Governo federal acrescenta 25 setores à política de retirar encargos sobre salários e energia, que já totaliza R$ 16,1 bilhões de renúncia
"Sou a favor de reduzir impostos sob qualquer circunstância e a qualquer pretexto, por qualquer razão, sempre que possível." Assim falou o economista americano Milton Friedman (1912-2006), Nobel de 1976 e grande defensor da limitação do alcance do Estado.
Mesmo sem a convicção liberal de Friedman, há excelentes motivos para defender desonerações tributárias no Brasil. Mas cabem também ressalvas à saraivada de medidas do governo federal.
A diretriz ganhou novo impulso neste ano, com o esforço para reanimar o consumo e os investimentos privados. Na iniciativa de maior relevo, eliminou-se a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos de 40 setores da produção nacional, 25 deles recém-acrescentados à lista.
O tributo, que encarece a contratação de mão de obra, será substituído por taxação sobre o faturamento. O resultado líquido, segundo estimativas oficiais, é a renúncia fiscal de R$ 12,8 bilhões em 2013.
As contas do Tesouro Nacional também sofrerão o impacto, estimado em R$ 3,3 bilhões, dos cortes de encargos e tarifas que permitirão a redução dos preços da energia para empresas e residências.
Somados os números, trata-se do equivalente a todos os investimentos previstos no Orçamento em rodovias e ferrovias, por exemplo.
Providências do gênero não têm sido suficientes, porém, para levar a carga tributária a uma trajetória de queda. Conseguiu-se apenas mantê-la estável, ao redor de 35% do Produto Interno Bruto.
A tributação brasileira não é só a mais elevada entre países de renda semelhante; está, também, entre as mais complexas. Nesse aspecto, é pernicioso o acúmulo de desonerações para setores específicos, inicialmente escolhidos a dedo pelo Executivo e depois multiplicados pelos lobbies no Congresso.
O crescente cipoal de normas, alíquotas e regimes especiais eleva custos com burocracia e disputas judiciais (só a legislação das contribuições PIS e Cofins ocupa um calhamaço de 1.246 páginas).
Preocupa o equilíbrio das contas da União, pois uma arrecadação menor deveria implicar cortes nos gastos. A proposta orçamentária federal para 2013, contudo, contempla nova alta de despesas, dos atuais 18,6% para o correspondente a 19% do PIB.
Mesmo com a estimativa de receitas recordes, de 20,6% do PIB, o saldo resultante seria insuficiente para o cumprimento da meta federal de superavit (2,2% do PIB). A diferença equivale a R$ 25 bilhões.
Um relaxamento moderado da política fiscal pode convir em cenário de desaquecimento econômico. Mas é preocupante constatar, por exemplo, a destinação de R$ 10 bilhões para reajustes salariais do funcionalismo público, quando toda a prioridade deveria caber aos investimentos.
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