Investigações tolhidas - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 26/11


Não poderia vir em momento mais errado a decisão da Comissão Especial da Câmara visando a reduzir os poderes de investigação do Ministério Público.

Justamente quando se veem os resultados do excelente trabalho levado adiante pela instituição, no longo processo de deslinde e julgamento do escândalo da compra de votos no Congresso, um grupo de deputados aprovou proposta de emenda constitucional que torna exclusividade da polícia a apuração de infrações criminais.

De um ponto de vista abstrato, certamente são distintas as atribuições da polícia e as do Ministério Público na ordem constitucional. Investigar um caso não se confunde com o encaminhamento de uma denúncia à Justiça.

Ainda assim, desde que evitados os abusos a que por vezes se permitem alguns de seus membros, é desejável que o Ministério Público possa desenvolver, com a experiência que acumulou nos últimos anos, seu trabalho investigativo.

Foi um dos mais notáveis avanços proporcionados pela Constituição de 1988 o relevo que passou a ser concedido ao Ministério Público na luta contra casos de corrupção e abuso de poder.

O projeto original de alteração da Carta, de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), ao menos admitia o papel do Ministério Público na investigação de crimes como peculato e corrupção. Foi alterado, porém, na Comissão Especial, de modo a extinguir-se até mesmo essa atribuição específica.

Pode-se imputar ao mero interesse corporativo a inspiração, uma vez que parlamentares com conhecidas ligações com a polícia têm participação relevante naquela comissão da Câmara.

Não deixa de ser infeliz, entretanto, a coincidência (se é que se trata de coincidência): na medida em que se aperta, como nunca, o cerco à corrupção parlamentar, eis que deputados federais se articulam para que a sociedade brasileira seja privada de um instrumento comprovadamente eficaz na apuração de tal tipo de delito.

Depende ainda do plenário da Câmara, e da aprovação do Senado, o futuro dessa empreitada. O alerta quanto à sua inconveniência, feito de forma enfática pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, há poucos dias, na posse de Joaquim Barbosa como presidente do STF, precisa ser levado em conta pelo Congresso.