Causa própria - DORA KRAMER

 O Estado de S.Paulo - 15/11


Receosos de precisar dividir com mais gente o dinheiro do fundo partidário e o tempo de televisão no horário político, os grandes partidos se movimentam para mudar a Constituição em causa própria.

Querem aprovar ainda no primeiro semestre de 2013 uma emenda constitucional proibindo novas legendas de ter acesso àqueles benefícios antes da eleição seguinte à sua criação.

A razão está nos ensaios para o surgimento de novas agremiações depois que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral deram ao PSD autorização para receber parcela do fundo e parte do horário de televisão na proporção da bancada de 47 deputados do partido.

A rigor a legenda não teria esse direito. As legislações ordinárias são explícitas: o dinheiro e o espaço nos meios de comunicação devem ser distribuídos conforme o número de deputados eleitos no pleito anterior.

Como o PSD foi criado depois das eleições de 2010 e não formou sua bancada a partir do resultado das urnas, mas mediante a adesão de deputados que abandonaram as legendas pelas quais foram eleitos, estaria claramente fora da regra.

Mas prevaleceu em ambos os tribunais o entendimento de que deveria ser levada em conta a "realidade" em detrimento da letra fria da lei.

E qual a realidade? Quando em 2007 o Supremo decidiu que a troca de partido teria como consequência a perda de mandatos, deixou aberta a exceção para quem se filiasse a uma nova legenda. Se a Justiça mesmo autorizara a infidelidade partidária nesse caso, não teria como negar a reivindicação do PSD.

Em suma: em tese, o Judiciário instituiu um fator de ordenação no quadro partidário e, na prática, acabou estimulando a proliferação de partidos. Há vários na fila.

O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, por exemplo, está em fase de montagem do Partido da Solidariedade com mais de 20 deputados já em vista.

As bancadas com representação na Câmara que até a decisão em favor do PSD estavam satisfeitas com a brecha aberta pelo STF para contornar a imposição de fidelidade, decidiram levantar uma barreira à entrada de novos candidatos ao reparte das verbas do fundo e no espaço para eles gratuito no rádio e na televisão.

Tempo e dinheiros estes, finitos: quando chega um novo sócio os antigos perdem cada qual um pouco do quinhão.

Apesar do argumento institucional - restrição às legendas de aluguel - a preocupação central é pragmática. Basta ver que um dos mais empenhados em passar o cadeado na porta arrombada é justamente Gilberto Kassab, o mentor do PSD.

Falência. A realidade sem dúvida alguma corrobora a declaração do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as condições degradantes dos presídios brasileiros - "preferiria morrer a cumprir pena".

Mas o senso de responsabilidade convidaria a algo além da mera constatação de que o sistema prisional está em situação falimentar.

O quadro é dantesco e conhecido: déficit brutal de vagas, cadeias entulhadas de gente, indiferença à legislação que permitiria ao Estado prender menos e "melhor", rejeição da sociedade aos gastos com a construção de presídios e o consequente desinteresse dos governadores em resolver o problema, falta de dinheiro em face da dimensão dos investimentos necessários, além dos gargalos que interditam a distribuição de recursos federais.

Por mais que a segurança pública seja atribuição dos Estados, a formulação da política nacional cabe ao governo federal. Quando o ministro faz seu desabafo, não leva em conta que seu partido está prestes a completar 10 anos no poder e já teve tempo suficiente para ao menos iniciar um processo de mudança de uma situação que requer mais prognósticos que diagnósticos.