quinta-feira, novembro 21, 2013

O discurso e a prática da austeridade - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE

CORREIO BRAZILIENSE - 21/11
O discurso de austeridade do governo não convence. No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff firma pacto de responsabilidade fiscal com os partidos da base aliada no pressuposto de fechar as portas do Congresso Nacional à criação de despesas e à redução de receitas, o Senado Federal recebe o aval do Palácio do Planalto para criar órgão que custará R$ 1,3 bilhão ao erário somente em 2014.
A incoerência de quem dá uma no cravo e outra na ferradura desnorteia investidores e empresários. Tanto que licitações não alcançam o sucesso esperado e capitais externos começam a tomar o caminho de volta. Além disso, a inconsistência fornece mais argumentos às agências de classificação de risco, que, segundo analistas, estariam prestes a rebaixar o conceito do Brasil quanto à capacidade de honrar compromissos financeiros, seja em relação às dívidas internas, seja quanto às externas.

Hoje considerado bom pagador, na categoria "grau de investimento", eventual rebaixamento do país implicaria, de imediato, a queda do nível de aplicações estrangeiras em território brasileiro, o que reduziria o volume de dólares no mercado nacional, desvalorizando o real frente à moeda norte-americana. Em consequência, a inflação se recrudesceria, assim como o juro para empréstimos tomados lá fora.

Ou seja, os gastos públicos inaugurariam nova fase de crescimento, alimentados inclusive pela especulação financeira internacional, duro golpe na estabilidade que se deseja sustentável. Portanto, compromisso com a austeridade não pode ser promessa vã, inscrito com pouca ou nenhuma credibilidade numa pauta de intenções. Afinal, ainda que se consiga barrar a aprovação de mais R$ 60 bilhões em gastos públicos, custo estimado de projetos em trâmite no Congresso, urge cortar despesas.

A existência de 39 ministérios basta para pôr abaixo qualquer discurso de responsabilidade fiscal do Executivo, que parece ignorar o velho consenso de que governar é eleger prioridades. No caso presente, nem se discute a importância da assistência técnica e da extensão rural. Tampouco a necessidade de ampliar o acesso dos agricultores a conhecimentos que melhorem a produtividade no campo. Mas é flagrante a inconveniência da criação, nesta hora, de órgão de custo bilionário, como a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) - ou de outro qualquer.

Ressalte-se a presente dificuldade da União, que tenta se livrar da obrigação de cobrir as metas de estados e municípios em falta com as metas do superavit primário (economia para pagamento de juros da dívida). A propósito, a presidente Dilma acertou ao vetar o Projeto de Lei que permitia a criação de municípios e deveria seguir inflexível nessa toada. Mas também precisa olhar para gastos existentes com o cuidado com que examina os novos. Enquanto for líder de um governo perdulário, ela não conseguirá preservar a estabilidade econômica.

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