Barroso, Rosa e Fachin, a trinca de esquerda, ameaça garantias democráticas; sugiro uma PEC - REINALDO AZEVEDO

REDE TV/UOL - 18/10

O país está exposto a feitiçarias como neoconstitucionalismo e direito achado na rua; ao trio dos vermelhos, juntaram-se o oportunismo, o balofismo retórico e a covardia


Barroso, Fachin e Rosa, a trinca do alto, são os esquerdistas de fato do STF; no trio acima, há o Fux que mata no peito, a Cármen com medo do alarido e o ex-Celso de Mello, com votos que maculam sua trajetória garantista

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) obteve uma vitória maiúscula na votação desta terça-feira. Como já destaquei aqui, dos 70 votos possíveis, ele ficou com 44 — ou 62,85% do total. Os 26 que queriam mantê-lo afastado do cargo formam 37,14% dos votantes. Havia, como já vimos, oito parlamentares em viagem. Uma senadora diz não ter encontrado passagem. Aécio, por óbvio, e o presidente da Casa, Eunício Oliveira, não votaram. Eis os 81 senadores. Não houve abstenção. Ausência, de verdade, só mesmo a de Rose de Freitas (PMDB-ES), a tal que dispõe de uma penca de assessores, mas ainda não sabe como comprar um bilhete aéreo. O Senado ainda não morreu. Só para lembrar: ao arrepio da Constituição, o STF havia afastado, a título de imposição de medidas cautelares, o senador de seu mandato.

A propósito: que os corajosos do Congresso cuidem, desde já, de uma emenda que impeça, EXPLICITAMENTE, o tribunal de aplicar sanções que não encontram abrigo na própria Carta. E como se faz isso? Alterando a redação do Parágrafo 2º do Artigo 53, que tem de passar a ter a seguinte redação:“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos ou submetidos a qualquer ação cautelar, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou as medidas cautelares.” E se põe fim a essa patuscada. “Ah, Reinaldo, se aprovada, alguém poderia recorrer a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra tal emenda”.

É mesmo? Então eu tenho mais uma proposta: diz respeito à aplicação de medidas cautelares contra juízes, incluindo membros do Supremo. O que lhes parece? Estamos falando de democracia ou de safadeza? Não é de equilíbrio de Poderes que se cuida aqui? Por que o Legislativo há de estar submetido a sanções, sob o pretexto de que todos são iguais perante a lei, que não alcançam o Poder Judiciário?

“Calma, Reinaldo! A decisão destrambelhada foi de três membros da Primeira Turma — Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux — , não do tribunal”? Bem, as palavras fazem sentido, e a ordem dos fatos nos obriga a concluir outra coisa. A decisão acabou sendo da Corte, não é mesmo? Afinal, o voto verdadeiramente decente, com a devida vênia, é aquele que foi dado, originalmente, por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio: as medidas cautelares, quaisquer que sejam elas, nem mesmo são cabíveis. Depois, os três acabaram aderindo ao de Dias Toffoli, a saber: são cabíveis, sim, mas é preciso submetê-las à Casa de origem do parlamentar. Assim também votou Ricardo Levandowski.

Então não sabiam esses cinco ministros que já se estava diante de uma concessão? Bem, foi o preço para atrair o voto da confusa e desorientada Carmen Lúcia. Com medo do alarido das redes sociais e de veículos de comunicação que a transformaram numa fina pensadora do direito, ela não aceitava simplesmente a recusa das medidas cautelares. Mas tinha noção do tamanho da encrenca que viria pela frente. Tanto é assim que ela ainda tentou a quadratura do círculo: dizia votar com Edson Fachin, que defendia as sanções a Aécio, desde que o afastamento fosse submetido ao Senado.

Eis aí, meus caros, estamos diante de uma questão: a trinca realmente esquerdista do Supremo — Fachin (petismo com teologia da libertação), Roberto Barroso (petismo com abortismo, elegebetismo e vale-tudismo) e Rosa Weber (petismo com ignorantismo) — está disposta a botar para quebrar. Para esses pensadores do direito, não existe Constituição. O que conta é o alarido. O que vale é o direito achado na rua. Não por acaso, contaram, em sua ida para o Supremo, com o apoio entusiasmado de patriotas como João Pedo Stedile. A eles se juntaram Luiz Fux e Celso de Mello. O primeiro costuma matar bolas no peito, como ele mesmo diz, ao sabor da conveniência. É capaz de defender uma espécie de prisão domiciliar a um senador que nem ainda é réu, mas de defender a liberdade, com desassombro, do terrorista Cesare Battisti. Está fazendo uma mesura a Barroso, que foi advogado do italiano.

Quanto ao decano do Supremo, fico com uma definição de uma amiga: o que está aí é o “ex-Celso de Mello”. Seu voto em favor das medidas cautelares contra Aécio é o estado da arte do frufru retórico sem substância, das citações balofas, da caudalosa cultura de notas de rodapé. Quem o ouvisse, com aquele tom grave, não diria que o homem estava estuprando a Constituição e tirando dos parlamentares brasileiros garantias de que seus pares gozam em todas as democracias respeitáveis do mundo.

Isso significa uma coisa, meus caros leitores ouvintes: a democracia brasileira está, sim, sob o assédio da improvisação, do destrambelhamento judicial — que “ativismo” já não é — e da desordem, agora promovida por togados.

Nem na votação do Supremo nem nesta ocorrida no Senado, nesta terça, se estava julgando se o senador Aécio Neves é culpado ou inocente. Até porque, para tanto, seria preciso esperar, ao menos, que ele entregasse a sua defesa. Mas, para que pudesse fazê-lo, forçoso era que fosse réu ao menos. Não obstante, como se viu, Barroso não teve vergonha nenhuma de julgá-lo — ou linchá-lo — , enquanto violava com gosto a Constituição. E o ultra-esquerdista, não obstante, era aplaudido por grupos militantes de direita. A tal direita xucra. Mais: nem parecia que falava aquele cujo pai é casado com a mãe de Fernanda Tórtima, advogada de Joesley Batista, aquele que acusa Aécio. Ela participou de cada passo dado pelo açougueiro de casaca. Assim, o ministro linchador, para começo de conversa, deveria ter se declarado impedido.

Foi a esse estado de coisas que o Senado disse “não” nesta terça. Não se tratou da absolvição de ninguém. Os senhores senadores que disseram “não” apenas defenderam a Constituição e o devido processo legal.

Como a política de identidade destruiu a esquerda - RODRIGO CONSTANTINO

GAZETA DO POVO - PR - 18/10

As políticas de identidade deixaram de ser um projeto político e se transformaram em um projeto evangélico

Quando um conservador faz críticas ao esquerdismo, a reação costuma ser a de nem sequer escutá-lo, sendo mais fácil rotular o crítico de “fascista” ou questionar suas intenções. Mas não é possível fazer isso quando alguém como o professor Mark Lilla tece duras críticas à esquerda. Ele é um esquerdista acima de qualquer suspeita, professor da área de humanas em Columbia, Nova York.

