Congresso em dívida com a sociedade - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 30/12


No transcorrer de 2012, as instituições republicanas brasileras, em particular o Poder Judiciário, ganharam maturidade, algo notável em uma região do mundo em que o nacional-populismo avança, quando parecia que esta mazela do lado sombrio da história latino-americana não teria chances de se consolidar na era da globalização. Não é o que acontece, haja vista o retrocesso institucional na Argentina kirchnerista, contaminada pelo chavismo da Venezuela, também exportado para a Bolívia, Equador e Nicarágua. Ainda bem que, no Brasil, esta ideologia cesarista, autoritária, tem sido contida pelas instituições democráticas.

O julgamento do mensalão, com 22 condenações a prisão, 11 a um período em regime fechado, de que não escaparam estreladas lideranças petistas, funciona como um grande teste de resistência da solidez do regime republicano brasileiro. E com resultados e indícios altamente animadores.

Um deles, o fato de, no decorrer dos trabalhos do STF, já com a indicação de um desfecho ruim para o grupo no poder dentro do PT, a presidente Dilma preencher uma vaga no Pleno da Corte (Tori Zavascki), aberta com a aposentadoria compulsória de Cezar Peluso, com base no mesmo e correto critério de incontestável saber jurídico usado nas escolhas anteriores de Luiz Fux e Rosa Weber. Que continue assim, protegendo de interesses deletérios decisões estratégicas como esta.

Isso significa, por parte do Executivo, respeito à independência do Judiciário, prerrogativa que precisa estar lastreada em rigor técnico, como o demonstrado no transcorrer do julgamento do mensalão. Rigor este refletido também na decisão do ministro Joaquim Barbosa, na condição de presidente do Supremo, de negar pedido da Procuradoria-Geral da República para antecipar o início do cumprimento da pena de prisão em regime de fechado pelos mensaleiros condenados.

Ficou mais uma vez evidente que, se Joaquim Barbosa agiu com o necessário rigor na relatoria do processo, foi devido ao peso das provas coletadas pelo Ministério Público na denúncia feita contra a "organização criminosa" que tentou literalmente comprar apoio no Congresso a um projeto de poder à margem da Constituição.

Já o Congresso, até mesmo em função da política de cooptação fisiológica seguida pelo lulopetismo, de que o mensalão é símbolo, encerra 2012 em dívida com a sociedade. O Legislativo não conseguiu escapar da visão míope de interesses de grupos.

Exemplo incontestável é a espúria maioria formada por estados não produtores de petróleo para atropelar a ordem jurídica e expropriar royalties pagos mediante o estabelecido em contratos assinados.

Mais uma vez, a Justiça agiu em defesa da Constituição, da segurança jurídica no país, ao, por liminar, impedir o golpe parlamentar que seria desfechado contra os estados produtores de petróleo. Na verdade, um atentado contra o pacto federativo. O fecho do ano à altura deste desvario foi a iniciativa do presidente da Câmara, Marco Maia, petista gaúcho, de envolver, no papel de militante partidário, o Poder Legislativo numa operação absurda de desrespeito de uma sentença judicial. Não fosse a serenidade do ministro Joaquim Barbosa, haveria uma crise institucional.

O recesso de fim de ano é uma pausa para que lideranças políticas reflitam sobre o distanciamento que se ampliou entre o Congresso e o país real. O tema deveria estar na agenda de deputados e senadores para 2013.