O fim de uma profissão - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 13/11


Passou na Comissão Especial da Câmara, no último dia 7, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os benefícios aos trabalhadores domésticos. Elaborada com o intuito de equiparar os direitos desses empregados aos dos demais trabalhadores, conforme compromisso firmado em 2011 pelo Brasil com a Organização Internacional do Trabalho, a chamada "PEC das Domésticas" pode representar seu exato oposto, isto é, a extinção da profissão.

Cerca de 7 milhões de mulheres e 500 mil homens estão no mercado de trabalho doméstico. Somente 25% têm carteira assinada. As empregadas fazem jus atualmente a recolhimento de INSS, férias de 20 dias úteis, 13.º salário e abono de férias. No caso do INSS, a parte do trabalhador é de 8%, mas a maioria dos patrões banca essa parcela. Tudo isso obviamente encarece os contratos e inibe a formalização, situação que tende a piorar com a "PEC das Domésticas". Progressivamente, as famílias de classe média têm optado por diaristas, cujas relações de trabalho não são alcançadas por essa legislação.

A proposta, que ainda tem de ser apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado, estabelece jornada de 8 horas de trabalho e 44 horas semanais, além de pagamento de horas extras. Esses direitos entrarão em vigor assim que a modificação constitucional for aprovada. Outros itens no projeto dependem de regulamentação, entre os quais se destacam o recolhimento obrigatório do FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, creche e pré-escola para filhos e dependentes de até seis anos de idade, adicional noturno e salário-família. Segundo especialistas, somente a obrigatoriedade do pagamento de horas extras (50% acima da regular) e do adicional noturno (20% do salário mínimo), além do recolhimento de FGTS (com multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa), pode representar um aumento de até 45% dos custos para quem contrata uma empregada. As funcionárias teriam direito ainda de pedir adicional de insalubridade, que pode chegar a 40% do salário mínimo, e de periculosidade, que seria de 20%. Desse modo, as associações que reúnem os empregadores dizem que a elevação geral dos custos seria da ordem de 100% - um disparate.

A "PEC das Domésticas", justamente por equiparar totalmente o trabalho doméstico aos demais, pode criar ainda situações inusitadas. Um exemplo é o da jornada de trabalho. Em geral, essa jornada e a folga semanal são acertadas entre patrão e empregado de maneira informal. Com a nova legislação, talvez haja a necessidade de instalar um relógio de ponto nas residências, de modo a evitar mal entendidos.

Há tempos o mercado de trabalho das empregadas domésticas vem mudando - houve uma redução de 10% da mão de obra entre 2009 e 2011, e a renda dessas funcionárias cresceu mais de 40% entre 2002 e 2011, contra a média de 25% para os demais trabalhadores, segundo o IBGE. Esse fenômeno se explica pela abertura de vagas formais em outros setores da economia nesse período, atraindo as domésticas que desejavam ter emprego com carteira assinada. Para a relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a mudança na lei vai estimular muitas mulheres a voltar a trabalhar como domésticas. O problema, porém, será encontrar quem tenha recursos para pagar tão caro por seus serviços.

Sem chegar ao exagero do presidente da comissão que aprovou a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) - para quem as empregadas formam uma categoria com origem na escravidão -, não se pode questionar a necessidade de ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos. No entanto, tendo em vista que os empregadores não são empresas, e, sim, famílias, é justo esperar que haja um equilíbrio entre reivindicações trabalhistas e capacidade de remuneração. Do contrário, arrisca-se a impor enormes custos à classe média e, portanto, a inviabilizar a contratação desses funcionários. E o Brasil ainda não é um país que pode se dar ao luxo de fechar um mercado de trabalho tão importante quanto o doméstico, o único acessível a uma parcela significativa dos brasileiros.