FOLHA DE SP - 19/12
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal tem tomado decisões em série que produzem grande impacto na política. O fenômeno ocorre por duas razões. O Judiciário está mais político. Já os políticos praticam cada vez mais a arte da omissão.
Na sua atual encarnação politizada, o STF às vezes age pensando que as leis existem para serem cumpridas como um fim em si próprio. É um erro. As leis e a Constituição foram redigidas por seres humanos e há um espírito por trás de cada palavra.
Os constituintes de 1988 escreveram a Carta Magna sob o peso de terem superado 21 anos de ditadura militar. O texto fala em "uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias".
Não há solução pacífica de controvérsia quando apenas um integrante do STF decide contra a maioria dos 513 deputados e dos 81 senadores. Algo está fora do lugar. É o caso do ministro Luiz Fux: sozinho, proibiu o Congresso de derrubar um veto à lei sobre os royalties do petróleo.
Mas aí chega-se ao outro lado da moeda. Fux agiu assim porque as leis e a Constituição, redigidas por deputados e por senadores, são ambivalentes num grau além do aceitável.
Há décadas os congressistas abdicaram do seu dever de aperfeiçoar o marco legal do país. Em 2006, houve uma tentativa de pacto federativo entre os Poderes da República. Uma das ideias foi transformada em projeto de lei, proibindo um único ministro do STF (como fez Fux agora) de tomar uma decisão contra o presidente da República ou o Congresso Nacional. Tudo teria de passar pelo plenário do tribunal. Só que o projeto morreu e foi arquivado.
Se deputados e senadores trabalhassem mais, não estariam, agora, perplexos. Esqueceram-se que a política repele o vácuo. Os espaços são ocupados. Hoje, o espaço da política é preenchido pelo Judiciário.
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