MERVAL PEREIRA - Falha legal, falha moral

Falha legal, falha moral 

MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 18/05/11

O caso do patrimônio do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que foi multiplicado enquanto exercia o mandato de deputado federal depois de ter sido ministro da Fazenda no governo Lula, traz em si duas questões, a moral e a legal. Existe uma inadequação legal que há muito é conhecida: a legislação brasileira permite que parlamentares participem de empresas privadas, suas ou de terceiros, ao mesmo tempo em que exercem seus mandatos.

E há a questão moral, do tráfico de influência e das informações sigilosas.

O artigo 54 da Constituição Federal afirma que, a partir da diplomação, um deputado ou senador não pode exercer funções remuneradas em órgãos da administração pública, como fundações, empresas estatais, empresas públicas e autarquias.

O artigo 55 pune com a imediata perda do mandato o parlamentar que ocupar função nessas entidades da administração pública.

Outra contradição é que ao servidor público comum é vedado exercer cargo administrativo em empresa privada, mas o servidor público eleito, inclusive governadores e prefeitos, tem essa permissão, com a exceção de empresas de comunicação.

Para se defender, o ministro Antonio Palocci cita, em uma nota oficial divulgada ontem, levantamento recente que revelou que nada menos que "273 deputados federais e senadores da atual legislatura são sócios de estabelecimentos comercial, industrial, de prestação de serviços ou de atividade rural".

O mesmo motivo que faz com que a Constituição proíba a participação de parlamentares em empresas públicas deveria ditar a proibição de participar de empresas privadas, pois deputados e senadores, governadores, prefeitos e vereadores têm condições de produzir ou influenciar leis que beneficiem empresas privadas, próprias ou para as quais trabalhem, como conselheiros ou consultores.

No caso específico do ministro Antonio Palocci, ele como deputado petista e ex-ministro da Fazenda de Lula, reconhecidamente um político da copa e cozinha do Palácio do Planalto mesmo depois de ter sido obrigado a deixar o cargo pelo escândalo da quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo, teria condições especiais para interferir em decisões governamentais a favor de seus clientes.

A única maneira de esclarecer as dúvidas quanto à origem de sua nova fortuna seria revelar quais foram as empresas que o contrataram, para que se pudesse cruzar essas informações com eventuais decisões do governo que as tivessem beneficiado.

Outro colega seu atingido em pleno voo pelo escândalo do mensalão, o ex-ministro José Dirceu, tem a mesma suspeita sobre seus trabalhos de consultoria, embora no seu caso exista a vantagem para ele de que já não tem mais qualquer ligação formal com o governo, nem mesmo um mandato de deputado, cassado que foi no episódio.

Apesar disso, seu prestígio dentro do PT e sua notória ligação com os principais dirigentes do país, inclusive o ex-presidente Lula, colocam-no em situação privilegiada neste mercado de consultorias, que muitos veem como um disfarce para o puro trabalho de lobista.

As questões a serem discutidas são o tráfico de influência ou as informações internas que porventura possam ter beneficiado as empresas que os contrataram.

Por isso, a comparação que o ministro Antonio Palocci fez com outras figuras de governos anteriores, em sua nota oficial, não se justifica do ponto de vista formal, embora tenham a mesma raiz.

Diz a nota oficial da Casa Civil, com toda a razão, que, "no mercado de capitais e em outros setores, a passagem por Ministério da Fazenda, BNDES ou Banco Central proporciona uma experiência única que dá enorme valor a estes profissionais no mercado".

E cita que "muitos se tornaram, em poucos anos, banqueiros como os ex- presidentes do Bacen e do BNDES Pérsio Arida e André Lara Rezende, diretores de instituições financeiras como o ex-ministro Pedro Malan ou consultores de prestígio como o ex-ministro Mailson da Nóbrega".

Nenhum desses exerceu cargo legislativo, o que os assemelha, sem juízo de valor, mais a José Dirceu, que começou a carreira de consultor depois de perder o mandato, do que a Palocci, inclusive porque tiveram que fazer uma quarentena antes de voltarem ao mercado de trabalho.

Do ponto de vista legal, no entanto, o deputado federal eleito Antonio Palocci não tinha qualquer impedimento para montar uma consultoria, e o preço de seus conselhos era fixado pelo valor que o mercado lhes atribuía, não havendo regras para essa definição.

Ninguém discute que os trabalhos de consultoria de um ex-ministro como Antonio Palocci tenham valor incalculável para as empresas que o contrataram. Mas, quanto mais alto for esse valor, maior é a possibilidade de que embuta uma dose de expectativa de resultado devido à origem da consultoria, que certamente não está explicitada na negociação, mas pressentida.

Mesmo assim, é curioso notar que, para se defender de acusações de enriquecimento ilícito, mais uma vez um petista de alto gabarito hierárquico venha citar exemplos de ex-integrantes do governo de Fernando Henrique Cardoso que tanto foram acusados de enriquecimento ilícito pelo próprio PT.