Em seu novo livro, The Once and Future Liberal: After Identity Politics, Lilla chama a atenção de seus colegas para o fenômeno recente que, em sua visão, tem colaborado para a destruição do “liberalismo” (no sentido americano do termo). Todos focam demais em Donald Trump, mas Trump seria um sintoma, não a causa dos problemas.

Se os democratas não fizerem uma autocrítica sincera, então não terão como resgatar o poder para que possam implementar as políticas “progressistas”. Por que aqueles que falam em nome dos americanos e das minorias se tornaram tão indiferentes aos sentimentos dessa gente toda, a ponto de perder sua confiança? É essa questão que Lilla explora em seu livro.

O autor se considera um “liberal frustrado”. Ele acha que os “liberais” perderam o contato com o povo, que não conseguem mais formular uma visão conjunta de mundo que desperte o interesse dos demais. Sua narrativa se divide em dois grandes momentos em que lideranças políticas foram capazes de seduzir as massas com uma mensagem forte e de união: Roosevelt e Reagan.


A esquerda abraçou o individualismo de Reagan de forma até bem mais radical 

Após a Grande Depressão, Roosevelt foi capaz de mobilizar os cidadãos em torno de um ideal coletivo, de se proteger do risco, buscar direitos inalienáveis com base na solidariedade, no dever cívico. Essa visão seria depois resumida por outro democrata, JFK, ao pedir aos americanos que perguntem não o que o país pode fazer por eles, mas o que eles podem fazer pelo país.

Já a era Reagan foi a reviravolta individualista, que clamou os cidadãos a romper os grilhões estatais e permitir o florescimento das famílias e pequenas comunidades em ambiente mais livre. O governo passava a ser o problema, não a solução. Em parte, isso era uma reação ao excesso de burocracia criada pelo avanço do Estado durante a Grande Sociedade, o projeto “liberal” colocado em prática por Lyndon Johnson. A incompetência de Jimmy Carter também deu sua ajuda à reação liderada por Reagan.

O primeiro grande movimento foi político, o segundo foi antipolítico. Como parte do movimento político, associado aos “liberais”, Lilla cita as políticas sociais voltadas para as minorias, como os negros e as mulheres. Com o intuito de reparar erros passados, esses movimentos mobilizaram as massas em torno da luta por instituições políticas que assegurassem os direitos dessas minorias.

Mas o pêndulo extrapolou. As políticas de identidade deixaram de ser um projeto político e se transformaram em um projeto evangélico. Eis a diferença: um movimento evangélico é sobre falar a verdade para o poder, enquanto um político é sobre tomar o poder para defender a verdade. Lilla acredita que a esquerda deixou de lado a parte importante da política: como efetivamente vencer eleições em todas as esferas para garantir que “progressistas” estarão no comando das instituições para preservar esses direitos.

A parte cultural continuou sob amplo controle desses “liberais”, mas Lilla acha que os professores criaram guetos onde podem ensinar seus jovens alunos a repetir seus mantras, sem com isso, porém, conquistar o poder efetivo. Sua mensagem deixou de ecoar pela nação, não trata todos como cidadãos de uma empreitada comum. Falta à esquerda um projeto de país que desperte o interesse de todos.

Curiosamente, a esquerda abraçou o individualismo de Reagan de forma até bem mais radical. Os desejos e necessidades dos indivíduos passaram a ser tratados como prioridades absolutas em relação àqueles da sociedade. A revolução que moldou a América nas últimas décadas fez com que cada um se considerasse uma ilha, de forma egoísta e narcisista, e nada além disso tem muita importância.

Na visão coletiva de Roosevelt, quatro liberdades eram consideradas universais e evidentes: liberdade de expressão, de culto, liberdade do medo e da necessidade. Três gerações de “liberais” encontraram nisso esperança, confiança, orgulho e um espírito de sacrifício pessoal, além do patriotismo.

Hoje tudo isso mudou. Os “liberais” falam em tolerância, mas calam palestrantes dissidentes nas universidades. O Islã pode ser defendido, mas o cristianismo é constantemente atacado. E os “progressistas” rasgam bandeiras americanas ou se recusam a cantar o hino nacional. Enquanto os imigrantes do passado deviam assimilar a cultura local, hoje eles formam guetos isolados em nome do multiculturalismo, que não encontra mais no projeto americano algo excepcional, mas “apenas diferente”.

O conceito de cidadania americana perdeu valor para a esquerda. O “nós” perdeu relevância para o “eu”, e como cada um quer se definir ou se identificar passou a ser a coisa mais importante do mundo. A Nova Esquerda não foi capaz de contribuir para uma unificação do Partido Democrata, tampouco desenvolver uma visão “liberal” de um futuro compartilhado por todos na América. Houve muita segregação e radicalismo, e Hillary Clinton chegou a chamar metade dos eleitores de Trump de “deploráveis”.

Os professores marxistas tentaram doutrinar seus alunos, mas a grande história, para Lilla, é outra: como eles conseguiram incutir na mente da juventude uma ideia idiossincrática da política, baseada em suas próprias experiências particulares. O marxismo ao menos tinha um interesse no destino de todos os trabalhadores, mas os grupos de estudos de identidade parecem só se preocupar com seus feudos, e vemos uma proliferação de departamentos e centros de pesquisas voltados somente para “minorias” específicas – todas bancando a vítima.

Uma cidadania democrática exige direitos e deveres recíprocos. Mas os narcisistas da sociedade moderna só querem saber de seus “direitos”, e os debates políticos só giram em torno do “eu”. Lilla está convencido de que essa política de identidade tem sido responsável pelas derrotas “liberais” no espaço político.

Rodrigo Constantino, economista e jornalista, é presidente do Conselho do Instituto Liberal.

A reforma previdenciária de 2019 - FABIO GIAMBIAGI

Valor Econômico - 18/10/2017

No livro "Retomada do crescimento" (Editora Elsevier) que organizei recentemente com Mansueto Almeida não poderia faltar uma reflexão sobre a Previdência. Sendo um livro com propostas de reforma para o governo a ser empossado em 2019, porém, e dado que tínhamos nos comprometido em entregar o livro no começo de 2017, tivemos com meu co-autor do capítulo previdenciário, Paulo Tafner, que fazer uma escolha acerca de que premissas assumiríamos na definição das propostas para uma "Agenda 2019".

Antes de saber o conteúdo do substitutivo do relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), tínhamos duas opções. A primeira era assumir que a proposta de reforma encaminhada em dezembro seria aceita na íntegra. A segunda era admitir que os pontos A, B e C da proposta seriam substituídos pelas propostas X, Y e Z. Como o conjunto de possibilidades neste caso seria infinito, diante das dificuldades de argumentar por que se tinha adotado uma hipótese e não outra, optamos pela primeira alternativa. Em nossa "bola de cristal", não contávamos com a crise política iniciada dia 17 de maio em função da divulgação das gravações de Joesley Batista.

