Contribuição à agenda rival - JOSÉ SERRA

O Estado de S.Paulo - 26/04/12


Segundo o noticiário, a presidente Dilma Rousseff pretende buscar uma agenda que rivalize com a CPI do Cachoeira, que desagrada ao Palácio do Planalto e ameaça paralisar ainda mais a ação administrativa do governo federal. Creio que essa intenção merece simpatia, sempre que a agenda rival seja positiva, feita de coisas reais, e não de PACs inexistentes ou de novos programas contra a miséria que só prosperam nos discursos oficiais e no noticiário. Tampouco vale renovar as reclamações em off sobre os maus costumes da vida pública brasileira, como se o PT nada tivesse que ver com isso.

Permito-me citar algumas iniciativas que estão ao alcance imediato do governo, sem grandes obstáculos jurídicos ou parlamentares. São apenas exemplos.

Um primeiro exemplo é a exigência de certificação ocupacional para o preenchimento dos cerca de 24 mil cargos de livre provimento da administração federal, bem como de suas empresas estatais. Ou seja, embora esses cargos não exijam concurso público, as pessoas nomeadas deveriam ter qualificações obrigatórias para ocupar certas funções, como capacidade técnica e gerencial, formação escolar compatível e experiência profissional, a serem atestadas em prova de avaliação; e ainda ter bons antecedentes.

Essa medida frearia o fisiologismo reinante, além de melhorar a qualidade do serviço público. E impediria casos como o do "amigo de 20 anos" do ministro da Saúde que, sem qualificação alguma, foi nomeado seu assessor e embolsou R$ 200 mil de propina a fim de prestar favores impróprios.

A certificação poderia começar pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), estropiada depois da recuperação promovida no governo FHC, quando foram exigidas qualificações específicas para os cargos de direção. Logo no começo da era petista, em abril de 2003, o decreto que estabelecia as exigências foi revogado, a fim de liberar o loteamento da instituição.

Uma certificação especial deveria ser exigida dos diretores das agências reguladoras, hoje loteadas entre pessoas na sua maioria sem a qualificação necessária. São nomeações que favorecem grupos partidários e interesses privados, fraturando a espinha de uma importante reforma do Estado brasileiro. Sempre chegam à imprensa cochichos sobre a insatisfação da Presidência da República com esse quadro deprimente. Por que, então, não adotar a certificação imediatamente, privilegiando os ocupantes de cargos efetivos nas próprias agências?

Outra medida urgente é a reestruturação da dívida de Estados e municípios com a União, vinculando seus benefícios a investimentos. Tem cabimento, hoje, o BNDES cobrar juros nominais de 4%, 5% ao ano de grandes grupos privados, com dinheiro do Tesouro, e este cobrar de Estados e municípios juros que, em alguns casos, chegam a 12,5% ou 14%? Os efeitos são óbvios: dívidas crescendo como bola de neve, apesar dos elevados pagamentos, e corrosão da capacidade de investimento de governos estaduais e municipais. Acredite o leitor: essas unidades da Federação respondem por dois terços dos investimentos públicos do País, excluindo empresas estatais.

Outra providência fácil e oportuna é o descarrilhamento do trem-bala Rio-São Paulo. O projeto exige mobilizar recursos de R$ 65 bilhões para um trem de passageiros que não tem demanda. De tudo o que conheço da História brasileira posso assegurar: em face do tamanho e do despropósito, trata-se do projeto governamental mais alucinado que já tivemos desde o Descobrimento. O governo precisa transferir esse esforço e os recursos virtuais para outras finalidades com bons resultados assegurados: metrô/modernização de trens urbanos (R$ 30 bilhões) em dez capitais e transporte ferroviário de carga Brasil afora (R$ 35 bilhões).

Um quarto exemplo é a eliminação já dos tributos federais (PIS e Cofins) que incidem sobre as empresas estaduais e municipais de saneamento, tirando-lhes em torno de R$ 2 bilhões anuais. Esses recursos seriam investidos pelos Estados e municípios em obras prioritárias na coleta e tratamento de esgotos, que não oferecem retorno financeiro adequado. Lembre-se que somente 55% dos domicílios no Brasil estão ligados à rede de esgotos e apenas 38% dos esgotos coletados são tratados.

Por último, a adoção da Nota Fiscal Brasileira, nos moldes da bem-sucedida Nota Fiscal Paulista, com a devolução de tributos federais que incidem sobre o consumo no varejo. Isso reduziria a carga tributária individual dos consumidores, que receberiam de volta parte dos impostos recolhidos pelo comércio, ao lado de uma redução significativa da evasão fiscal.

A presidente precisa ainda exigir que seu ministro da Educação tire do papel, de modo rápido e competente, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) - uma espécie de ProUni do ensino técnico. Mais ainda, que o descentralize e estenda ao ensino técnico privado. E que o ministro da Saúde tire da lengalenga o programa Rede Cegonha, voltado para a assistência à maternidade, desde o início da gravidez até as primeiras semanas do bebê. São programas baseados nas propostas que fizemos em 2010: o Protec e o Mãe Brasileira. Sinceramente, em políticas públicas, cópia não é plágio nem gera royalties. Ao contrário, se o projeto é bom, a cópia expressa inteligência administrativa. Exceto, é claro, quando é distorcida ou se serve mais para marketing eleitoral, sem sair do papel.

Sugeri acima, algumas poucas medidas que dependem da determinação e da clarividência do governante. Há várias outras. Reparem que nem falo em "vontade política", um conceito sempre fluido. A pequena lista de providências citadas está entre as prerrogativas de fato e de direito do Poder Executivo.

Há muita coisa a melhorar na vida dos brasileiros e na institucionalidade do País que passa longe do famoso "toma lá, dá cá". O governo federal só se tornará refém da eventual paralisia do Congresso Nacional se quiser, se continuar na letargia.