Regulação desvirtuada - EDITORIAL ZERO HORA

ZERO HORA - 13/03

As agências reguladoras, essenciais para o funcionamento dos serviços concedidos, só poderão cumprir seu papel, que inclui o de fiscalização, quando passarem a atuar com isenção e independência.

A ofensiva de integrantes de partidos da base aliada do governo federal pela ocupação de cargos vagos em seis agências reguladoras chama a atenção para o fato do quanto essas instituições que deveriam zelar com isenção pelo bom funcionamento de serviços públicos concedidos vêm sendo usadas cada vez mais como um mero instrumento de governabilidade. A politização excessiva desses mecanismos vem desde sua criação, há mais de duas décadas, e ocorre também em outros países nos quais foram adotados. O que preocupa no Brasil, porém, é a particularidade de, além de funcionarem de forma precária, essas instituições sofrerem uma interferência cada vez maior do governo. Em consequência, além de perderem independência, acabam assumindo comportamentos típicos de órgãos públicos, como o fisiologismo e o nepotismo, o que acaba abrindo caminho também para a corrupção.
Neste momento, por exemplo, a perspectiva de ocupação de cargos bem remunerados e de grande poder de influência já está deflagrando uma guerra entre partidos políticos que apoiam o governo, cada qual querendo ocupar mais espaços. A disputa envolve, entre outras instituições, a Aneel (energia elétrica), Anatel (telecomunicações) e a Anac (aviação civil), além de órgãos responsáveis pela concessão de rodovias e ferrovias, como a ANT (transportes), ou pela licitação de portos privados, como a Antaq. Mas essa insaciável ganância por cargos nem é o mais grave: o pior é a deturpação das funções dos órgãos regulatórios, que se transformam cada vez mais em redutos de apadrinhados e se omitem em relação às suas verdadeiras atribuições, comprometendo o sistema de prestação de serviços concedidos aos cidadãos.
A politização das indicações é tão evidente, que a Comissão de Infraestrutura do Senado fez uma manobra supostamente com o objetivo de aumentar o rigor das análises, mas que, na prática, dificulta a aprovação de nomes indicados pelo Palácio do Planalto sem acordo prévio com os parlamentares. O excesso de indicações políticas nessa área é uma das explicações para o recente escândalo em que funcionários de agências teriam se envolvido na venda de pareceres.
As agências reguladoras, essenciais para o funcionamento dos serviços concedidos, só poderão cumprir o seu papel, que inclui o de fiscalização, quando passarem a atuar com isenção e independência. Só assim haverá um pouco mais de tranquilidade de que não faltará energia a qualquer chuva, nem ocorrerá tanta demora para o restabelecimento do serviço, de que a velocidade da internet será mesmo a contratada, de que a troca de um bilhete aéreo não terá mais um preço proibitivo. Um primeiro passo para conter os abusos seria a nomeação dos dirigentes com base não em critérios políticos, mas técnicos.