Liberdade às avessas - DENIS LERRER ROSENFIELD

O Estado de S.Paulo - 12/03/12


O índice de liberdade de uma sociedade se mede pela autonomia concedida aos seus cidadãos para decidirem por si mesmos o seu próprio destino. Isso diz respeito aos mais variados domínios, desde a escolha aparentemente anódina de um jornal ou canal de TV até o livre exercício de seu gosto, passando pelas mais diferentes áreas, como saúde, religião e, em geral, a forma de vida de cada um.

Espaços de liberdade não são dados, mas diariamente conquistados. Conquistados contra usurpações, sufocamentos, sobretudo quando o Estado intervém em nome de um bem supostamente maior, como uma "informação mais democrática" ou a saúde dos indivíduos. É como se os indivíduos não fossem capazes de exercer a liberdade de escolha, necessitando de um poder tutelar.

O País tem convivido com várias tentativas de sufocamento da liberdade da imprensa e dos demais meios de comunicação, apesar de o Supremo Tribunal Federal e a própria presidente da República se terem pronunciado claramente a respeito. Ocorre frequentemente que decisões do Supremo e diretrizes presidenciais simplesmente são seguidas, numa aposta dos contestatários de que conseguirão reverter esse processo via mudança da opinião pública. Manifestações dos mais diferentes tipos se multiplicam, tendo como pressuposto que algo "melhor" estaria sendo oferecido, uma espécie de "bem maior", com o objetivo de forçar o convencimento.

Trata-se do caso que ressurge sistematicamente de "democratização dos meios de comunicação", nova roupagem do "controle social da mídia", pois esta última expressão, na verdade, não colou. Controle soava por demais forte no que concerne ao controle de conteúdo, do que é noticiado e transmitido. Democracia, enfim, é um termo, num primeiro momento, que todos congrega, como se tivéssemos um acordo de princípio. Não podemos esquecer que decisões do Supremo, por exemplo, podem ser revertidas mediante substituição de seus membros, onde se torna um fator importante o que a opinião pública pensa de determinado assunto.

Em todo caso, a linha de corte deveria ser a liberdade dos indivíduos que dispõem de vários instrumentos à sua disposição para exercer seu direito: comprar ou não um jornal ou revista ou mudar de canal de televisão com o uso do controle remoto. Aliás, esse controle, "remoto", é um belo exemplo do exercício de liberdade de escolha, pois a democracia se ancora nos direitos individuais. Devemos estar atentos para que, em nome da democracia, não se elimine um alicerce dela que é, precisamente, a liberdade de escolha. Ficaríamos com um arremedo de democracia.

Outro caso que reiteradamente tem vindo à baila diz respeito às ações da Anvisa no que concerne à liberdade de escolha, intervindo mais diretamente na questão da saúde como suposto bem maior. O problema é que a saúde, enquanto valor, não pode ser uma imposição estatal, mesmo que apareça travestida da forma "democrática" da consulta pública. Aliás, tem acontecido que, quando a audiência pública contraria as diretrizes desse órgão, ela não é levada em consideração.

Exemplos são inúmeros. Um dos mais recentes concerne à proibição da sibutramina como remédio para emagrecimento, mesmo sob rigoroso controle médico. É como se médicos fossem incapazes de decidir por si mesmos, carecendo de tutela. E agora são as orientações dessa agência contra a liberdade de fumar, que adota uma forma mais palatável por comparecer sob a roupagem politicamente correta da saúde pública, do bem dos indivíduos. Tomemos o caso, que me parece exemplar, do uso de aditivos na produção de tabaco, agora submetido a consultas públicas. O argumento usado é o do sabor, que poderia ser um estímulo à iniciação ao fumo por crianças. Ora, já existe lei, que deve ser rigorosamente seguida, proibindo que jovens fumem ou bebam até atingirem a idade adulta. Nesse momento estarão suficientemente informados de efeitos nocivos do uso abusivo desses produtos. Se quiserem prejudicar sua saúde, é problema exclusivo dos que assim optarem.

Não é a mesma coisa a escolha de uma pessoa de 10 ou de 20 anos. Não cabe ao Estado tutelar quem atingiu a maioridade, cabendo à família o cuidado dos menores. Se certas famílias são incapazes de exercer sua função, cabe, então, ao governo estabelecer e fazer cumprir a lei - como o são as restrições ao fumo, à bebida ou à compra de medicamentos por menores. A liberdade de escolha exige o exercício completo da razão, que não é o caso de um menor de idade. A Anvisa está a tal ponto invadindo os espaços individuais que uma questão de gosto por um produto se torna objeto de proibição, atingindo o exercício de uma atividade econômica constitucionalmente reconhecida. Na verdade, o que essa agência está produzindo é um impulso para o ilícito, com o aumento, por exemplo, da produção e venda ilegal de cigarros.

A liberdade de escolha, queira ou não a Anvisa, continuará a ser exercida, mesmo que se faça pelo mercado negro. No caso em questão, ele já remonta a aproximadamente 30% do que é consumido no País. Resultado: menos impostos e mais desemprego, seja de agricultores familiares ou de trabalhadores nas indústrias e na cadeia produtiva. O que essa intervenção estatal está logrando é forçar os consumidores a uma liberdade às avessas, feita fora do mercado (legal) propriamente dito. Em nome da saúde, a liberdade é pervertida no mercado negro.

Tolerância e bom senso deveriam ser políticas governamentais, com base no pleno reconhecimento da liberdade de escolha. O grande desafio consiste em reconhecer que a liberdade de escolha não pode ser fragmentada. O que se atinge num setor se reflete em outro. Tanto pode ser o uso do controle remoto quanto a opção pelo gosto de um determinado produto, qualquer que seja. Uma obra de arte e uma garrafa de vinho podem ser bons exemplos disso.