O GLOBO - 28/11
Estados não produtores podem aspirar maior acesso à receita de royalties a serem gerados no futuro, não a proveniente de contratos já assinados
Sem qualquer chance de negociação no Congresso, diante do massacre a que deputados e senadores de vários estados submeteram o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, ao subverter a função dos royalties gerados na produção de petróleo e gás no litoral, só restou mesmo às forças políticas da unidade da Federação que será mais afetada manifestar publicamente a indignação contra a decisão do Parlamento.
Não se trata de bairrismo ou desconsideração com o resto do Brasil. O petróleo é uma riqueza que pertence aos brasileiros por estar no subsolo — assim está Constituição — e por isso mesmo a maior parte da compensação pela exploração e produção de hidrocarbonetos se destina à União, começando, por exemplo, pelos bônus de assinatura que as empresas pagam ao Tesouro, em decorrência das rodadas de licitação de blocos oferecidos para concessão. A partir da extração da primeira gota de óleo ou de gás equivalente a União também passa a receber a maior parte dos royalties.
Se esses recursos não foram depois distribuídos adequadamente entre os diferentes entes federativos, a culpa não é de estados e municípios produtores , que têm direito a uma parcela específica dessa compensação chamada royalty exatamente por estarem situados na área do território que sofre a pressão da atividade petrolífera em terra ou ao longo da costa.
O Congresso resolveu ignorar esses princípios e decidiu mudar as regras durante o jogo, aproveitando-se que o governo federal fez o mesmo ao estabelecer novo modelo para exploração de futuras áreas na camada do pré-sal. Diante da perspectiva de aumento da arrecadação dos royalties, no espírito do pacto federativo é compreensível que estados e municípios não produtores tenham se movimentado politicamente para aumentar sua parcela no bolo. Mas é ilegítimo que tenham feito isso olhando para trás, e retirando receita dos que não teriam condições de reagir no Congresso.
Somente o governo federal tem condições políticas para estabelecer um novo equilíbrio que atenda aos anseios dos não produtores em relação aos royalties, mas que não desorganize as finanças dos atuais produtores. A manifestação na tarde de segunda no Rio chamou a atenção de Brasília para isso. O sentimento não foi de revolta, mas de justiça. Rio de Janeiro e Espírito Santo abrigam, juntos, cerca de 10% da população brasileira. Precisam, e merecem, ser respeitados, assim como os demais estados e municípios, dentro de um espírito de paz federativa. Assim, só resta à presidente Dilma, vetar, até sexta-feira, a parte do projeto aprovado que olhou para trás. A redistribuição da receita dos futuros campos não está ainda incorporada às programações e projeções orçamentárias dos atuais produtores. É sobre esses recursos que o governo federal deve buscar o entendimento.
A população fluminense e capixaba, e seus respectivos eleitores, esperam isso de Brasília.
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