O ponto a ser enfatizado é que, mesmo assumindo a hipótese de plena aceitação da proposta original do governo, haveria provavelmente a necessidade de aprovar uma nova reforma previdenciária adicional em 2019. Isso porque, como discutimos no capítulo "Reforma da Previdência: a hora chegou", a proposta oficial era relativamente branda para com aqueles que tinham idade próxima a 50 anos e estavam perto da aposentadoria.

Numa das tabelas do capítulo, apresentam-se casos concretos de pessoas que, no momento da possível aprovação da reforma, na época assumida como ocorrendo em meados de 2017, tivessem 50 anos. Mostra-se ali que, ao longo do governo 2019/2022, essas pessoas, mesmo tendo que dilatar ligeiramente seu tempo de permanência no mercado de trabalho, continuariam a se aposentar com idades entre 52 e 55 anos.

O capítulo chama a atenção para os riscos envolvidos na continuação de uma pressão significativa das despesas do INSS, no contexto da vigência do teto real de gastos. Nele, enfatiza-se o contraste entre a projeção de crescimento feita no livro para o biênio 2016/2017 - no qual, arredondando os valores, para o gasto total, teríamos uma expansão real média nula do gasto total exclusive transferências - para o gasto real de INSS + LOAS, de em média 6% ao ano; e a das demais despesas, com queda média prevista de 4% ao ano no citado biênio, sempre em termos reais e mesmo incluindo o aumento real de pessoal.

Mantido tal contraste entre a trajetória das despesas previdenciárias e assistenciais e a das demais despesas nos próximos anos, a tensão que isso geraria para a implantação das políticas públicas colocaria em xeque a execução da política fiscal da próxima administração. Disso decorria a recomendação de fazer uma nova reforma em 2019, com uma regra de transição severa e idade mínima imediata para a aposentadoria, de 60 anos para os homens e 57 para as mulheres, com elevação posterior.

No capítulo, tal recomendação foi complementada pela sugestão de encaminhar uma proposta ao Congresso em 2019 propondo a indexação do salário mínimo (SM) ao INPC por 10 anos a partir de 2020. Isso retiraria a pressão do SM sobre o INSS e os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) sem que para tanto seja necessário o investimento em capital político que requer a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Essas eram as conclusões que se derivavam do capítulo, à luz da hipótese da aprovação da proposta de reforma nos moldes da PEC original encaminhada ao Congresso. Naturalmente, elas se consolidaram após a modificação da mesma por ocasião da adoção do substitutivo do relator, que, no bojo de uma intensa negociação política, fez uma série de compreensíveis concessões. E, obviamente, as conclusões foram ainda mais reforçadas após a paralisia acerca do tema que tomou conta do meio político depois de maio, devido aos já famosos áudios divulgados na ocasião.

Lembremos que a despesa do INSS em 1988 era de 2,5% do PIB e cresceu em forma praticamente contínua desde então, alcançando um percentual do PIB de 4,8 % no Plano Real em 1994; 6,8% em 2014; e 8,5% do PIB em 2017. Esse crescimento está estrangulando rubricas essenciais do Orçamento, atropelando diversas políticas públicas fundamentais para o país.

Mesmo que nos próximos meses seja aprovada uma reforma "aguada", em 2019 a reforma previdenciária terá que ser um compromisso inadiável. Isso mostra a atualidade do desabafo de Cássio Casseb, conhecido executivo que saiu para fazer um road show em 2005 com "céu de brigadeiro" e voltou duas semanas depois, após a denúncia do "mensalão", trazendo à baila velhos fantasmas: "No Brasil, você passa 15 dias fora e muda tudo, mas passa 15 anos fora e não muda nada". A tendência nacional a procrastinar o enfrentamento dos problemas é dramática.

Democracia à moda petista - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 18/10

Partido considera que eleições na Venezuela foram “um exemplo de democracia”

O PT considerou, em nota oficial, que as recentes eleições na Venezuela, marcadas por denúncias de fraude e de intimidação, foram “um exemplo de democracia e de participação cidadã”. Assim, mais uma vez, o PT oficialmente se alinha aos regimes ditatoriais de esquerda na América Latina, com o argumento de que ali é que vigora a verdadeira democracia.

É espantoso que aqueles que vivem a denunciar uma suposta escalada autoritária no Brasil, a partir do que eles chamam de “golpe” contra a presidente Dilma Rousseff, sejam os mesmos que consideram legítima a truculência chavista na Venezuela. Sem nenhuma dúvida, deve-se tomar esse comportamento como revelador do que os petistas entendem por democracia e do que são capazes de fazer para que essa visão prevaleça.

“O PT saúda o presidente Nicolás Maduro e seu partido, o PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela), pela contundente vitória eleitoral”, diz a nota do PT, lembrando que essa foi a “vigésima segunda eleição em dezoito anos de governos liderados pelo PSUV” – como se a mera realização de eleições fosse suficiente para atestar a saúde de uma democracia.

É evidente, para qualquer observador independente, que o que houve no dia 15 passado foi uma farsa, com o objetivo de dar um verniz democrático ao que já é uma ditadura em fase avançada, desde que Maduro fez instalar uma “assembleia constituinte” cujo único objetivo era liquidar a Assembleia Nacional, último bastião institucional da oposição. A intenção de Maduro não foi apenas impedir que a oposição continuasse a contestá-lo na Assembleia Nacional, mas também reescrever a Constituição para adequá-la a seu regime de força.

As eleições regionais eram o passo seguinte da consolidação da ditadura, pois serviriam como termômetro das eleições presidenciais do ano que vem. Assim, para simular um apoio que Maduro não tem, as autoridades eleitorais do país, totalmente alinhadas ao chavismo, trataram de inviabilizar a realização de eleições livres e justas. Sem essas manobras, numa votação limpa, o chavismo certamente sairia derrotado de forma fragorosa, já que a Venezuela entrou em colapso graças à aventura socialista bolivariana, que enriqueceu os “boligarcas” – como são conhecidos os parasitas do Estado – e empobreceu o resto do país.

As fraudes cometidas nas eleições foram tão absurdas que não demorou para que vários países e organizações internacionais manifestassem repúdio a todo o processo, unindo-se à oposição venezuelana, que decidiu não reconhecer os resultados – dos 23 governos em disputa, o chavismo diz ter conquistado 17, embora as pesquisas mostrassem 80% de rejeição a Maduro. Os Estados Unidos, por exemplo, disseram que as eleições não foram nem livres nem justas. A União Europeia exigiu “transparência” das autoridades eleitorais da Venezuela, enquanto a Organização dos Estados Americanos, por meio de seu secretário-geral, Luis Almagro, informou que não é possível reconhecer os resultados, pois “repetem variáveis de ilegalidade, incerteza e fraude”. O Grupo de Lima, formado por 12 países, entre os quais o Brasil e a Argentina, considerou que, diante das evidentes irregularidades, é “urgente realizar uma auditoria independente em todo o processo eleitoral”, a fim de “conhecer o verdadeiro pronunciamento do povo venezuelano”.

