Ela explica a conflagração institucional entre o Supremo e o Congresso Nacional
O ambiente institucional está conturbado. A tensão entre Legislativo e Judiciário degenerou, na semana passada, numa crise. Duas decisões serviram de estopim para a conflagração entre parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação de um esdrúxulo projeto de emenda constitucional, apresentado pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). A PEC propõe que o Supremo deixe de ter a palavra final sobre as questões constitucionais. Aprovada a proposta, as súmulas vinculantes do Supremo (veredictos seguidos pelas demais instâncias que diminuíram, em milhares, o número de ações no Judiciário), assim como suas decisões em ações diretas de inconstitucionalidade, ficariam sujeitas à ratificação do Congresso Nacional ou de uma consulta popular. Ainda que a proposta não tenha sido aprovada quanto a seu mérito - apenas quanto a sua admissibilidade -, a decisão da CCJ foi corretamente rechaçada por ministros do Supremo como um atentado à Constituição. Uma das cláusulas pétreas da Carta constitucional prevê a separação dos Poderes da República.
No mesmo dia, outra decisão acirrou ainda mais os ânimos. O Ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminar que sustou a tramitação, no Senado, de umProjeto de Lei que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita na TV. Mendes atendeu a um pedido apresentado por parlamentares do PSB. Alegou que a aprovação do projeto poderá significar uma ofensa à "lealdade da concorrência democrática". O Projeto de Lei sustado passou a tramitar a toque de caixa no Congresso, numa operação escandalosamente casuística, patrocinada pelo governo, com o objetivo de favorecer a reeleição da presidente Dilma Rousseff e dificultar candidaturas de oposição, como a da ex-senadora Marina Silva. A liminar configura, porém, uma intromissão em assuntos do Parlamento. Foi criticada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como uma tentativa "inconcebível" de "influir no andamento do processo legislativo".
É fato que houve uma "judicialização da política" no Brasil nos últimos anos. Mas o ativismo do Supremo decorreu, em larga medida, da omissão do Congresso em legislar sobre questões como o direito de greve dos funcionários públicos ou a união homoafetiva.
A "judicialização da política" não está, no entanto, na raiz da crise da semana passada. Ela decorre, na verdade, do inconformismo de setores do PT com o resultado do julgamento pelo Supremo de uma ação penal: o processo do mensalão, em que vários antigos processos do partido foram condenados à prisão em regime fechado. Foi sintomática a presença dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), mensaleiros condenados, na reunião da CCJ. A esse inconformismo, junta-se a doença do hegemonismo que viceja no PT e explica projetos antidemocráticos, como aquele que estava em tramitação no Senado, comparado ao nefasto pacote de abril de 1977, do presidente Ernesto Geisel. À medida que se aproxima a fase final do julgamento do mensalão, com o exame de recursos da defesa, novas provocações contra o STF surgirão. A elas, os ministros do Supremo - à frente o presidente Joaquim Barbosa - devem responder com firmeza e serenidade, sem exorbitar de seus papéis institucionais.
O ambiente institucional está conturbado. A tensão entre Legislativo e Judiciário degenerou, na semana passada, numa crise. Duas decisões serviram de estopim para a conflagração entre parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação de um esdrúxulo projeto de emenda constitucional, apresentado pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). A PEC propõe que o Supremo deixe de ter a palavra final sobre as questões constitucionais. Aprovada a proposta, as súmulas vinculantes do Supremo (veredictos seguidos pelas demais instâncias que diminuíram, em milhares, o número de ações no Judiciário), assim como suas decisões em ações diretas de inconstitucionalidade, ficariam sujeitas à ratificação do Congresso Nacional ou de uma consulta popular. Ainda que a proposta não tenha sido aprovada quanto a seu mérito - apenas quanto a sua admissibilidade -, a decisão da CCJ foi corretamente rechaçada por ministros do Supremo como um atentado à Constituição. Uma das cláusulas pétreas da Carta constitucional prevê a separação dos Poderes da República.
No mesmo dia, outra decisão acirrou ainda mais os ânimos. O Ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminar que sustou a tramitação, no Senado, de umProjeto de Lei que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita na TV. Mendes atendeu a um pedido apresentado por parlamentares do PSB. Alegou que a aprovação do projeto poderá significar uma ofensa à "lealdade da concorrência democrática". O Projeto de Lei sustado passou a tramitar a toque de caixa no Congresso, numa operação escandalosamente casuística, patrocinada pelo governo, com o objetivo de favorecer a reeleição da presidente Dilma Rousseff e dificultar candidaturas de oposição, como a da ex-senadora Marina Silva. A liminar configura, porém, uma intromissão em assuntos do Parlamento. Foi criticada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como uma tentativa "inconcebível" de "influir no andamento do processo legislativo".
É fato que houve uma "judicialização da política" no Brasil nos últimos anos. Mas o ativismo do Supremo decorreu, em larga medida, da omissão do Congresso em legislar sobre questões como o direito de greve dos funcionários públicos ou a união homoafetiva.
A "judicialização da política" não está, no entanto, na raiz da crise da semana passada. Ela decorre, na verdade, do inconformismo de setores do PT com o resultado do julgamento pelo Supremo de uma ação penal: o processo do mensalão, em que vários antigos processos do partido foram condenados à prisão em regime fechado. Foi sintomática a presença dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), mensaleiros condenados, na reunião da CCJ. A esse inconformismo, junta-se a doença do hegemonismo que viceja no PT e explica projetos antidemocráticos, como aquele que estava em tramitação no Senado, comparado ao nefasto pacote de abril de 1977, do presidente Ernesto Geisel. À medida que se aproxima a fase final do julgamento do mensalão, com o exame de recursos da defesa, novas provocações contra o STF surgirão. A elas, os ministros do Supremo - à frente o presidente Joaquim Barbosa - devem responder com firmeza e serenidade, sem exorbitar de seus papéis institucionais.
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