MÍRIAM LEITÃO

Leis e vetos

O GLOBO - 29/12/09

O presidente Lula se debruçou sobre o Orçamento e a Lei de Mudanças Climáticas. Já se sabe que a Lei de Mudança Climática terá pelo menos três vetos e um é muito ruim, porque inclui todo o capítulo 10, o coração do esforço para incentivar o uso de energia alternativa. No Orçamento é que o presidente deveria exercer seu poder de veto, cortando o excesso de gastos incluído pelo Congresso.

A sanção da Lei de Mudanças Climáticas foi anunciada como tendo ocorrido ontem, mas deve ocorrer só hoje. Quando acontecer, comprovará a tese de que, a despeito do que aconteceu em Copenhague, os países assumiram compromissos em suas políticas nacionais que acabarão seguindo. Não porque isso é uma exigência de um acordo internacional com força de lei, mas porque é uma exigência do clima e da sociedade.

Na lei orçamentária e na lei do clima o que se vê é um país em transição. No Orçamento, está havendo uma mudança para pior: o país está se distanciando cada vez mais do prudente equilíbrio fiscal. Por isso alguns vetos seriam bem-vindos. Na lei climática o que se vê é um desengonçado começo de uma mudança boa, para uma nova era de baixo carbono.

O Ministério das Minas e Energia propôs dez vetos à lei. Lula deve atender dois pedidos, e um da Advocacia Geral da União. A da AGU tem razão técnica. A lei estabelecia que alguns recursos não poderiam ser contingenciados, mas isso só pode ser estabelecido por outro instrumento legal. Um dos pedidos do MME, que deve ser atendido, é o de cortar o parágrafo que propõe o paulatino “abandono” da energia fóssil. Com o “abandono” é mesmo forte, ainda que paulatino, o presidente deve vetar.

O terceiro possível veto é pior porque deve incluir todo o artigo 10 que estabelece simplesmente o aumento gradativo de fontes renováveis em substituição às fosseis. O texto não fala em acabar com as fósseis, mas incentivar as outras. E lista: eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, solar, biodiesel, etanol.

O artigo estabelece que se deve promover a pesquisa de novas fontes de energia limpa e dar tratamento tributário diferenciado.

O argumento do Ministério das Minas e Energia é que o texto fala de PCH, mas não das grandes centrais hidrelétricas que, convenhamos, não precisam ser “incentivadas”. E ao falar de fósseis não faz uma exceção para o gás natural e isso pode levar a alguma confusão.

Mas se todo o parágrafo for mesmo cortado, o que se abre é a chance de o governo continuar fazendo o que tem feito. O Brasil incentiva com subsídios e com redução tributária a construção de térmicas a carvão. Ou seja, não é apenas que não se incentiva a energia limpa, incentiva-se o uso de fontes sujas.

A Lei de Mudança Climática é um avanço sem dúvida, ainda que descarnada, incompleta e com uma contradição até curiosa: a lei diz que as metas de 36% a 39% de redução das emissões futuras serão voluntárias.

Uma lei para dizer que seu objetivo é voluntário é uma inovação na história das leis.

Além disso, o fato de ter sido aprovada no Congresso e estar para ser sancionada pelo governo não garante nada. Começa agora uma nova batalha segundo informa Suzana Kahn, secretária nacional de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente.

— Será preciso regulamentar e esse decreto é a chave para fazer as coisas funcionarem. Até março o decreto tem que estar pronto — afirma.

Suzana Kahn se preocupa também com a falta de uma agência, uma entidade nacional que execute a política climática. Sem isso, a execução pode ficar prisioneira dos impasses das comissões interministeriais.

No Orçamento, governo e sua base se juntaram para aumentar despesas, criar receitas, e expandir gastos correntes. O Orçamento de 2010 já chegou ao Congresso com uma previsão de receita otimista. Segundo técnicos, as chamadas “receitas atípicas” que geralmente somam R$ 10 bilhões pularam no novo orçamento para R$ 36 bilhões. São, por exemplo, depósitos judiciais que o governo espera recuperar e valores que grandes empresas deixaram de contribuir neste ano. Receitas incertas e difíceis de serem estimadas e checadas.

O Congresso ajudou e fabricou com a apoio do governo mais R$ 20 bilhões para comportar suas emendas no orçamento do ano eleitoral, sob argumento que o crescimento econômico será forte no próximo ano e que a receita precisará acompanhar. Foram R$ 6,4 bilhões de depósitos judiciais transferidos da Caixa para o Tesouro, R$ 6 bilhões de crédito-prêmio IPI. O executivo autorizou acrescentar mais R$ 3,8 bilhões de alienação de bens e IOF sobre operações de crédito.

Liberou ainda R$ 7 bilhões do superávit primário.

O Orçamento terá um aumento de gastos com pessoal de 8,8%, os gastos de custeio com a máquina de 9,9%. Tudo acima, portanto, da previsão do crescimento do PIB em 2010. O país vem há anos aumentando despesas que não podem ser comprimidas em percentuais acima do crescimento da economia. O que acaba levando mais cedo ou mais tarde a um aumento da carga tributária.

O governo também tentou uma manobra com recursos do PAC. Incluiu no projeto enviado ao Congresso a possibilidade de remanejar livremente 30% do conjunto de recursos do PAC em 2010, o que significaria algo próximo a R$ 9 bilhões. Assim, pode-se parar uma obra e acelerar outra em regiões de maior interesse eleitoral. A oposição conseguiu reduzir para 25% e estabelecer que vale para cada obra, e não sobre o total do PAC. Isso diminui um pouco o poder de manobra do executivo, ainda que não inteiramente.