Apesar das excentricidades, o Programa Nacional de Direitos Humanos tem um aspecto central positivo: demandar a abertura de arquivos e buscar esclarecer o passado recente do país.
Como ensinou ontem Carlos Heitor Cony sobre a obscura ditadura militar (1964-1985), "todos temos o direito de saber como as coisas se passaram, quem fez isso e aquilo, quais as estruturas contaminadas pelo crime, como foi possível tanta e tamanha degradação".
O problema é a megalomania do PNDH. O plano propõe desde um certo controle da mídia até uma leniência indevida com certos movimentos sociais. São ideias. Para o bem e para o mal, a tradição no Brasil é mais retórica do que prática.
Como a idade e a honestidade intelectual me obrigam a lembrar o que já vi, eis a seguir dois trechos de outro PNDH mais antigo:
1) "Apoiar (...) o controle democrático das concessões de rádio e TV, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas contrárias aos direitos humanos. Garantir a (...) fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar [sic], na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos";
2) "Adotar medidas destinadas a coibir práticas de violência contra movimentos sociais que lutam pelo acesso à terra. Apoiar [a criação de uma lei que condicione a reintegração de posse] à comprovação da função social da propriedade". Essas propostas não saíram de uma mente chavista ou subperonista. São do PNDH de 13 de maio de 2002, assinado por Fernando Henrique Cardoso. Com 63 páginas, 22.947 palavras e 478 itens, tem tantas ideias polêmicas (para não dizer estapafúrdias) como o plano de Lula. Mas os tempos mudam.
Mudam então as análises.
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