Como medida cautelar para evitar graves prejuízos imediatos a entes federativos, a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da lei aprovada no Congresso com propósito de redistribuir de imediato a receita de royalties referentes ao petróleo extraído do mar. A decisão da ministra ainda será avaliada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, mas tudo leva a crer que prevalecerá o bom senso, e a lei ficará suspensa até que o STF julgue o mérito das ações de inconstitucionalidade impetradas pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
A ministra optou em favor da medida cautelar em função do que parece óbvio: regras institucionais se sobrepõem a disputas políticas que podem ser até passageiras. “Se nem certeza do passado o brasileiro pudesse ter, de que ele poderia se sentir seguro no Estado de Direito? Já se disse que o Brasil vive incertezas quanto ao futuro, mas tem também insegurança quanto ao presente, e, o que é pior e incomum, também tem por incerto o passado”, argumentou a ministra, em seu despacho.
É exatamente isso que está em questão. A decisão do Congresso desorganiza as finanças de entes federativos, chegando a levar à ruína orçamentária vários municípios, sem que em contrapartida haja a redenção dos demais. Não se trata de mera retórica, mas de uma constatação feita por especialistas independentes. Números demonstram.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, comentou, ao elogiar o despacho da ministra, que os entes federativos se orientam em planos plurianuais, que por sua vez são balizados por leis de diretrizes orçamentárias. O Congresso não pode romper esse arcabouço institucional com decisões arbitrárias, em um processo que o economista Paulo Guedes intitulou de “canibalismo federativo”, em sua mais recente coluna no GLOBO.
Se a decisão da sempre muito ponderada ministra Cármen Lúcia for ratificada por seus colegas, o Supremo deverá levar alguns meses para jugar o mérito das ações de inconstitucionalidade impetradas pelos três estados que mais extraem petróleo do mar. Na prática, é um chamamento à razão. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, levantou uma bandeira branca afirmando que os estados produtores estão abertos a um diálogo que viabilize um acordo, aliás, já acenado por outro governador, Eduardo Campos, de Pernambuco. Para o bem do pacto federativo, seria muito importante que os líderes políticos mais responsáveis se mobilizassem nessa direção, para evitar que a polêmica seja decidida na Justiça, em vez do fórum que seria o mais adequado, o parlamento.
Essa mobilização é mais do que necessária para impedir que os canibais federativos se mantenham à frente de um movimento ultrademagógico, cuja lema, a partir de agora, é nada menos que a mudança do texto constitucional, em uma atitude imoral que exporia o país ao ridículo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário