Contra as decisões subjetivas da Funai - RUBENS MOREIRA MENDES FILHO

FOLHA DE SP - 26/04/12

Terras indígenas são criadas sem diálogo e sem limites. Marina Silva erra ao atacar a PEC que faz o Legislativo participar das demarcações

Em artigo intitulado "Levaram meu vizinho", publicado neste jornal no último dia 13, a ex-ministra Marina Silva critica a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 215/2000, que faz com que demarcações de terras indígenas tenham de passar pelo Congresso.

Seus argumentos não se sustentam. Interessam a quem quer tornar ideológico o debate e vencer longe das regras democráticas. É muito ruim para a própria democracia quando temas como esse são tratados como pautas ideológicas e sem aprofundamento.

Sem ouvir outros interessados e entes da Federação, a Funai sempre define terras a serem demarcadas sem diálogo, sem controle e sem limitações, baseada apenas em elementos cada vez mais subjetivos e sem o aval do Congresso Nacional.

O caso de terras indígenas é exemplo dos desmandos que se tornaram frequentes nessas demarcações. A PEC aprovada apenas reconhece que o tema não é somente técnico, mas exige juízo de conveniência e oportunidade, que somente uma casa política, despregada da burocracia do Poder Executivo, poderia exercer.

Aliás, não há qualquer empecilho constitucional em se estender ao Legislativo parte da competência na demarcação das terras indígenas.

Agir ou pensar o contrário é renegar a importância do Poder Legislativo. É ter saudades de "tempos idos e vividos que os anos não trazem mais", quando o Congresso Nacional era apenas instado a aprovar o que vinha do Executivo, sem discussão nem diálogo.

Se é certo que tradicionalmente o processo foi executado pelo Poder Executivo de forma unilateral, é também certo que somente agora, com os exageros e desmandos desse processo administrativo, percebe-se a preocupação republicana de se ter uma casa que analise, sob o aspecto político, aquilo que os técnicos da Funai estão propondo.

Os congressistas avaliarão as propostas em termos de áreas dentro do território nacional. Vão analisar também qual a repercussão para o desenvolvimento do país, para a produção de alimentos, para a política agrícola e até para questões relacionadas à defesa e soberania nacional.

A necessidade de aval do Congresso fará com que o trabalho da Funai e do Poder Executivo seja bem mais criterioso, multidisciplinar, democrático e aprofundado.

O que se quer é seriedade e critério para novas demarcações. Não foi à toa que, no julgamento do plenário do famoso caso da Raposa Serra do Sol, o STF precisou estabelecer as chamadas "salvaguardas institucionais", de maneira a evidenciar o regime constitucional das terras indígenas e do processo que as demarca.

O tema merece um debate maduro até mesmo para afastar tentativas antigas e radicais de demonização dos produtores rurais.

Não há nada que inviabilize a aproximação entre interesses dos índios e do produtor rural. No entanto, é preciso, antes de tudo, seriedade e respeito, sem estereótipos. Assim, esses vizinhos podem viver em harmonia.