JANIO DE FREITAS - O direito ao crime

O direito ao crime

JANIO DE FREITAS

FOLHA DE SP - 16/10/11

Não é próprio da civilização ocidental aplicar suas leis punitivas aos vitoriosos que se mantenham com poder

Mais de mil páginas de acusações contra um acusado não são coisa excepcional no mundo do crime. Nos crimes do mundo, são. E ainda mais se o personagem do histórico é ex-presidente, mas não um dos saídos dos Bálcãs ou da África para o Tribunal Internacional de Justiça, o que faria das mil páginas mais um fácil dossiê de derrotados. No Tribunal de Nuremberg, que ao fim da Segunda Guerra distribuiu penas de enforcamento a altos criminosos do nazismo, processos enciclopédicos foram o comum: os acusados eram vencidos.
O histórico de mais de mil documentos entregue à Procuradoria-Geral do Canadá ocupa-se de crimes de tortura autorizados, ou consentidos, ou acobertados por uma autoridade sem contraste na condução do seu país. Com múltiplos efeitos mundiais. A excepcionalidade aí existente consiste em que o acusado é um ex-presidente ainda poderoso por sua representação política, louvado por muitos outros poderosos e por massas de compatriotas, e no gozo pleno da rica liberdade e incontáveis privilégios. É George W. Bush, invasor do Iraque e do Afeganistão.
Elaborado com vídeos, fotos, testemunhos, trechos de manuais militares, justificativas de generais e trechos da autobiografia do acusado, o dossiê dá motivo a uma expectativa a ser respondida, conforme agendas oficiais, na quinta-feira desta semana. É a data prevista para a chegada de Bush ao Canadá.
Se aceita pela Procuradoria-Geral a ação denunciatória, a prisão de Bush estaria determinada nos termos da legislação aprovada pela ONU e denominada Convenção Internacional Contra a Tortura.
O destino determinado pela história para o dossiê, porém, é o arquivo da Anistia Internacional. Levar-se a excepcionalidade do dossiê e da prisão ao extremo de ser realidade, exigiria uma transgressão sem precedente de fundamentos essenciais da chamada civilização ocidental (por décadas, chamada de civilização ocidental e cristã, um louvor à discriminação religiosa).
Não é próprio desta civilização aplicar suas leis punitivas aos vitoriosos e aos que se mantenham de algum modo poderosos. O que tem o mesmo significado de proclamar a liberdade para o crime, por hediondo que seja, a depender de quem tenha sido mandante, protetor ou executor.
Com este princípio em vigência desde os primórdios do Ocidente político, os seus povos não tinham mesmo a esperar mais do que os poucos e pequenos passos, século a século, que obtiveram e sobretudo não obtiveram em nome da Justiça.