Compensação financeira - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 17/12

O conceito de royalty é universal e tem sido aplicado antes mesmo de os estados modernos se tornarem predominantes no planeta. Reis e rainhas, que se confundiam com a representação do Estado, recebiam compensações financeiras pela exploração de recursos naturais. Daí ter permanecido a antiga denominação, associada à realeza, para identificar tal tipo de compensação. 

A compensação financeira nos dias atuais tem várias motivações. A principal é que, se tratando de recursos naturais finitos, tal riqueza um dia deixará de existir, e a região que mais sofre impacto da exploração deve ter apoio para promover investimentos que no futuro possam ajudá-la a sobreviver sem a atividade econômica que se esgotará. Jazidas minerais podem estar no subsolo ou sobre a superfície, e, embora pertençam à União, os direitos de lavra podem ser cedidos a terceiros, prevendo-se compensação financeira local ou regional. Ou seja, para municípios diretamente envolvidos e seus respectivos estados. 

O conceito de royalties tem sido aplicado igualmente a hidrelétricas, em especial as que formaram reservatórios com inundação de áreas que poderiam ser objeto de outra atividade econômica. No caso do petróleo, a compensação financeira já era usual em terra, mas é relativamente recente (fim dos anos 70) quanto à produção no mar. Mesmo assim, o Brasil adotou as regras universais. Regiões (estados) e localidades (municípios) com projeção territorial sobre o mar recebem uma parcela dos royalties, ficando a União proporcionalmente com a maior parte. É assim que ocorre, por exemplo, no Mar do Norte, na Europa. 

A compensação financeira não é diretamente proporcional ao impacto negativo que a atividade petrolífera causa às localidades, pela dificuldade de mensurá-la com exatidão. Usa-se o critério de projeção territorial sobre o mar de acordo com as coordenadas já anteriormente adotadas pelo IBGE. Em face desse conceito, Campos dos Goytacazes recebe mais royalties do que Macaé, a localidade mais afetada. Paraty, no extremo sul fluminense, é contemplada com royalties da Bacia de Campos. 

A receita de royalties não pode ser dirigida a gastos de custeio. Pode servir para construção de um hospital, mas não para mantê-lo, da mesma forma que uma escola. 

O Estado do Rio de Janeiro usa os royalties para amortizar dívida com a União, para capitalizar o fundo previdenciário que arca com a maior parte das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais, e ainda reserva 5% do total para um fundo de preservação do meio ambiente. Sem os royalties, os recursos que, a duras penas, têm sido destinados a investimentos iriam servir à dívida com a União ou pagar a folha dos aposentados. 

O Congresso ignora tudo isso. Pela vontade dos parlamentares, insuflados por governadores das unidades federativas que representam, Rio de Janeiro e Espírito Santo, assim como seus municípios, hoje os principais produtores de petróleo, que se virem. Fica, assim, rompido o pacto federativo.