Ameaças ao setor elétrico - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 07/11


Se é elogiável o objetivo anunciado em setembro pela presidente Dilma Rousseff de reduzir de 16,2% a 28% a conta de luz dos consumidores residenciais e industriais a partir do próximo ano, os meios usados pelo governo para atingi-lo podem torná-lo inviável.

O valor da indenização que o governo pagará por 15 usinas hidrelétricas e 9 companhias de transmissão de energia para permitir a renovação antecipada das concessões que vencerão entre 2015 e 2017 foi considerado insuficiente pelas empresas. E a tarifa máxima que as geradoras poderão cobrar pela energia depois da renovação da concessão ameaça a sobrevivência financeira das usinas, pois lhes imporá perda de receita de até 70%.

A questão da renovação das concessões que vencem nos próximos anos vinha se arrastando há muito tempo. Em setembro, finalmente, o governo anunciou que renovaria essas concessões pelo prazo de 30 anos, e deu prazo até 15 de agosto para as empresas manifestarem a intenção de renová-las, mesmo sem conhecer as condições financeiras da nova concessão, que só foram anunciadas na quinta-feira passada.

Dos 123 contratos de concessão de usinas que vencerão nos próximos anos, 81 foram habilitados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia para a renovação. Das usinas habilitadas, apenas 15 receberão indenização por ativos ainda não amortizados, no valor de R$ 7,07 bilhões. De acordo com critérios da Aneel, que estão sendo fortemente criticados pelos empresários, as demais 61 já tiveram todos os seus investimentos amortizados. As empresas de transmissão terão direito à indenização de R$ 12,96 bilhões.

Para chegar a esses valores, o governo fez uma conta de chegar. Havia anunciado anteriormente que as indenizações seriam cobertas com a utilização do saldo da Reserva Global de Reversão, um encargo que incide desde 1957 nas contas de luz pagas por todos os consumidores. O saldo é de aproximadamente R$ 21 bilhões. As indenizações somam R$ 20,3 bilhões, o que significa que não haverá necessidade de utilizar recursos adicionais do Tesouro.

Mais drástica foi a redução das tarifas para as empresas que aceitarem a renovação das concessões nas condições impostas pelo governo. Como mostrou o Estado (3/11), os produtores de energia elétrica terão de aceitar a tarifa média de R$ 9 por Megawatt/hora (MWh). Esse valor inclui o custo de operação e manutenção da usina e a remuneração do produtor. Com a tributação e outras taxas, chega a R$ 27 o MWh. Há oito anos, no primeiro leilão de energia velha (produzida por usina já amortizada), os valores variaram de R$ 57 a R$ 86 o MWh.

As empresas - estatais ou privadas - têm custos operacionais que precisam cobrir e necessitam do lucro para remunerar seus acionistas e de resultados suficientes para realizar investimentos. Forçar baixa tão brutal de tarifas, por decisão administrativa inspirada apenas em cálculos políticos e não financeiros, resulta em prejuízos contínuos e crescentes, que batem no Tesouro Nacional, no caso das estatais, e empurram a empresa privada para a insolvência.

Isso afasta o capital privado de um setor no qual o Estado brasileiro não tem condições de investir no volume e na velocidade exigidos para evitar crises ou a ocorrência cada vez mais frequente de apagões. Sob a bandeira politicamente vantajosa da redução da tarifa para o consumidor, o governo impõe às empresas condições financeiras que podem se tornar insuportáveis, como temem os investidores - temor que fez despencar a cotação das ações das empresas do setor na Bolsa.

A redução da tarifa sem comprometer as operações do setor será alcançada com a redução substancial da pesada tributação da energia, sobretudo da incidência do ICMS. Mas isso exige difíceis negociações com os governos estaduais, que o governo Dilma não teve até agora a coragem de iniciar.

A soluções realistas, o governo petista certamente preferirá impor pesadas perdas à sua controlada Eletrobrás, para utilizá-la como exemplo e, assim, tentar forçar as demais concessionárias a se render à sua política.