Para o PT, porém, o que se viu no domingo passado “será lembrado como o dia de uma vitoriosa jornada de democracia”, em que os venezuelanos manifestaram “seu apoio à paz, à democracia e à soberania” de seu país, contra a “torpe tentativa de cerco e aniquilamento liderada pelo governo estadunidense”. Nem é preciso dizer que, além do PT, quem vibrou com as eleições venezuelanas foi o governo de Cuba, cujo ditador, Raúl Castro, disse que a Venezuela “deu outra grande lição de paz, vocação democrática, coragem e dignidade”.

Felizmente, os liberticidas venezuelanos contam cada vez mais apenas com a solidariedade – melhor seria dizer cumplicidade – de petistas e castristas, pois o resto do mundo civilizado não parece mais disposto a aceitar as patranhas chavistas.

Reinações de Narizinho - ALEXANDRE SCHWARTSMAN

FOLHA DE SP - 18/10

A senadora Gleisi Hoffman nos brindou com a seguinte pérola : "A atividade econômica está no chão; como é que vai ter inflação?". Fosse eu médico (para alegria de dona Gilda, que, como boa mãe judia, ainda não se conformou com minha escolha de carreira) certamente receitaria as pílulas do dr. Caramujo para a memória da senadora.

Basta lembra que em 2015 a inflação chegou a 10,7%, enquanto o PIB encolheu 3,8%. Mesmo se desconsiderarmos os efeitos dos preços de alimentos e dos preços administrados (que subiram muito naquele ano para compensar o desastrado congelamento de anos anteriores), a inflação teria atingido quase 8%.

Já nos 12 meses terminados no segundo trimestre do ano passado, ainda no governo Dilma Rousseff, o PIB caiu 4,8%, o pior resultado da história, com a inflação perto de 9% (ou 7%, se expurgados alimentos e preços administrados).

É verdade que o desemprego hoje é 1,5 ponto percentual mais alto do que em meados do ano passado, mas já alcançara 11% naquele momento, ante 6,5% no começo de 2014, ou seja, o mercado de trabalho já havia sucumbido à recessão iniciada dois anos antes.

Posto de outra forma, a experiência da senadora, então ministra, deveria tê-la ensinado que "atividade econômica no chão" não basta para domar o processo inflacionário. Se inflação dependesse apenas da atividade, o governo Dilma poderia se gabar de ter produzido a menor inflação da história.

Como sabemos, não foi o caso.

Quem acompanha o comportamento dos preços nota que a inflexão se deu no último trimestre de 2016, quando o IPCA, medido em 12 meses, cedeu mais de dois pontos percentuais, bem mais do que vinha caindo em trimestres anteriores (em torno de meio ponto percentual por trimestre), fenômeno similar ao observado no caso da inflação sem alimentos e preços administrados, e que persiste ao longo de 2017.

À parte o choque favorável dos preços agrícolas, que trouxe a inflação de alimentos para terreno negativo (mas que, por definição, não teve impacto direto na inflação ex-alimentos e administrados), dois fatores desempenharam papel central na quebra da espinha dorsal da inflação.

Por um lado a atitude do BC. É bom lembrar que, à época, não faltou quem afirmasse que a meta de 4,5% para 2017 era inexequível, sugerindo que a nova diretoria adotasse uma "meta ajustada". A rejeição desta proposta indicou que a instituição se comportaria de maneira oposta à sua conduta sob Alexandre Pombini, cuja sujeição ao Executivo, mais do que evidente, era escandalosa. A firmeza do BC ajudou a consolidar a queda das expectativas de inflação.

Por outro lado, medidas como a criação do teto constitucional para os gastos federais sinalizaram uma trajetória de ajuste das contas públicas, ainda que gradual e sujeita a vários acidentes de percurso.

Para ser sincero, permaneço cético quanto à manutenção do teto sem medidas adicionais, mas o consenso que se formou indica que a maioria do mercado dá à atual administração o benefício da dúvida, mesmo se boa parte da tarefa for legada ao próximo governo.

O desemprego elevado só trouxe a inflação para baixo porque medidas corretas de política econômica foram adotadas. Quem acha que recessão resolve sozinha o problema deveria aprender com a Venezuela, mas não aplaudi-la, como fazem a senadora e seu partido.

Reforma é crucial, mas rejeição não é tragédia - CRISTIANO ROMERO

Valor Econômico - 18/10

A equipe econômica segue defendendo dentro do governo a votação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) completa da reforma da Previdência e não de uma versão "desidratada", como têm sugerido parlamentares da base governista. Ainda assim, o Ministério da Fazenda trabalha com a hipótese de os congressistas aprovarem apenas a fixação de idade mínima para aposentadoria - 65 anos para homens e 62 para mulheres - e a adoção de regras de transição. Admite-se, também, que não se vote reforma alguma neste ano, jogando para a próxima administração a tarefa de tratar do tema. Mesmo nesse caso, dizem integrantes do governo, uma nova tragédia econômica não estaria contratada pelo país.

A reforma da Previdência é crucial para o equilíbrio das contas públicas no médio e longo prazo porque, hoje, os gastos previdenciários respondem por 57% da receita líquida da União. Como ainda há quem duvide dos números (oficiais!), um refresco na memória (e no juízo): nos 12 meses acumulados até agosto, o déficit da previdência social chegou a R$ 177,3 bilhões. No mesmo período, o déficit da previdência dos funcionários públicos federais somou R$ 83,3 bilhões. Em 2017, segundo estimativa do Tesouro Nacional, o déficit previdenciário sob gestão da União deve atingir a cifra de R$ 269,4 bilhões, algo como 4,5% do Produto Interno Bruto.

Embora a reforma só vá trazer alento, para esse problema, daqui a alguns anos, quanto mais rápida fosse a sua aprovação, melhores seriam, no curto prazo, as condições financeiras do país - juros, taxa de câmbio, bolsa de valores e risco externo -, uma vez que o ímpeto dos investidores agora depende da confiança no futuro. Como investir num país cujo Estado já contratou sua falência?

Quando enviou à Câmara dos Deputados a proposta de reforma da Previdência, a equipe econômica optou por formular texto ambicioso, sabendo que os congressistas rejeitariam boa parte das proposições. Os técnicos do governo acreditavam que, se 70% da proposta fosse aprovada, já haveria um ganho relevante. Desde 17 de maio, quando eclodiu a crise política que ameaçou o mandato do presidente Michel Temer, a expectativa diminuiu também em relação aos 70%.

Nas palestras que tem feito no exterior e mesmo em encontros no Brasil, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, procura explicar que a votação da reforma da Previdência não é "tudo ou nada". Meirelles teme, evidentemente, que na hipótese de não votação ou de rejeição da PEC, os investidores - nacionais e estrangeiros - batam em revoada do país, provocando forte deterioração nas condições financeiras de curto prazo da economia.

