Um marco na Justiça de 2012 - WALTER CENEVIVA

FOLHA DE SP - 29/12


Foi o semestre de Joaquim Barbosa, ministro relator do mensalão, que empenhou-se em finalizar as condenações

Nos assuntos jurídicos é muito difícil afirmar que um semestre de decisões judiciais define as mudanças no rumo do direito aplicado. O enquadramento é discutido, em breve balanço do que houve de mais relevante neste ano de 2012, nas lutas pelo direito e por direitos.

Quem se arriscar a selecionar um período de seis meses em um ano do século 21, dificilmente escapará do semestre que termina segunda-feira próxima. As sessões nas quais o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou acusados no mensalão concentraram a atenção do país.

Foi o semestre de Joaquim Barbosa, ministro relator do processo, hoje presidente da corte. Empenhou-se em finalizar as condenações formalizadas. Dentre seus colegas, do decano Celso de Mello à recém-chegada Rosa Weber, com Gilmar Mendes e Marco Aurélio, também vigorosos na defesa de suas convicções.

Carmen Lúcia brilhou duas vezes, nesse caso e nos muitos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sob sua presidência. A contribuição do revisor no STF (hoje seu vice-presidente) Ricardo Levandowski não pode ser esquecida, em votos nos quais atuou como se fosse mais um relator. Remou, destemido, contra a boa parte dos colegas e, de acordo com a mídia, contra a maior parte do povo. Toffoli o acompanhou. Luiz Fux chegou à corte atento e participativo e Teori Zavascki não atuou nesse processo.

O ano também trouxe a presença de Eliana Calmon nas competências do CNJ (Conselho Nacional da Justiça). Grandes e pequenos tribunais se impressionaram com seu trabalho, tanto que as resistências amainaram no curso dos meses. Já o próximo ano será percorrido com o CNJ sob nova direção.

A débito do Poder Legislativo, houve o passivo do esquecimento dos milhares de vetos presidenciais, que subsistem sem serem discutidos, aprovados ou repelidos. A tentativa de ultrapassagem por fora da pista da Constituição e do bom nome das duas Casas foi obstada na bacia das almas desse julgamento.

Ao menos impediu o agravo final da desmoralização parlamentar. Foi marca no semestre, mas precisa ser retomada com a quebra dos atrasos na avaliação final de cada veto. Apesar do saldo devedor dos congressistas, seria pior a votação simultânea, sem mínima avaliação de mérito nos temas vetados.

O enfrentamento sério da principal missão do Congresso será a criação de leis fundamentais, que passou longe das duas Casas em 2012. Está prometido para 2013 o encaminhamento de reformas necessárias. Tomo o exemplo das questões penais que assustam a cidadania, com a colcha confusa de retalhos da legislação criminal, nos delitos mais repetidos. Alguma forma de legislação apta a unificar aspectos das leis comerciais e dos negócios a elas vinculados parece imprescindível depois que o código de 1850 (sim, 1850) foi posto a nocaute.

Falta uniformizar as normas eleitorais e também enfrentar os problemas resultantes da lentidão gerada pelo processo criminal, cuja principal fonte originária ainda vem do tempo do Estado Novo de Getúlio Vargas.

O ano próximo colocará os poderes da República em foco, ante perspectivas de momentos mais difíceis da economia. Lembremos que as condições sociais se agravam, quando se torna mais difícil, sob leis confusas, a conquista do pão nosso de cada dia.