sexta-feira, julho 06, 2012

Multas e risco moral - EDITORIAL FOLHA DE SP


FOLHA DE SP - 06/07

Entre 2008 e 2011, o governo federal recebeu meros 5,7% das multas aplicadas por seus órgãos de fiscalização e regulação. Tamanha impunidade é o maior estímulo para o público desobedecer normas e reincidir na desobediência.

De um total de R$ 29,2 bilhões lavrados, a União não embolsou mais que R$ 1,7 bilhão, de acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União). Os dados são de reportagem do jornal "Valor Econômico".

Uma ironia desconcertante é que o próprio TCU tem problemas para receber multas que aplica. De R$ 157,1 milhões, o tribunal -órgão auxiliar do Congresso- só recebeu R$ 15,4 milhões, ou 9,8% do total.

Entre a notificação e o recolhimento interpõem-se frequentemente contestações judiciais das cobranças. É um direito do autuado, mas o recurso à Justiça serve mais para adiar o pagamento.

A ineficiência na cobrança varia de órgão para órgão. É pior no IBAMA e menos ruim no Inmetro. Ficam sem eficácia os instrumentos desses órgãos para garantir boa gestão de fundos públicos e assegurar direitos e bons serviços.

Para o TCU, aperfeiçoar o recolhimento de multas depende de imprimir maior celeridade na inscrição dos devedores no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal). Inscritos, eles não podem participar de licitações federais nem tomar empréstimos de instituições oficiais, como Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

Algumas agências até que se movimentam. A Anatel aprovou um novo regulamento para sanções administrativas que cria a figura do rito sumário para infrações de simples apuração. Já a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) firmou convênio com a Serasa Experian para incluir devedores no cadastro desse birô de crédito.

A Advocacia-Geral da União constituiu um grupo de procuradores para acionar grandes devedores, com pelo menos R$ 5 milhões em obrigações não pagas. São cerca de R$ 28 bilhões ao todo, dos quais R$ 20 bilhões relacionados com as multas da Anatel.

Se a fiscalização ocorre, mas as falhas não resultam em sanções reais, as ameaças se tornam inócuas, a regulação, na prática, não existe e a administração federal acaba fazendo as irregularidades valerem a pena para infratores.

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