Está na memória de quem acompanhou a debacle do regime de câmbio quase-fixo no início do segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso: o governo fechara acordo com o FMI, que aceitou a manutenção daquele regime cambial, desde que fossem aprovadas pelo Congresso medidas para melhorar a situação fiscal; no fim de 1998, a liderança governista cochilou e o Congresso rejeitou a contribuição dos inativos para a previdência; o fracasso fez o mercado não acreditar mais na capacidade do governo de reequilibrar as contas públicas e, em razão disso, os capitais bateram asas e o câmbio quase-fixo desmoronou.

O plano B da equipe econômica atual, no caso de não aprovação da reforma da Previdência, é enviar ao Congresso propostas de mudança infraconstitucional, que não depende de três quintos dos parlamentares para ser aprovada. O cardápio está pronto, mas todos sabem que não substituirá os efeitos de uma reforma constitucional. "Existem certas dúvidas sobre se o governo tem votos para a aprovar a PEC, mas para projetos de lei ordinária, não", diz um integrante do governo.

Por que a fixação da idade mínima já ajudaria a resolver parte do problema previdenciário? A Constituição de 88, na verdade, fala em idade mínima de 65 anos e em 35 anos de contribuição. O problema é que não definiu se o cidadão deve atender a um ou ao outro critério ou aos dois. A Justiça, como se deve esperar num país como o Brasil, onde muitos ainda acham que o Estado possui capacidade ilimitada para atender a demandas, sempre interpretou que vale um critério ou o outro, o que derrubou por terra, na prática, os 65 anos como idade mínima para se aposentar.

A mudança da Constituição tornou-se, portanto, imperativa, para esclarecer a "dúvida". Por essa razão, a aprovação de pelo menos esse item -- que exigirá, por conseguinte, a instituição de regras de transição - já resolve um problema que se arrasta desde 1988. O impasse permitiu que milhões de pessoas, principalmente no "rico" serviço público, se aposentassem, desde então, com menos de 50 anos, um escândalo digno de averiguação para posterior cancelamento do benefício e devolução ao Tesouro do dinheiro recebido a mais durante todos esses anos - com a devida responsabilização penal de quem autorizou tamanha iniquidade.

Um dos mitos disseminados sobre a reforma da Previdência é o de que vai prejudicar os trabalhadores de renda mais baixa. Falso! Neste país, os pobres já se aposentam aos 65 anos ou mais por várias razões. Uma delas é que, mesmo começando mais cedo e trabalhando por muito mais tempo, não conseguem comprovar junto ao INSS todos os anos trabalhados. Contribui para esse quadro o elevado grau de informalidade da economia.

Não se deve ter dúvida quanto a um aspecto importante da reforma: ela enquadra os funcionários públicos, acostumados a se aposentar na flor da idade, com direito à aposentadoria integral - sistema que desafia a integridade de qualquer sistema atuarial - e depois de trabalhar por apenas 30 anos ou menos. "O que de fato precisa estar na reforma [a ser votada pelo Congresso] é a idade mínima. É mais viável, neste momento, passar isso e as regras de transição", disse um assessor do presidente Temer.

Brasil agoniza na jaula ao relento - JOSÉ NÊUMANNE

ESTADÃO - 18/10

Supremo só decide o que mandam fazer os que indicam e avalizam seus 11 ministros


Nos dias anteriores à votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da necessidade de aval do Legislativo para a aplicação de sanções em medidas cautelares a seus cada vez menos nobres membros, o Brasil viveu uma crise institucional tão falsa quanto uma cédula de três reais entre dois Poderes da República, em conflito de meras aparências. Vendeu-se à sociedade a ilusão de que o Judiciário violaria a autonomia do Legislativo caso não submetesse a decisão da Primeira Turma do STF ao veredicto dos senadores, que exigem tratamento de varões de Plutarco, embora grande parte deles se comporte com a sordidez própria dos escroques.

De fato, tudo não passou de uma farsa, na qual se inverteu a célebre máxima de Karl Marx parodiando o conceito de Hegel de que a História sempre se repete. Na abertura de O 18 Brumário de Luis Bonaparte, o filósofo asseverou que ela acontece como tragédia e se repete em tom de farsa. Cá entre nós, a comédia precedeu a bufonaria, que pode descambar numa tragédia institucional: a perda pelo Congresso Nacional da condição de verdadeiro representante da cidadania. Tal como ocorre aqui, sob o cínico controle dos hierarcas partidários, o Parlamento representa somente essa elite política dirigente e marcha rumo à subserviência a seus chefes.

O que viu a Nação, bestializada, para repetir a dura expressão usada pelo historiador e acadêmico José Murilo de Carvalho sobre o ato criador da própria República, foi a sessão de uma Suprema Corte transformada em mera sucursal das cumbucas no centro da Praça dos Três Poderes. Consagrou o privilégio de casta de alguns tranchãs sobre a plebe. O tema específico do julgamento não podia ser mais simbólico: o que o placar de 6 a 5, com o voto de Minerva (embora nada sábio) da presidente Cármen Lúcia, assegurou foi o direito do presidente nacional “afastado” do PSDB, o senador mineiro Aécio Neves, à farra ampla, geral e irrestrita, “diuturna e noturnamente” (apud Dilma).

Trata-se de um vício de origem. Os membros da grei que se julga suprema agem como avalistas jurídicos de trapaças e trampolinagens do chefe do Executivo, que indica seus 11 membros conforme as próprias conveniências, e do Legislativo, que finge sabatiná-los antes de avalizá-los. O STF de hoje resulta do projeto de demolição do Estado burguês empreendido pelo líder máximo da socialização da gatunagem, Luiz Inácio Lula da Silva, e por sua sequaz Dilma Rousseff. O primeiro nomeou um reprovado serial em concursos para o exercício da magistratura. E a segunda, uma protégée do ex-marido. Não inovaram: Fernando Collor promoveu o primo e José Sarney, o então jejuno cumpridor de tarefas de seu advogado do peito.

Até recentemente se discutia à boca pequena nos meios forenses qual o prazo médio da gratidão dos membros do colegiado ao dono da caneta que lhes deu o poder. Na República dos compadrinhos, onde os votos do nobre instituto do habeas corpus são discutidos em convescotes à beira do lago, essa é uma questão da velha ordem. E são dados de acordo com interesses negociais de garantistas que só zelam pela boa saúde financeira de seus estabelecimentos privados ou de seus partidos, que fazem de campanhas perdulárias fonte bilionária de furtos e doações.

