Subversão alfandegária - CELSO MING

O Estado de S.Paulo - 29/12/11


O ministro Guido Mantega anunciou terça-feira novo casuísmo protecionista, desta vez, em favor da indústria têxtil.

O argumento é de que o Brasil vem sofrendo forte assédio de importações a preços de dumping ou subfaturados - que fazem concorrência desleal ao produtor brasileiro.

Em resposta, o governo resolveu subverter o regime de tributação aduaneira. Em vez de cobrar Imposto de Importação sobre o valor (ad valorem) da importação, vai cobrar por peso (ad rem) - seja lá o que isso signifique.

Ou seja, o governo reconhece que seus serviços alfandegários são incapazes de identificar (e punir) a entrada de mercadorias subfaturadas. Também passa o recibo de que não consegue defender o produtor nacional com os recursos previstos para situações de concorrência desleal, caso das ações antidumping previstas nos tratados da Organização Mundial do Comércio (OMC), o xerife do comércio exterior.

Tarifação ad rem e não ad valorem, como as anunciadas, contrariam os tratados. Na prática, atiram as tarifas alfandegárias para acima do teto de 35% permitido pela OMC. Qualquer país terá agora razões para processar o Brasil em Genebra e, em seguida, impor represálias. Na medida em que altera radicalmente o critério de tarifação, o governo brasileiro afronta igualmente os tratados do Mercosul, que preveem somente a imposição de tarifas ad valorem.

Mais que tudo, a medida é um grave precedente. Qualquer setor, não apenas o têxtil, passa a ter razões para reivindicar o mesmo tratamento tributário. E aí teremos computadores, chips, componentes, autopeças, máquinas e o que for, taxados por peso, não importando aí diferenças de qualidade.

O casuísmo é ainda mais grave porque é um contra-ataque errado ao problema errado. A grande distorção não é a eventual concorrência desleal dos chineses, mas a baixa produtividade e o baixo poder concorrencial de todo o setor produtivo brasileiro - e não só do têxtil.

O produto brasileiro sai caro demais porque o custo Brasil é desproporcionalmente mais alto em relação aos custos de produção de outros países. É a carga tributária insuportável, é o alto custo do capital de giro, é o juro escorchante, é a infraestrutura obsoleta e insuficiente, são os excessivos encargos sociais que sobrecarregam a folha de pagamentos das empresas, é a Justiça brasileira lenta demais e nem sempre confiável, é a corrupção dos três níveis de governo, é o excesso de burocracia... e por aí vai.

A indústria têxtil do Brasil não é o único segmento que merece proteção contra o jogo desleal de comércio, especialmente num quadro de crise internacional em que o concorrente empurra o que pode e o que não pode para dentro do País. Mas, se forem colocadas em prática, essas decisões não darão mais competitividade ao produto nacional. Com elas, nenhuma indústria brasileira do setor melhorará suas condições de exportar. Ao contrário, estará ainda mais sujeita a represálias do exterior.

Seu maior efeito prático será garantir reserva de mercado a uma indústria excessivamente derrubada pelo alto custo Brasil, o verdadeiro problema que o governo não tem coragem de enfrentar.