Nos últimos meses o setor elétrico tem sido alvo de intenso ataque que vem desestruturando as bases institucional, econômica e regulatória de um setor que é base para o bem-estar social e toda a cadeia de produção.
Tudo começou com a implementação truculenta da Medida Provisória n° 579/2012 (depois convertida na Lei 12.783/2013), que tratou da antecipação do vencimento de várias concessões de geração e transmissão de eletricidade propondo condições que impunham reduções tarifárias aos concessionários.
Da maneira como foi comunicada pelo governo, ficou-se com a impressão que é possível gerar valor por decreto. No entanto, a MP 579 impôs grande perda de valor às empresas do setor elétrico. Não deixa de ser irônico que isso aconteça num momento em que ministros fazem road shows internacionais em busca de investidores para projetos em infraestrutura.
Após a destruição de valor acima outros problemas apareceram. Contando com a hipótese de adesão total dos concessionários à MP 579 (hipótese incorreta, já que algumas concessionárias não aceitaram as condições destruidoras de valor impostas), o governo cancelou o Leilão A-1 de 2012, leilão em que seria comercializada a energia de contratos de energia existente vincendos em 2012.
Esse cancelamento foi desastroso para as distribuidoras, que têm nos leilões regulados pelo governo a única forma de atendimento a seus consumidores. Como a adesão não foi integral, as distribuidoras ficaram expostas e tiveram que comprar energia no mercado de curto prazo a preços elevados devido aos baixos níveis dos reservatórios hidrelétricos.
Desde então, e para minimizar o risco de déficit de eletricidade, o Operador Nacional do Sistema Elétrico tem acionado todas as usinas termelétricas do país.
O custo dessa operação pode atingir R$ 6 bilhões em 2013 e será consolidado no Encargo de Serviços de Sistema, subitem Segurança Energética, pago pelos consumidores. Assim, surgiu no horizonte um cenário aterrorizante para os objetivos políticos do governo: a queda propagada de 20% da conta de luz seria comprometida pelo altíssimo custo conjuntural do despacho termelétrico.
Diante da ameaça a seu discurso de campanha, e numa iniciativa desesperada para socializar os prejuízos dos erros governamentais e regulatórios, o governo publicou no dia 6 de março a Resolução n° 3 do CNPE, que busca expropriar o caixa das geradoras de energia ao impor que passem a arcar com parte do custo do encargo, o que não faz o menor sentido. Afinal, quem deve arcar com os custos de produção de energia são aqueles que a consomem.
Para agravar ainda mais a situação, a liquidação das transações de janeiro de 2013 está suspensa, condição que não pode permanecer porque compromete o caixa de todos os agentes da cadeia de suprimento de energia.
Uma das causas para essa suspensão era a possibilidade de alterar retroativamente a alocação anual da energia (sazonalização) previamente estabelecida. Essa última ameaça, felizmente, acaba de ser bloqueada pela Aneel.
Uso político das empresas estatais, uso eleitoral da tarifa, expropriação de caixa de agentes, ameaças de interferências regulatórias retroativas... Pouco a pouco vão se somando os elementos que configuram um desarranjo institucional completo num setor que deveria ser marcado pela estabilidade legal e regulatória.
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