Ao desmascarar o enriquecimento geral dos chefes de bando do Planalto e da planície, a Lava Jato provocou os acordões suprapartidários como o que antes engaiolou o carta fora do baralho Eduardo Cunha e agora o que liberou o garoto dourado Aécio Neves para pecar na “naite” sem punição. Os tucanos Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes foram acompanhados pelos petistas Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, com a adesão de Marco Aurélio Mello, um espalha-brasas fiel às origens. O voto, não de Minerva, mas de misericórdia, de Cármen Lúcia acabou com a batalha judicial de Itararé, a que não houve.

A nova ordem resume-se ao voto lotérico na coluna do meio, inventado pela presidente do STF: mandato de senador suspeito não pode ser interrompido, pois não pertence ao parlamentar, mas ao cidadão, condenado à pena perpétua por ter votado mal. Atingimos a perfeição da condição revolucionária celebrada por Che Guevara, morto há meio século num 9 de outubro: “Podemos ser gatunos, mas nunca perder a pose”. Nem as posses!

O sinal de que a zelite previu o recado a ser dado por seus supremos garantistas foi o tríduo em que comemoraram o máximo despudor. De quarta 4 a sexta 6 de outubro, eles passaram por cima de toda a vergonha e de todos os princípios, assegurando a corrupção na próxima eleição e o perdão de suas dívidas com a União, ou seja, com o populacho que os elegeu. Numa evidência de que perderam de vez o pudor, aprovaram um fundo de campanha com piso, mas sem teto, a ser debitado ao erário em bilhões. E, depois, cancelaram as próprias dívidas, assim como seus eleitores são incomodados dia e noite pelo Fisco inclemente, que não dá a mínima folga à plebe ordinária.

A farra dos privilégios continua à tripa forra. A Lava Jato é sabotada ferozmente pelo delatado Michel Temer e seu anspeçada Torquato Jardim, à sombra da procuradora-geral Raquel Dodge, abençoada por deus Michel e pelo espírito santo de orelha Gilmar. Sobre a primeira instância, que condenou 116 réus e mantém 27 deles presos em Curitiba, pende a espada de Dâmocles da Suprema Tolerância Federal, que ocupa o topo do castelo judiciário com condenação zero. E sigilo para senadores liberarem as baladas de Aecim sem serem vigiados pela opinião pública contra, que vai ao Hermitage, em São Petersburgo, vaiar acusados de furtar a previdência de servidores sob sua chefia. No país do bebê fuzilado no ventre da mãe e do comerciante que agonizou em jaula ao relento, quem sai aos seus não regenera, quem pode se sacode e quem não pode vai pro diabo que o carregue.

*Jornalista, poeta e escritor

COLUNA DE CLAUDIO HUMBERTO

COM BOICOTE, JUSTIÇA DO TRABALHO PODE SER EXTINTA

A Câmara vai reagir duramente à articulação de entidades de juízes do Trabalho para boicotar a reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11. A ideia é votar projeto que extingue a Justiça do Trabalho, “justiça jabuticaba” que só existe no Brasil. A reação à desobediência de juízes recebeu o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em reunião com deputados que atuaram na Comissão da Reforma Trabalhista.

DEFENSOR DA IDEIA
Rodrigo Maia havia defendido a extinção da Justiça do Trabalho em março: chegou a afirmar em Brasília que “não deveria nem existir”.

JUSTIÇA COMUM
O projeto prevê, com a extinção, que magistrados do Trabalho de todos os níveis, inclusive ministros, serão realocados na Justiça Federal.

DESNECESSIDADE
Estudos mostram que a modernização das leis trabalhistas tornará inócua a Justiça do Trabalho, o que motiva mais a defesa da extinção.

COVEIROS EM AÇÃO
Entidades de “profissionais do Trabalho” têm feito seminários com sugestões de pretextos para que eles boicotem a reforma trabalhista.

PARTE DE TRÊS ILHAS DE SARNEY À VENDA EM SÃO LUÍS
Um negócio imobiliário importante, pelo significado político, está nas mãos de José Lírio de Aguiar, conhecido corretor de Brasília: a venda, por R$37 milhões, de 12,5% de três ilhas da família Sarney, em São Luís (MA). São 2 milhões de metros quadrados de uma área de 16 milhões de metros. As ilhas Curupu (onde Sarney e filhos têm casas), Mogijana e De Fora ou Corimã foram avaliadas em R$200 milhões.

CONDOMÍNIO FAMILIAR
Têm casas nas ilhas, além de Sarney, a ex-governadora Roseana e o irmão Fernando. O ministro Sarney Filho (Meio Ambiente) ainda não.

APOSENTADORIA
Gustavo Macieira, filho de Cláudio, irmão de d. Marly, comprou 12,5% das ilhas em fevereiro de 2005. Hoje aposentado, decidiu vendê-los.

COSTA DE SÃO LUÍS
As ilhas ficam numa região valorizada, na costa da Ilha de São Luís, sendo considerada uma miniatura dos famosos lençóis maranhenses.

APOSTA DE PERONDI
O experiente deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) prevê vitória do governo, na CCJ da Câmara, com até 42 votos. No plenário, aposta em repeteco da primeira denúncia contra Michel Temer: 263 votos.

SEM MOCINHO
O STF julga nesta quinta ação de inconstitucionalidade da norma da Anvisa que proíbe a adição de ingredientes (como flavorizantes) a cigarros feitos no Brasil. A CNI sustenta que a Anvisa extrapola sua atuação, e fortalece o produto falsificado que fatura 48% do mercado.

CONTRA O FUNDÃO
O jurista Modesto Carvalhosa ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o fundão eleitoral de quase R$2 bilhões, criado na reforma política.

OPORTUNISMO ELEITORAL
O PDT se aboletou em mais de 300 cargos do governo do DF por três anos, mas decidiu se afastar do desgaste que ajudou a produzir, porque a eleição vem aí. Na maioria cara de pau, ainda pretende o apoio do PSB de Rodrigo Rollemberg à candidatura de Ciro Gomes.

VOCÊ QUEM PAGA
O Banco do Brasil cobra R$1 de comissão para cada saque de até R$100 que seus correntistas fazem em lotéricas. Ou seja, no mínimo a agiotagem do BB leva 1% de todos os saques em lotéricas.

VIGAS MISTERIOSAS
Ainda é mistério o sumiço de seis vigas de aço removidas do elevado da Perimetral, no Rio. Tinham 40 metros e pesavam 20 toneladas cada. Sumiram em agosto de 2013 de um terreno próximo à Avenida Brasil.

ALÔ, TSE
O TSE ainda não julgou o processo contra o deputado estadual Almir Vieira (PRP), cassado pelo TRE-ES por corrupção e uso de recursos ilícitos na campanha em 2014. Foi acusado de desvios de R$550 mil de uma associação de servidores capixabas, que ele presidia.

ARTIGOS GLOBAIS
O ex-senador Albano Franco lança nesta quinta (19), em Aracaju, seu livro “Artigos Globais & Outros Textos Esparsos”, sobre crise energética e alternativas econômicas. No Museu da Gente Sergipana, às 18h.

PENSANDO BEM...
...o relatório final da CPI, considerando a Previdência “superavitária”, não esclareceu se os seus integrantes também acreditam em duendes.

No compasso da lei - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 18/10

De forma um tanto surpreendente, houve quem visse na portaria do Ministério do Trabalho tentativa de abrandar a legislação contra a escravidão

Até 2003, o Código Penal era parco em palavras ao tipificar o crime de “redução à condição análoga à de escravo”. Apenas atribuía à ação de “reduzir alguém à condição análoga à de escravo” a pena de reclusão de dois a oito anos. Com a Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003, o art. 149 do Código Penal passou a vigorar com a seguinte redação: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.

A Lei 10.803/2003 também estabeleceu que incorreria nas mesmas penas quem, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho, cerceasse o uso de meio de transporte, mantivesse vigilância ostensiva ou se apoderasse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador. Também previu aumento de pena caso o crime fosse cometido contra criança ou adolescente ou fosse motivado por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

As alterações do art. 149 do Código Penal foram um importante passo para aprimorar a legislação, fechando o cerco à prática do trabalho escravo e das condutas que reduzem o trabalhador à condição de escravo. Mas, para alcançar essa boa finalidade, é necessário que haja uma correta aplicação da lei, que não dê margens a abusos. Se é certo que toda a escravidão deve ser exemplarmente punida, não se pode equiparar à escravidão qualquer descumprimento da lei trabalhista. São coisas muito diferentes, com gravidades distintas, e que, portanto, devem produzir efeitos jurídicos diversos. De outra forma, haveria uma criminalização das relações trabalhistas, que, em última análise, seria extremamente prejudicial ao trabalhador.

Dentro do espírito e da forma da Lei 10.803/2003, de atribuir parâmetros objetivos para uma adequada avaliação do que é trabalho escravo, o Ministério do Trabalho editou recentemente a Portaria 1.129 “para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo”, definindo o que é trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante e condição análoga à de escravo. De forma um tanto surpreendente, houve quem visse na portaria uma tentativa de abrandar a legislação contra a escravidão. Como é lógico, um ato do Ministério do Trabalho não tem o condão de alterar qualquer lei. Cabe ao Executivo apenas regulamentar a legislação. De fato, a leitura da portaria dissipa eventuais críticas, pois se coaduna perfeitamente com o disposto na legislação.

Segundo o Ministério do Trabalho, trabalho forçado é “aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade”. Já a jornada exaustiva, por exemplo, é definida como “submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria”. Como se pode constatar, são descrições razoáveis, que não ferem a legislação. É forçoso reconhecer, no entanto, que a Portaria 1.129 contrasta não com a lei, mas com a interpretação que alguns agentes da lei – em especial, alguns membros do Ministério Público do Trabalho – fazem da legislação. Só dessa maneira se entende a crítica de alguns à portaria do Ministério do Trabalho. Há quem, sem ter mandato legislativo, queira ditar o conteúdo da lei, com interpretações que vão muito além do sentido literal dos textos aprovados pelo Poder Legislativo. O nome disso é arbítrio.

A portaria também especifica requisitos para que os autos de infração identifiquem trabalho forçado. Diz, por exemplo, que o fiscal deve descrever em detalhes a situação encontrada, exibindo fotos que evidenciem as irregularidades. Tais exigências são medidas de elementar prudência, seja para assegurar uma correta instrução das provas do crime, seja para diminuir a ocorrência de achaques de quem se vale da gravidade das penas para negociar benefícios pessoais. Quem aplica a lei precisa, antes de tudo, respeitar o trabalhador e o empregador.

Correção: Em vez de 19%, leia-se 1,9%, no final do antepenúltimo parágrafo do editorial Pobres saem do sufoco, publicado ontem.

É urgente rever o risco hidrológico - ADRIANO PIRES

Valor Econômico - 18/10

Desde 2014 o setor elétrico brasileiro vem enfrentando uma grave crise estrutural, comercial e regulatória que teve origem na MP 579 publicada em setembro de 2012. As medidas precedentes (acentuado despacho hídrico em 2012) e as propostas na MP aliadas a uma recessão hídrica a partir de 2013, a inserção de fontes intermitentes (com prioridade de despacho) como energia de reserva e a Geração Térmica Fora da Ordem de Mérito (GFOM), influenciou o despacho a menor das usinas hidrelétricas, afetando significativamente o fator de ajuste (também conhecido como GSF, Generation Scaling Factor) do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).

Com isso, os geradores hidrelétricos do país se viram em um pesadelo bilionário por conta do GSF. A exposição dos geradores culminou em disputa judicial sobre o déficit das usinas hidrelétricas que, em 2014 e 2015, chegou a envolver bilhões de reais. Até então, o risco hidrológico era inerente ao negócio de geração, por estar associado a casos excepcionais de baixa pluviosidade ou erro na estratégia de contratação de energia dos geradores.

Nesses casos, cabia aos empreendedores colher as recompensas ou prejuízos resultantes da geração hidrelétrica, de acordo com as regras já conhecidas pelo setor elétrico. Entretanto, desta vez, a causa do risco hidrológico estava nas Políticas de Expansão e Operação impostas pelo governo, que alterou os modelos e estratégias dos geradores. Tal fato deixou os geradores expostos de forma involuntária, com a imposição de riscos extraordinários para os quais não havia ferramentas de gestão disponíveis.

A deterioração do GSF por fatores não hidrológicos acendeu inúmeras discussões e uma enorme instabilidade e incertezas de natureza jurídica e regulatória no setor, devido ao enorme prejuízo causado aos agentes geradores no mercado de curto prazo. Na busca de solução, o governo viabilizou, por meio da Lei nº 13.203/2015 (conversão da Medida Provisória nº 688/2015) e da Resolução Normativa da Aneel nº 684/2015, a repactuação do risco hidrológico das usinas com os consumidores.

Por estas medidas, criou-se uma espécie de seguro envolto de contrapartidas a serem honradas pelos agentes em troca dos benefícios de repactuação do risco hidrológico. A adesão dos geradores à proposta foi condicionada à suspensão das ações judiciais/liminares e renúncia a qualquer alegação de direito relativo à isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

Essas medidas trouxeram um alívio temporário, mas demonstram caráter paliativo diante da evolução estrutural do Setor Elétrico Nacional. Tanto nas diretrizes de inserção de novas fontes de energia quanto na operação do Sistema Interligado Nacional que inverteu a lógica de despacho de energia, deixando a fonte hídrica em última instância para o suprimento da carga e garantindo a segurança na operação do sistema e com isso voltou o pesadelo do GSF.

Para demonstrar tal fato, vemos a composição da matriz elétrica brasileira se diversificando com relevante mudança. Em 2000, por exemplo, a fonte hídrica representava 94% da geração no país, em 2016 esta participação está pouco acima de 70%, por conta da ampliação da participação de fontes eólica, solar e biomassa. Essa não é uma constatação ruim, a tendência de fontes renováveis intermitentes é mundial, sendo natural e esperado que o Brasil se enquadre.

