Reação da sociedade - RUBENS BARBOSA

O Estado de S. Paulo - 24/01/12


Em 2004, numa das mudanças que mais causaram polêmica na sociedade brasileira, o Congresso Nacional aprovou a reforma do Judiciário e a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ visa a coordenar, planejar e supervisionar a administração da Justiça. Entre suas competências se incluem a definição e limitação dos vencimentos dos magistrados e servidores do Judiciário, o fim da prática do nepotismo, observando a qualificação e a impessoalidade no recrutamento de funcionários, a instituição do voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções de juízes, passando a prevalecer a qualidade e a produtividade na movimentação da carreira. E ainda a implantação do programa Justiça em Números, que acompanha e divulga a produtividade de todos os magistrados brasileiros e a estipulação de metas de produtividade visando a reduzir o acervo processual existente, assim como a apuração de possíveis desvios éticos e morais na conduta de alguns magistrados e servidores.

O conselho também vem realizando mutirões carcerários em todo o País, a fim de melhorar e humanizar o sistema penitenciário, o que tem permitido a identificação das causas do congestionamento na tramitação dos processos em cada Estado. Segundo dados do CNJ, desde 2008 o programa Mutirão Carcerário libertou mais de 36 mil pessoas mantidas presas ilegalmente em todo o País. Nesses casos, ou os detentos já haviam cumprido as penas e ainda permaneciam nos presídios ou não deveriam estar presos.

O CNJ tem sido alvo de críticas de magistrados, sobretudo de Tribunais de Justiça dos Estados, que o veem como instrumento de interferência indevida, por se tratar, a seu ver, de controle externo ao Judiciário. Nesse sentido, sua atuação foi contestada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pediu liminar para suspender itens da resolução do conselho que disciplina os processos contra juízes. O caso entrou na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) 13 vezes, mas não foi julgado. O ministro Marco Aurélio Mello optou por decidir sozinho. Em meados de dezembro, em liminar (provisória) concedida por Mello, os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades foram limitados pelo entendimento de que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais e deve apenas complementar o trabalho destas. A decisão final sobre o caso, entretanto, só deverá ser conhecida em fevereiro, ao término do recesso do Judiciário, quando analisada pelo plenário da Corte. A Advocacia-Geral da União informou, na data da liminar, que iria recorrer.

Agora, em reação às posições contrárias ao CNJ, conselheiros estão apresentando propostas para tornar o órgão mais transparente e democrático. As alterações que serão debatidas nesta semana, entre outros aspectos, modificam os poderes da presidência do órgão.

A corrupção, que no País está adquirindo caráter sistêmico e pode ser considerada um dos fatores do elevado custo Brasil, aparentemente teria atingido também o Judiciário. A pedido do CNJ, o órgão do Ministério da Fazenda incumbido de apurar casos de lavagem de dinheiro, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), apresentou relatório indicando movimentações bancárias atípicas de magistrados e servidores, que teriam chegado a mais de US$ 850 milhões entre 2000 e 2010.

A revista Interesse Nacional (http://interessenacional.com), em sua edição especial de janeiro, dedica-se integralmente à discussão do Poder Judiciário e reúne artigos de respeitados nomes da área jurídica que, ao mesmo tempo, são protagonistas e foram artífices das transformações empreendidas nos últimos oito anos. Os textos são assinados por expoentes do Judiciário, como três ex-presidentes da Suprema Corte, Gilmar Mendes, Ellen Gracie Northfleet e Nelson Jobim, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, o ex-presidente da AMB Mozart Valadares Pires e três professores da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV - Joaquim Falcão, que foi membro do CNJ, Diego Werneck Arguelhes e Pablo de Camargo Cerdeira. Os autores foram convidados pelo Conselho Editorial da Interesse Nacional justamente por defendem um papel de relevo para o CNJ, posição encampada pela revista.

O presidente do STF, Cezar Peluso, trata da reforma do Judiciário e da PEC dos Recursos e Desenvolvimento.

O CNJ, na verdade, tem contribuído para o fortalecimento da democracia, da ética e dos direitos individuais e ajuda o País a acelerar a prestação jurisdicional, uma vez que impôs planejamento estratégico fracionado em metas. Isso tem levado o Poder Judiciário a superar a prática de funcionar sem projeto e de personalizar a administração e suas realizações, como afirma Eliana Calmon, autora da polêmica expressão "bandidos de toga". Como se lê num dos artigos, o CNJ está "forçando o Judiciário a reconhecer sua condição de maculabilidade". Em outras palavras, está indicando que o magistrado não é diferente de uma autoridade pública quando apanhada em flagrante: se errou, tem de pagar.

Pela primeira vez o Poder Judiciário, até aqui considerado hermético, passou a ser fiscalizado também por representantes da sociedade civil, entre eles, membros do Congresso Nacional, do Ministério Público e da OAB. Todas essas ações aproximam o Judiciário da sociedade e promovem uma melhor prestação jurisdicional.

A discussão em profundidade e objetiva dessa questão é útil para a compreensão dos passos que o Brasil vem dando para consolidar e aperfeiçoar suas instituições democráticas, notadamente na área da Justiça.