Código sem solução - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 23/10

Planalto tomou decisão temerária ao vetar pontos da lei florestal e substituí-los por decreto, o que pode prolongar a insegurança jurídica

A queda de braço entre Executivo e Legislativo pelo Código Florestal poderá enfim ser decidida -no Supremo Tribunal Federal. Sabe-se lá se e quando isso vai acontecer.
Alguns líderes do setor agropecuário reagiram mal à decisão da presidente Dilma Rousseff de legislar sobre o assunto com um decreto. Ameaçam, agora, levar o caso à corte constitucional.
O imbróglio começou quando a Câmara, no primeiro semestre, ignorou acordo obtido no Senado pelo qual proprietários rurais que haviam desmatado ilegalmente áreas em margens de rios poderiam livrar-se de multas e autuações desde que restaurassem a vegetação numa faixa de largura definida, num prazo de cinco anos.
Deputados ruralistas liderados pelo PMDB alteraram o texto do Senado para diminuir as medidas da faixa de recomposição. Sairiam beneficiadas inclusive as propriedades médias e grandes.
Avolumaram-se, então, as pressões para que o Executivo vetasse, se não a totalidade do texto, ao menos o artigo 62, referente ao assunto, substituindo-o por uma medida provisória.
Foi o que aconteceu. Ocorre que a Câmara, mais uma vez, opôs-se às intenções presidenciais e alterou a medida provisória. A presidente Dilma, em retaliação, vetou mais uma vez as mudanças e publicou no "Diário Oficial da União" um decreto que recuperava sua proposta.
A decisão de preencher as lacunas geradas pelo veto por meio de decreto causou fortes reações de parlamentares ligados ao agronegócio. O vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), ameaça recorrer ao STF. Considera que o Executivo utilizou um subterfúgio para alterar unilateralmente uma decisão do Legislativo, o que seria inconstitucional.
Alguns ambientalistas também se manifestaram a favor da anulação do decreto, mas por outros motivos -consideram insuficientes os pontos contemplados.
O caso revela mais uma vez a renitente dificuldade dos oponentes em ceder para prover o país com uma legislação que, se não é a ideal para nenhum dos lados, permite regular conflitos e obter algum equilíbrio entre atividade econômica e preservação natural.
Ganhariam todos se prevalecessem posições mais moderadas. O atual clima de beligerância entre ambientalistas e ruralistas -ou entre Legislativo e Executivo- precisa cessar. A continuidade desses embates no STF só contribuirá para adiar ainda mais a aplicação do Código Florestal e fomentar um indesejável quadro de insegurança jurídica no setor.