ELIANE CANTANHÊDE - Lei Palocci

Lei Palocci

ELIANE CANTANHÊDE

Folha de São Paulo - 17/06/11 

No caso do ‘agente 007’, o 00 significa licença para matar. No do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) aprovado pela Câmara para a Copa e a Olimpíada, o RD é uma licença para desviar dinheiro público.

Desculpe a rudeza da constatação, mas não me ocorreu nenhum eufemismo ou sutileza para dizer que a mudança nas regras vai facilitar ainda mais o troca-troca nem sempre ético entre as verbas públicas e a ganância privada, agora sob o pretexto de agilizar e apressar as obras para 2014 e 2016.

Há boas críticas aos excessos da Lei de Licitações, a 8.666, mas, se com ela já acontece tudo o que acontece, imagina depois do RDC e da ‘flexibilização’, com tudo rapidinho e por baixo dos panos?

Entre os cachos pendurados nessa árvore, destacam-se: a liberdade para aumentar sem limites os valores dos contratos na mesma licitação; e a decisão de manter sob sigilo os orçamentos de União, Estados e municípios para a Copa.

Ou seja, em segredo, bem longe da curiosidade da imprensa e do legítimo direito de informação dos cidadãos. Por que será, hein?

É difícil explicar — e ninguém explicou até agora — por que raios os valores podem continuar subindo e o cidadão e a cidadã que pagam impostos (e que impostos!) não vão ter acesso às informações sobre quem paga, para quem paga, pelo quê paga e por quê paga. Parece até a história do Palocci.

O pior é o pretexto: apesar de todo o mundo saber há anos que a Copa vai ser no Brasil, as obras nos aeroportos e nos estádios estão a passos de tartaruga, tudo atrasado.
 No Pan de 2007, as obras foram estimadas em R$ 400 milhões e bateram em R$ 4 bilhões. Em 2014, ano de eleições gerais — para deputado, senador, governador e presidente da República —, vai ser uma festa.

Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o sigilo é ‘absurdo, escandalosamente absurdo’. Não há como discordar.