KÁTIA ABREU - Crime de lesa-humanidade

Crime de lesa-humanidade 

KÁTIA ABREU

FOLHA DE SP - 29/10/11

O que os adversários do Código Florestal propõem (reduzir a área de plantio) é crime de lesa-humanidade

O relatório "O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo", feito pela FAO (Organização das Nações Unidas para a agricultura e a Alimentação) em parceria com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da agricultura e com o Programa Alimentar Mundial e recentemente divulgado, é categórico: os preços dos alimentos devem permanecer elevados e voláteis ao longo dos próximos anos em face da crescente demanda e do impacto cada vez mais frequente de eventos climáticos extremos e da indústria de biocombustível.

E a recomendação inapelável é esta: "Os governos devem garantir um ambiente regulatório transparente e confiável que promova o investimento privado e o aumento da produtividade agrícola".

Não há, quanto a isso, nenhuma novidade. Há, porém, uma oportuna coincidência de tal revelação vir à tona na ocasião em que o Senado brasileiro discute o Código Florestal .

O que temos defendido está em perfeita sintonia com o que recomenda o relatório: "Diminuir as perdas nos países em desenvolvimento com investimentos em toda a cadeia de valores (...); e gestão sustentável dos recursos naturais, das florestas e dos sistemas de pesca, crucial para as populações pobres".

A rigor, o que postulamos está abaixo do que é sugerido: aumento da área plantada para aumento da produtividade. O que propomos é tão somente a manutenção da área plantada. Nenhum país tem a área preservada que o Brasil -segundo produtor mundial de alimentos- exibe. Nada menos que 61% de nosso território está como Cabral o encontrou, há 511 anos.

Na Europa, por exemplo, essa reserva é de cerca de 0,2%; nos Estados Unidos, de 26%.

O Brasil, todos sabem, é a maior extensão contínua de terras agricultáveis do planeta. Utiliza apenas 27,7% de seu território para a agricultura e a pecuária e obedece a preceitos inexistentes nos demais países, como as áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal.

Mesmo assim, figura, no discurso de influentes ONGs estrangeiras, como predador ambiental, gerando internamente ambiente conflitivo artificial que atribui o papel de vilão aos produtores.

Um exemplo: estudo recente de uma ONG internacional, encomendado para provar que a legislação ambiental brasileira não é a mais restritiva do mundo e que não tínhamos a maior cobertura vegetal nativa, não provou nem uma coisa nem outra. E por uma única razão: não há legislação no mundo que imponha áreas intocadas nas propriedades rurais, sem nenhuma contrapartida. Nos países apontados, a cobertura vegetal não é nativa; trata-se de florestas plantadas, graças ao financiamento de governos e de instituições.

O Código Florestal que o Senado discute -aprovado por grande maioria na Câmara- é moderado nas alterações que propõe. Admite a reserva legal, mesmo sabendo-a uma jabuticaba jurídica. Chancela as APPs, mas propõe sua flexibilização quanto a culturas que há décadas -algumas há séculos- estão fora dos padrões atuais, sem causar danos ambientais.

A singularidade que nos impõem leva a outra preocupação: estamos mantendo as APPs às margens dos rios para preservar nossa água. Mas a escassez desse recurso, aqui e no resto do mundo, vem sendo sistematicamente apontada pelas agências da ONU -FAO inclusive- como problema de um futuro não muito distante.

Será que só nós temos essa preocupação? Será que a água só é importante aqui?

O que a Câmara dos Deputados constatou -e o Senado há de confirmar- é o mesmo que o relatório da FAO informa: o Brasil foi um dos poucos países em que a segurança alimentar -que também depende de água- continuou a melhorar, passando incólume pela turbulência econômica recente.

O que os adversários do Código Florestal propõem -redução da área de plantio- está na contramão da realidade. Lutam pelo agravamento da crise exposta no relatório.

Não são movidos pelo bom-senso, mas pela ideologia e pela guerra comercial. O que propõem configura crime de lesa-humanidade. Nada menos.