Proteção malfeita - EDITORIAL FOLHA DE SP

 FOLHA DE SP - 16/12/11

Plano do governo para defender montadoras responde a riscos reais, mas falha nas contrapartidas e na falta de visão de longo prazo

O programa que pretende proteger a indústria nacional de veículos entra hoje em vigor com as mesmas falhas de sua versão original, apresentada em setembro.

Como se sabe, o governo federal decidiu que, até o final de 2012, haverá um aumento punitivo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para veículos que não apresentarem um grau mínimo de nacionalização.

O objetivo é proteger as montadoras instaladas no Brasil e no Mercosul da concorrência de multinacionais sediadas em outros países, em particular as asiáticas. A medida baseou-se em motivos efetivamente preocupantes.

A excessiva valorização do real, que barateia produtos importados; a ociosidade do parque automotivo mundial, em razão da crise; e práticas comerciais agressivas, com preços suspeitamente reduzidos, propiciavam as condições para uma invasão deletéria de automóveis estrangeiros -num país em que impostos altos e infraestrutura deficiente já prejudicam, em muito, o produtor local.

Nesse cenário, seria razoável a adoção de providências imediatas para conter o risco de uma torrente de importações. Mas não do modo como o fez o governo.

Não foram definidas novas normas para o cálculo do conteúdo nacional -as empresas podem burlar o índice de nacionalização manipulando outros custos que não o da fabricação. Tampouco definiram-se normas para as empresas que ora se instalam ou pretendem se instalar no país, muitas delas com dificuldades iniciais para produzir no Brasil os componentes e as peças de que necessitam.

Não bastassem esses problemas, não se exigem contrapartidas das empresas além do controverso índice de nacionalização. Não se tratou de demandar preço menor, qualidade maior, tecnologia, programas de inovação. E não se sabe como será o controle da importação de autopeças consumidas pelas montadoras, se haverá ou não maquiagem de produtos importados.

A fabricação de veículos é um setor tradicionalmente protegido. Além do mais, recebe imensos subsídios: financiamentos oficiais a juros baixos, isenções fiscais, terrenos e obras de infraestrutura, para citar apenas os incentivos mais visíveis. Grande parte do investimento das montadoras acaba, dessa forma, bancada pelo Estado. As contas dessas empresas, porém, são fechadas. Não se conhecem a rentabilidade ou o peso do favor estatal nos lucros.

O plano do governo é, portanto, falho no que tem de mais comezinho e míope no que diz respeito a políticas de longo prazo. Não incentiva a eficiência e a inovação, não pensa na cadeia produtiva do setor, não protege o consumidor e concede favores a empresas já protegidas em demasia pelo Estado.