FOLHA DE SP - 22/11
A aprovação da lei que obriga que o consumidor possa ver na nota fiscal o valor dos impostos é uma grande vitória. Agora é torcer pela sanção de Dilma
No dia 13, a Câmara aprovou um projeto de lei que é uma revolução na relação entre Estado e sociedade.
O texto obriga que o consumidor seja informado sobre o valor dos impostos federais, municipais e estaduais que incidem sobre mercadorias ou serviços adquiridos.
Dentre as muitas distorções do sistema tributário brasileiro (como alíquotas elevadas, superposição de tributos, complexidade, burocracia e regressividade), podemos acrescentar a falta de transparência, que impede que a população saiba quanto e como está pagando seus impostos.
Considerando a importância de o cidadão ter clara noção de que é um contribuinte -e tem o direito de exigir contrapartida do Estado pelos impostos que paga-, apresentei, quando deputado constituinte, proposta que se transformou no quinto parágrafo do artigo 150 da Constituição.
O texto: "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços". Esperava que na reforma tributária fosse dada transparência à tributação, cumprindo o dispositivo constitucional.
Passados muitos anos, a reforma não ocorreu e todas as mudanças realizadas no sistema tributário só aumentaram a falta de transparência.
Em 2006, quando presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, lançamos o De Olho no Imposto, para mobilizar a população e cobrar a regulamentação do texto constitucional.
O movimento coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas. Elas foram entregues ao então presidente do Senado, Renan Calheiros, que assumiu a paternidade do texto, referendado pelos líderes partidários.
A tramitação do projeto na Câmara foi muito demorada em virtude de resistências do Fisco em expor a enorme magnitude da tributação dos bens e serviços. Essa barreira foi vencida somente agora, graças ao empenho de parlamentares como os deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi (ambos PSD-SP) e das pressões das associações comerciais e de outras entidades empresariais e de trabalhadores.
A sistemática prevista na lei não pretende criar burocracia adicional para o comércio, uma vez que o cálculo dos impostos será feito por estimativa e elaborado por órgãos especializados, como o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. A informação virá automaticamente, quando da emissão dos documentos fiscais das transações.
O objetivo da medida é permitir ao consumidor saber o quanto paga de impostos e mostrar que sua posição de contribuinte lhe dá o direito à cidadania plena: o poder de cobrar serviços e o dever de fiscalizar como são aplicados os tributos. E levando-se em conta que se trata de uma matéria de relações de consumo e não tributária, seria de grande valia se o texto fosse regulamentado pelas áreas de defesa do consumidor.
A lei é um passo indispensável, mas cabe às entidades iniciarem campanha para esclarecer empresários e consumidores sobre a importância de implementar a transparência tributária e, principalmente, difundir à população a consciência de que ela contribui para a sustentação do Estado e que por isso tem o direito à contrapartida. O lema da campanha De Olho no Imposto deve ser resgatado: "Pago, logo exijo".
O projeto de lei vem ao encontro da legalidade, pois regulamenta o que está na Constituição desde 1988. É totalmente democrático, pois foi gerado pela iniciativa popular, aprovado no Senado e na Câmara e leva transparência à população. Vamos torcer agora pela sanção da presidenta Dilma Rousseff.
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