Há regulação da mídia e ‘regulação da mídia’ - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 07/04

Facções do PT abrem guerra contra ministro porque desejam, sob o pretexto de rever as regras do setor de comunicação, censurar conteúdos jornalísticos

Pouco mais de dez anos de poder ainda não conseguiram que conceitos indiscutíveis, lastreados na Constituição, transitassem sem dificuldades por todo o PT — como a maioria dos partidos brasileiros, também uma frente de grupos com divergências políticas e ideológicas. É tão verdade esta fragmentação partidária que o ministro da Comunicação, Paulo Bernardo, militante histórico do PT, tem sido alvo de duras críticas de facções abrigadas na legenda que jamais entenderão de qual “regulação da mídia” o país necessita.

O ministro chega a ser hostilizado, em documentos, de “traidor”. O ponto visível da discórdia é a correta defesa feita por Paulo Bernardo da isenção tributária para provedores de internet banda larga, dentro do programa de ampliação da rede para cidades menores e famílias de renda mais baixa. Não deveria surpreender a constatação de que a carga tributária costuma ser um dos principais itens na formação de preços responsáveis por impedir o acesso a eles por grande parte da população. Nada mais acertado, portanto, como tem sido feito em muitos outros setores, que a desoneração de impostos. Ao criticar o companheiro de partido, por estar supostamente ajudando o “grande capital” — termo de toscas cartilhas de catequização política —, essas facções querem também atingi-lo por não dar andamento a uma proposta de “regulação da mídia” deixada de herança pelo governo Lula.

Mas não só o ministro cumpre ordens da presidente Dilma, como também o conteúdo da proposta é inexequível, por ilegal. Explicou o próprio Paulo Bernardo: “(...) algumas pessoas veem a capa da revista, não gostam e querem que eu faça um marco regulatório. Isso não é possível porque a Constituição não prevê esse tipo de regulação para a mídia escrita”. Um parêntesis: nem para a eletrônica, mas esta é outra discussão.

A “regulação” do desejo dessa militância visa a interferir no conteúdo jornalístico — censura, a palavra certa. Como tem ocorrido na Venezuela, no Equador, nos países ditos bolivarianos, este objetivo é alcançado pela rota dissimulada da desestabilização empresarial dos grupos de comunicação. A Argentina é outro exemplo. Em nome da necessidade de se estimular a concorrência no mercado de imprensa e entretenimento — como se ela já não existisse no país —, força-se a quebra de conglomerados de comunicação, para que eles passem a depender de verbas públicas, o fim de sua independência.

Tudo é uma enorme perda de tempo. Enquanto isso, a regulação de que a mídia necessita fica em segundo plano. E há muita coisa a discutir: a atuação de sites controlados do exterior no jornalismo e entretenimento; a necessidade de produção local; o papel das telefônicas no processo de fusão de mídias, entre outros temas.

É inútil e nada produtivo continuar a investir, não importa em nome de quê, contra princípios constitucionais consolidados.