sexta-feira, março 25, 2011

CLAUDIO J. D. SALES

Políticos, instituições e o passado incerto
CLAUDIO J. D. SALES
O Estado de S. Paulo - 25/03/2011

Um grupo de deputados federais acaba de apresentar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n.º 10/2011 para suspender uma decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que encerrou recente polêmica sobre o reajuste de tarifas de eletricidade. Esse projeto, que implicaria custosos litígios sem perspectivas de sucesso, evidencia o interesse de certos políticos por agendas que se distanciam do interesse público.

A iniciativa nasceu por motivações pessoais de poucos parlamentares com objetivos eleitorais. Basta pesquisar os temas explorados em suas campanhas nas últimas eleições para perceber como essa bravata contra empresas locais distribuidoras de energia é essencial para a construção de sua imagem de "defensores do povo".

Há oportunidades mais concretas e maiores em termos econômicos para "defender o povo" e reduzir a conta de luz, mas estas não interessam a esses parlamentares, porque seu envolvimento em tais causas significaria admitir que o inimigo a ser combatido é a carga tributária de 45% que onera a conta de luz. Carga, aliás, que foi sendo aumentada ao longo dos anos por iniciativa ou com o aval do Congresso.

A bravata tomou corpo na Câmara dos Deputados pela falta de tempo dos demais parlamentares para entender um tema complexo. Os deputados que tiverem tempo para examinar o tema perceberão que estão sendo induzidos ao erro.

Tudo começou com um precipitado acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, posteriormente, foi superado por outro acórdão do mesmo TCU, segundo o qual não houve "descumprimento de dispositivos legais ou de regras inerentes aos contratos de concessão" (Acórdão n.º 1.268/2010). Obviamente, os deputados interessados na controvérsia "se esquecem" de mencionar o acórdão mais recente e continuam divulgando o acórdão superado, confundindo seus colegas parlamentares. A equivocada controvérsia tem que ver com a metodologia de reajuste das tarifas e uma parcela das receitas destinada aos chamados "encargos setoriais", quando se considera o crescimento do mercado.

A Aneel analisou a questão de forma minuciosa e transparente por meio de audiências públicas e propôs um aditivo aos contratos de concessão, acatado por todas as distribuidoras, para modificar, daqui para a frente, a equação de reajuste tarifário. Em seguida, o regulador examinou a legalidade da equação empregada entre 2002 e 2009. O entendimento da Aneel e da Advocacia-Geral da União é de que a equação era coerente com as leis, a regulamentação e os contratos de concessão.

Assim, não faz sentido um acerto de contas retroativo e intempestivo. É por isso que o PDC não terá êxito. Será uma perda de tempo, uma tentativa de atropelo à decisão do regulador e uma ameaça ao papel das instituições. Afinal, o Congresso virou regulador? E, pior ainda, sem nenhum preparo para a função?

Por que esses "defensores do povo" não direcionam sua energia para oportunidades que estão na pauta do Congresso e que podem beneficiar imediata e significativamente o consumidor? A primeira consiste em rejeitar a proposta do governo, encaminhada via MP 517, de prorrogação do encargo Reserva Geral de Reversão (RGR) por 25 anos adicionais. Se o Congresso impedir essa prorrogação, o consumidor economizará R$ 40 bilhões. A segunda oportunidade de desonerar o consumidor ou o contribuinte brasileiro em R$ 5 bilhões é a rejeição pelo Congresso de outra proposta do governo que alteraria o Tratado de Itaipu e aumentaria o generoso pacote de benefícios já oferecido ao Paraguai. Feitas as contas, os deputados que de fato querem defender seus eleitores têm em suas mãos duas oportunidades que somam R$ 45 bilhões. Onde estão esses parlamentares?

O governo e sua base aliada no Congresso precisam agir. Agendas eleitorais de poucos indivíduos são incompatíveis com a necessidade que o País tem de edificar instituições fortes e construir um setor de infraestrutura eficiente e autossustentável.

PRESIDENTE DO INSTITUTO ACENDE BRASIL.

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