segunda-feira, junho 13, 2016

Não à volta da mordaça - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE

CORREIO BRAZILIENSE - 13/06

Entre muitas conquistas, a Constituição de 1988 garantiu a liberdade de expressão aos cidadãos e aos veículos de comunicação. Desde então, setores organizados da sociedade têm exigido um Estado, cada vez mais, transparente. Mobilizam pessoas, vão às ruas e cobram explicações do poder público sobre as políticas e obediência aos direitos consolidados pela Carta Magna. Desde 2011, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que abriu os arquivos do Estado aos indivíduos, principalmente aos que foram ou tiveram familiares vítimas do regime de exceção.

Há poucos dias, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowiski, acabou com os chamados processos ocultos, que omitiam da opinião pública os processos contra autoridades, entre elas presidente da República e parlamentares. Foi mais um passo importante para dar transparência dos atos daqueles que ocupam cargos público e, por isso mesmo, devem satisfação do que fazem à sociedade.

O Código Penal tem dispositivos que asseguram a reparação ao indivíduo que se sente ofendido na sua honra, dignidade ou se vê caluniado, seja pela mídia, seja por publicações nas redes sociais. Não faltam instrumentos para coibir abusos e punir as difamações. Mas há setores inconformados com as mudanças e querem ressuscitar a lei da mordaça ou a censura, que, durante a ditadura militar, ocultou barbaridades cometidas contras as pessoas e impediu o livre exercício da imprensa.

Esse tempo passou. Há 31 anos, o país vive em regime democrático, no qual os ocupantes de cargos públicos não compõem casta acima de qualquer cidadão. Ao contrário. Servidores públicos, em todos os âmbitos, têm a obrigação de dar explicações, cumprir as leis e prestar serviço de qualidade aos contribuintes. Chamou a atenção o episódio dos juízes e promotores do Paraná contra jornalistas da Gazeta do Povo que divulgaram os rendimentos dos magistrados cujos valores ultrapassam o teto fixado para o funcionalismo, no legítimo trabalho jornalístico de relevante interesse público.

A reação dos magistrados ocorre na unidade da Federação, centro das investigações da Operação Lava-Jato, que desnudou o maior esquema de corrupção instalado dentro da Petrobras e vem devassando a vida de políticos, empresários, empreiteiros e os colocando na cadeia por um conjunto de crimes, que aviltou a sociedade brasileira. Uma ação que rompeu com a impunidade no país.

No Congresso, tramitam pelo menos seis projetos - um deles de autoria do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha - que buscam punir e retirar das redes sociais comentários que entendam depreciativos. Mais: desejam a remoção de links que permitem aos usuários acesso aos fatos relevantes e comprometedores da vida pregressa dos políticos. Ou seja, querem preservar a imagem artificial com que conquistaram incautos eleitores que os guidaram ao Legislativo - espaço, hoje, seriamente contaminado pela corrupção.

O comportamento de agentes de parte do Judiciário e do Legislativo não têm espaço no estágio alcançado pela democracia brasileira. A crise política e econômica pouco ou nada interferiu no funcionamento dos Três Poderes, prova de amadurecimento das instituições. Quem não deseja ser alvo de denúncias tem um caminho a seguir: não infrinja as leis vigentes, principalmente se exercer ou almejar cargo relevante na República


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