O que parecia uma estocada isolada de dois altos funcionários do governo, que se esgotaria nela mesma pela flagrante inconsistência jurídica da proposta, voltou a se repetir, e já é um dos assuntos espinhosos para o presidente Lula administrar. Quando os ministros Tarso Genro, da Justiça, e Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, defenderam a condenação de dois coronéis acusados de tortura e homicídio, atropelando a Lei da Anistia, aquilo foi creditado ao possível interesse dos dois de reforçar as respectivas biografias junto às forças de esquerda, por alguma razão político-eleitoral.
Mas a afronta à lei foi além. Até um parecer da Advocacia Geral da União, organismo de Estado e não de governo, acertadamente redigido com base na Lei da Anistia, para defender o poder público - também réu na ação que entidades de ex-presos políticos movem contra os coronéis -, passou a ser contestado por Tarso Genro e Vannuchi - numa interferência no mínimo indevida entre áreas do governo, um ato não coibido como deveria ter sido pelo Planalto. Mesmo o sensato comentário do presidente do Supremo Tribunal, Gilmar Mendes, de que, se tortura é crime imprescritível, como havia afirmado a ministra Dilma Rousseff - dona de uma história na luta armada contra a ditadura militar -, o terrorismo também o é, foi respondido, em público, afrontosamente, por Vannuchi. Assim, a ação dos dois ministros, além de causar conflitos no primeiro escalão do governo - o ministro da Defesa, Nelson Jobim, critica a tentativa de se contestar a Lei da Anistia, algo que afeta diretamente sua área -, passa a conspirar também a favor de um choque entre poderes.
Tudo isso ocorre por causa do "aparelhismo" do governo Lula, pelo qual grupos e organizações políticas passaram a ser donatários de verdadeiras capitanias na máquina pública, e nelas atuam à margem de parâmetros legais, funcionais e do poder central. É assim no Incra, onde os movimentos sem-terra militam ao bel-prazer, financiados pelo contribuinte como se fossem um braço do serviço público. Genro e Vannuchi parecem atuar também acima de qualquer linha de comando e hierarquia, nessa empreitada contra o acordo político que permitiu ao país começar a sair da ditadura sem violência. Tentam, ainda, passar a visão de que a oposição armada ao regime militar lutava para restabelecer a democracia. Quem viveu aqueles tempos sabe que se trata de um engodo. O objetivo daquelas organizações era substituir a ditadura dos generais pela ditadura dos comissários.
Não conseguiram, felizmente, e ocorreu a transição negociada para a democracia, selada pela Lei da Anistia. Não se deve esquecer, também, que sobreviventes daquela época trataram de garimpar polpudas reparações e absurdas pensões vitalícias, calculadas de forma cavilosa, capaz de fazer corar famílias de judeus transformados em cinzas nos campos de concentração nazistas, e indenizadas por valores bem mais modestos. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário