Leis & pessoas - DENISE ROTHENBURG

CORREIO BRAZILIENSE - 03/04

A emenda constitucional das Domésticas promulgada ontem pelo Parlamento parece ter servido de inspiração para outras ações. Uma delas começou a ganhar corpo dentro da comissão especial de consolidação das leis e regulamentação da Constituição, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu horas antes de o Congresso inserir na Constituição os direitos dos empregados domésticos.

Por sugestão do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a comissão se mostra disposta a criar mecanismos capazes de aproximar as leis das pessoas, sem que pareça uma tortura buscar informações num emaranhado de artigos, incisos, parágrafos e todo o jargão jurídico que termina por afastar o cidadão comum das informações a respeito das leis que dizem respeito diretamente à sua vida. “Ao consolidar as leis não podemos pensar apenas em papel. É preciso levar em conta que vivemos hoje num mundo em que as pessoas acessam cada vez mais informações via telefone celular”, afirma o deputado Miro.

A ideia é começar essa “acessibilidade legal” pela emenda constitucional promulgada ontem. Há tempos um projeto de lei não tem tanta repercussão no Congresso Nacional. Basta ver a sessão de ontem para promulgar o texto. A festa teve direito ao coral do Senado tocando Roberto Carlos. Geralmente, a promulgação de emendas constitucionais tem discursos e, quando muito, o Hino Nacional e ponto. Ontem, entretanto, estava tudo mais pomposo.

A razão para tanto alarde em torno da proposta é a atenção que o cidadão comum dá à proposta. Hoje, no Brasil, todas as classes têm quem alguma relação com trabalhadores domésticos, seja na condição de patrão ou de empregado. Há casos inclusive de empregados domésticos que pagam uma pessoa para cuidar dos seus filhos enquanto estão no trabalho e fazem isso por absoluta falta de creches (Alô, Dilma!!! Onde estão as creches???)

A ideia da comissão é colocar numa mesma página na internet todas as leis ligadas ao trabalhador doméstico, expor ainda ali formulários de contrato de trabalho, de conciliação no caso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). E, consolidadas as leis relativas a esse tema, expandir para outros setores. Tomara que dê certo.

Enquanto isso, nas campanhas...

Esse embalo adotado pela emenda constitucional das domésticas é considerado a chave para, faltando menos de dois anos para a eleição, deixar a população ciente de que o Congresso existe para servi-la e, muitas vezes, políticos parecem se esquecer desse “detalhe”. Ainda bem que alguns se lembram, ainda que seja apenas nesse período mais próximo da eleição. Ao povo, entretanto, não cabe reclamar dessa janela e sim aproveitá-la da melhor forma possível. Ontem, por exemplo, além da emenda constitucional das domésticas, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a proposta que libera biografias não-autorizadas de pessoas públicas. O projeto agora segue direto para o Senado. “Agora, finalmente, teremos liberdade de expressão e de informação”, comenta o relator, Alessandro Molon (PT-RJ).

E no Ceará...

Dilma, mais uma vez, colocou seu palanque em movimento no Nordeste, com o anúncio de R$ 9 bilhões em investimentos. Enquanto isso, Eduardo Campos, num dado momento, lembrou que desde a última reunião, em 2012, o que avançou mais foi a seca. Epa! Olha a crítica à Dilma aí. Não adianta. Daqui para frente, por mais que Dilma e Eduardo digam que vão tratar de 2014 no ano que vem, todos os gestos terão alguma conotação eleitoral. Se for assim, mas as pessoas forem atendidas nas suas necessidades, menos mal. Que venha a temporada de bondades que antecede o ano eleitoral.