Pode parecer pouco, mas não é. Será inaugurada hoje, no município mineiro de Ribeirão das Neves, a primeira penitenciária do país construída no modelo de Parceria Público-Privada. Trata-se, na verdade, da primeira unidade de um complexo que, quando estiver totalmente concluído, abrigará um total de 3.040 presos.
No contrato assinado entre o governo de Minas Gerais e a empresa que venceu a disputa, está previsto o monitoramento dos presidiários com os mais modernos equipamentos eletrônicos de segurança.
Além disso, os presos terão direito a uma consulta psicológica por mês, além de atendimentos médicos e odontológicos a cada dois meses. Estudarão quatro horas por dia e terão uma jornada diária de seis horas de trabalho.
O cumprimento do contrato será acompanhado de perto pelo estado, que manterá consigo a responsabilidade legal pela execução da pena e pela guarda das muralhas e da área externa do presídio. O projeto é extremamente inovador e seu acompanhamento por outros estados poderá estabelecer um paradigma importante.
Para o estado, será uma possibilidade de ter um equipamento moderno e sempre atualizado numa área extremamente sensível. Para a empresa que administrará o presídio, será como se estivesse à frente de um hotel que tivesse 100% de sua lotação completa ao longo de 365 dias por ano.
Ou seja: o negócio parece bom para os dois lados. A inauguração dessa penitenciária pode significar mais um passo na direção da modernização do Estado brasileiro - com a transferência de um serviço que tende a melhorar nas mãos da iniciativa privada.
Historicamente, os governos brasileiros (tanto o federal quanto os estaduais e municipais) têm se mostrado muito mais eficientes como fiscalizadores e aplicadores de sansões por eventuais quebras de contrato do que como gestores e operadores do que quer que seja.
Estradas, aeroportos, hospitais, todo e qualquer tipo de serviço público ganha eficiência quando deixa de ser executado diretamente pelo Estado. Não porque os funcionários públicos sejam menos competentes do que os gestores privados.
A questão é que a lei brasileira cria tantas restrições ao gestor público que é praticamente impossível administrar um botequim ou uma quitanda que esteja submetido ao rigor da Lei 8.666, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos.
O problema é que o debate em torno da gestão pública e da gestão empresarial é tão ideologizado (tanto pelos que defendem o modelo privado quanto pelos que defendem o modelo estatal) que as pessoas acabam olhando mais para as consequências do que para as causas do problema.
A Lei 8.666 é um desses diplomas tipicamente brasileiros que foram feitos na tentativa de moralizar e acabaram se transformando em desculpa para a ineficiência e o estímulo à corrupção. Precisa ser mudada. O mais depressa possível.
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