O GLOBO - 30/04
Fúria legiferante do PT passa por cima da boa tradição jurídica, e flerta abertamente com o modelo bolivariano
Temporariamente esfriada a tensão entre o Congresso e o Supremo, continuam a germinar na beira do campo propostas que visam a constranger o STF, culpado da ousadia imperdoável que foi o julgamento do mensalão. Desde julho de 2012, existe uma entidade criada pelo ex-presidente da Câmara, Marco Maia, que atende pelo sugestivo nome de Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras. A ela foi entregue, pelo sucessor de Maia — o deputado Henrique Alves —, o nada modesto projeto de “delimitar o terreno do Executivo, do Legislativo e do Judiciário”.
Qualquer pessoa de bom-senso imaginaria que isto é função de uma Assembleia Constituinte. Mas não há limites para a imaginação de alguns legisladores do PT — como o deputado Nazareno, que surgiu de capa e espada, dentro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para alterar os pesos e medidas do nosso sistema institucional.
Agora temos outro legislador-mor: é o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da mencionada Comissão de Aprimoramento das Instituições Brasileiras. Para ele, a fixação de limites e competências dos Poderes é o “debate central” da comissão (pensava-se que esses limites e competências já estariam inscritos na letra da Constituição).
A intenção do deputado, explicada antes mesmo de qualquer debate, é fortalecer os poderes eleitos (Executivo e Legislativo), sob o argumento de que o julgamento das urnas proíbe a formação de “instituições absolutistas”. A essa pecha submete o deputado a antiga ideia de Montesquieu, a do equilíbrio dos poderes. O que o deputado pretende é exatamente desmanchar esse equilíbrio recorrendo ao voto popular. Modelo que o chavismo praticou até arrasar com as instituições venezuelanas.
Sociedades, com certeza, não são mecanismos estáticos. Pode haver o desejo de adaptar o texto constitucional a novas necessidades. Mas há limitações para isso, destinadas a evitar uma deformação contínua do tecido constitucional. O exemplo extremo é o dos EUA, cujo texto constitucional mantém-se impávido há 200 anos.
Segundo uma sábia tradição, o poder de reforma não é o mesmo que o poder constituinte original. Exemplo disso são as famosas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas. Sua função é prevenir um processo de erosão da Constituição. Pretende-se evitar que a sedução de apelos próprios a cada momento destruam um projeto duradouro. Assim, diz o artigo 60 da Constituição brasileira: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais”. Os legistas do PT precisam ler a Constituição.
Senhores, o documentário "O DIA QUE DUROU 21 ANOS" mostra de forma claríssima como se deu a manipulação da opinião e da mídia para criar condições para o GOLPE.
ResponderExcluirEsta interpretação deste editorial e da Sra Dora Kramer do ESTADÃOo é desvirtuada, pois não LÊ o que realmente que ocorre no Brasil hoje, ou seja a mídia (GLOBO, VEJA FOLHA e ESTADÃO, estão se postanto exatamente como antes no pré-golpe) vendo conspirações onde não existem, de forma a novamente criar condições para um GOLPE. ou seja o perigo para a democracia existe, mas não vem do governo, que governa democraticamente, com sua maioria conquistada nas urnas. A ameaça institucional vem de um STF midiádico, que através da triste figura do Sr Gilmar, tenta, por liminar, em decisão monocrática, impor uma CENSURA PRÉVIA ao trabalho legislativo, ingerência inconcebível em qualquer democracia que se preze.