A LEI DA MORDAÇA DO MP

EDITORIAL

O Estado de S. Paulo - 09/06/2009

O plenário da Câmara poderá votar esta semana, em regime de urgência, o projeto de lei que prevê punição para membros do Ministério Público (MP) que, por motivos ideológicos, interesses partidários, perseguição, má-fé ou promoção pessoal, impetrarem ações judiciais contra integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo. Conhecida como Lei da Mordaça do MP, a proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), em 2007, e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Na semana passada, em discurso de 20 minutos, Maluf pediu que o projeto seja votado o mais rapidamente possível e obteve apoio de todos os líderes partidários - inclusive de quem já o acusou de peculato, nepotismo e fisiologismo. Em seu discurso, Maluf referiu-se ao processo que sofreu por ter comprado, com recursos públicos, os Fuscas que deu aos jogadores da seleção tricampeã mundial de futebol. A ação foi aberta em 1970 e a decisão final, que o absolveu da acusação de abuso do poder econômico, só foi dada em 2006. "Você leva quase uma vida inteira para provar que é inocente numa ação irresponsável. O que gastei de dinheiro com advogados nestes anos todos foi bem mais caro do que o total gasto com os carros", disse, depois de criticar a abertura indiscriminada de ações contra políticos por parte do MP. "São acusações que geram situações vexatórias e que desgastam a honra e a dignidade de autoridades injustamente acusadas", concluiu. Maluf, melhor do que ninguém, sabe do que estava falando. Réu em cerca de 40 ações penais e cíveis, das quais pelo menos 10 já resultaram em condenação de primeira instância, o deputado deixou claro que está legislando em causa própria. E, se a proposta encontrou apoio na Câmara, é porque as lideranças partidárias agiram de modo igualmente pragmático, endossando uma medida que também poderá beneficiá-las. "Assino o pedido de urgência, e com muito gosto", disse o vice-líder do PR, deputado Lincoln Portela. "Eles (os promotores) te acusam hoje no jornal e, depois que você prova inocência, ninguém quer saber mais", afirmou o líder do PTB, Jovair Arantes. Pelo projeto de Maluf, os integrantes do MP que entrarem com uma ação judicial contra um político sem ter provas concretas para embasar uma denúncia de corrupção serão condenados a pagar, do próprio bolso, as custas judiciais e as despesas do acusado com advogados. Além disso, correrão o risco de pagar indenização por danos morais e materiais ao denunciado e de serem condenados a até 10 meses de prisão. Como era de esperar, promotores de Justiça e procuradores da República criticaram a proposta de Maluf. "Só votará a favor do projeto quem se envolveu em mensalão, sanguessuga e outros escândalos", diz José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Para a entidade, promotores e procuradores impetram ações para proteger a coletividade, não podendo ser punidos por exercerem suas funções constitucionais. Segundo Cosenzo, se o projeto de Maluf for aprovado, os integrantes do MP deixarão de denunciar políticos para não correr o risco de ser responsabilizados pessoalmente. O argumento é procedente. Com o MP imobilizado, os principais instrumentos de combate à corrupção - a Lei de Ação Popular, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei de Improbidade Administrativa - correm o risco de serem esvaziados. Mas nada disso estaria ocorrendo se os promotores e procuradores exercessem seu papel com isenção, prudência e sensatez. Infelizmente, porém, desde que a Constituição de 88 concedeu autonomia funcional ao MP, muitos promotores vêm exorbitando de suas prerrogativas. Nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, procuradores da República lotados no Distrito Federal agiram de modo acintosamente partidário, impetrando, sem provas, dezenas de ações de corrupção contra membros do governo, com o objetivo de favorecer o PT. Foi essa conduta irresponsável de uma minoria da corporação que acabou criando as condições para que Maluf se sentisse animado a legislar em causa própria e as lideranças partidárias se sentissem estimuladas a aprovar um projeto que poderá ter efeitos desastrosos para a vida pública brasileira