirem à concessão de reajustes salariais que, embora possam ser defensáveis, ajudariam a levar para a falência os cofres municipais e estaduais. A LRF só dá aos governos duas saídas: ou param de inchar a máquina estatal e melhoram a eficiência da gestão – o que criaria espaço para melhores salários –, ou ficam impedidos de oferecer elevações salariais, mesmos nos casos em que isso é claramente necessário. O fato constatado ao longo da história da gestão pública no Brasil é que, se deixados à vontade e sem limitação legal, os governantes – que são temporários – acabam adotando a irresponsabilidade fiscal e jogam para os governos seguintes e para as gerações futuras a conta de suas medidas lesivas à saúde financeira dos entes que administram. Em vários momentos, incluindo no ano passado, tentativas foram feitas para “flexibilizar” a LRF. É uma palavra bonita para designar o afrouxamento dos limites e permitir que estados e municípios gastem mais que 60% com pessoal. Isso precisa ser evitado. Atualmente, com prefeitos e governadores pressionados a conceder aumentos salariais – em muitos casos justificados pela elevação da inflação –, ressurgem os murmúrios sobre propostas para modificar o método de cálculo dos gastos com pessoal e sobre a tal “flexibilização” da lei.
A máquina pública é como uma empresa emperrada, com excesso de gente, processos administrativos ineficientes e custosos, burocracia exagerada e produtividade do trabalho baixa. Já passou da hora de o setor público começar a incorporar as teorias de administração e as tecnologias gerenciais conhecidas do setor privado para melhorar a produtividade no governo. Isso permitiria fazer mais tarefas com menos gente e, mesmo obedecendo aos limites da LRF, seria possível melhorar os salários daquelas categorias de menor remuneração, como professores e policiais.
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