O fato é que as regras de funcionamento do modelo atual já não refletem as novas condições do sistema elétrico e as alterações promovidas nos últimos anos não trataram as questões de modo estrutural e resolutivo. Essa situação faz com que a repactuação do risco hidrológico realizada pelo governo tenha se tornado uma espécie de esparadrapo. Isso porque a questão regulatória não está acompanhando a mudança estrutural do sistema, fazendo com que os problemas com o GSF se tornem recorrentes.

Isso cria um problema estrutural para todos os geradores hídricos e especialmente para as usinas como as UHEs Santo Antônio, Jirau (recém-motorizadas) e Belo Monte (ainda em fase de motorização). Estes empreendimentos, além de não possuírem reservatórios de acumulação, estão usando os seus Ebitdas ainda para amortizar suas dívidas.

É necessário que o governo promova modificações de curto e longo prazo para que possamos resolver definitivamente essa questão do GSF. No curto prazo, o ideal seria que se adotasse uma metodologia que expurgasse do cálculo do GSF tudo o que não fosse ligado ao chamado risco hidrológico, assegurando efetivamente a contratação das concessões aderentes à metodologia e definição da Garantia Física pelo poder concedente (em média a metodologia do MME de cálculo da Garantia Física remete risco hidrológico da ordem de 5%).

Essa parcela correspondente aos riscos não hidrológicos deve ser colocada na tarifa, pois ao final é o consumidor arcando com a segurança energética do sistema como beneficiário final. Porém, numa transição a solução para o GSF seria a divisão dessa conta entre geradores, consumidores e o BNDES. Os geradores precisam nessa transição aceitar um risco um pouco superior a 5%, estabilizando num segundo momento no limite de 5%, os consumidores teriam um aumento na tarifa e o BNDES precisa ajudar a resolver a divida das empresas aumentando o prazo dos financiamentos sem rediscutir o risco do crédito. Caso seja rediscutido o risco do crédito não adiantará aumentar o prazo dos financiamentos, pois o resultado acabará sendo pior.

Outro ponto fundamental é que sem uma solução de curto e longo prazo para o GSF estaremos criando mais uma dificuldade no processo de privatização da Eletrobras. Isso porque, ao acabar com o regime de cotas das usinas implantadas pela fatídica MP 579, surgirá o problema do GSF, elevando o risco de venda desses ativos. Sem um período de transição será praticamente impossível conseguir construir uma solução estrutural para o GSF. Na solução estrutural será preciso reconhecer que o sistema elétrico brasileiro vive um momento de transição energética, com a perda da capacidade de regularização dos reservatórios das UHEs e a forte expansão das fontes renováveis intermitentes. O correto é caminhar para a construção de um modelo onde os geradores hídricos não sejam penalizados por decisões das políticas de operação do sistema e de diversificação da matriz energética impostas pelo governo.

Falta transparência no financiamento do sindicalismo - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 18/10

Entidades trabalhistas e patronais pressionam o Congresso e o governo para restabelecer o velho fluxo de recursos e contribuições afetado pelas reformas trabalhistas


É crescente a pressão do lobby sindical sobre o Congresso e o governo para renascimento do antigo padrão de financiamento do sindicalismo.

Em diferentes formatos, contribuições compulsórias sobre folhas salariais sustentaram o sindicalismo brasileiro por meio século. O desmonte começou na Reforma Trabalhista aprovada em julho.

A ação de entidades trabalhistas e patronais é legítima, quando executada nos limites na lei. O debate no Legislativo e a análise dos pleitos no Executivo, porém, devem ser precedidos pela cautela e observância de fundamentos da legislação, como o princípio da prevalência do negociado entre as partes — no caso, representações sindicais e suas clientelas —, e, principalmente, as contrapartidas objetivas no controle, fiscalização e transparência no uso dos recursos arrecadados.

Sindicatos, federações, confederações e centrais trabalhistas e patronais são entidades paraestatais. Compõem um sistema criado por iniciativa política governamental na chamada Era Vargas, segundo a moldura autoritária que marcou o industrialismo em alguns países europeus no início do século passado.

Exercem atividades de interesse público, mas têm natureza de instituição privada. Foram testados nas suas virtudes e defeitos durante a tardia industrialização brasileira, nos anos 80.

Por ironia, o modelo exauriu-se durante o período recente, quando o país foi governado por um político forjado no sindicalismo, fundador do Partido dos Trabalhadores, e cercado por uma dezena de líderes de sindicais no comando de áreas-chave dos negócios de Estado.

Dessa etapa, restou um sindicalismo cooptado, sem muita conexão com a realidade dos trabalhadores e empresários, mas ainda movido por um fluxo anual superior a R$ 20 bilhões coletados nos guichês governamentais, seja como contribuições diretas, convênios, subvenções ou repasses indiretos. Parte expressiva é aplicada no chamado Sistema S, vinculado às representações patronais.

Permaneceu no tempo o vício da pouca transparência e do escasso controle e fiscalização sobre o trânsito dessa massa de recursos pelo caixa das entidades sindicais. Não se trata de caso isolado. Em situação análoga estão os partidos políticos com suas exorbitâncias contábeis.

A discussão e a decisão de novos formatos de financiamento do sindicalismo precisa, necessariamente, estar pautada na premissa do controle, da fiscalização e da total transparência de cada centavo coletado e usado, em todos os níveis de representação.

Nesse universo de entidades paraestatais a prestação de contas públicas já deveria ser obrigatória, rotineira e sob critérios claros, de fácil compreensão a todos os mantenedores. É uma questão de responsabilidade social.

Tempos e movimentos - LUCIANO HUCK

FOLHA DE SP - 18/10

O maior bem de uma sociedade livre e verdadeiramente democrática é o direito de cada um expressar sua opinião. Elas variam. Os fatos não.

Tenho pensado, lido, refletido e ouvido muita gente sobre os melhores caminhos para tirar o Brasil desta triste situação em que nos encontramos. Os caminhos divergem, mas nunca vi tanta gente genuinamente empenhada em contribuir e se envolver.

Como já me comprometi publicamente antes, quero e vou participar deste processo de renovação política no Brasil.

Reafirmo que continuo achando que, de onde estou, fora do dia a dia da política, minha contribuição pode ser mais efetiva e relevante.

Acredito que esta fratura exposta que comprometeu, expôs e derreteu a estrutura política nacional arrastou a todos nós —sem discriminar crenças, ideologias ou situação social— para uma crise econômica e caos social sem precedentes.

Mas também sinto que ela pode ser uma das maiores oportunidades para abrir um novo ciclo na história da República, ressignificar nossas instituições e, principalmente, reorientar os valores e princípios daqueles que querem servir.

Assim, para que no futuro não tenhamos mais os assustadores vácuos de liderança que hoje estamos vivenciando, este deserto de opções relevantes e a escassez de projetos e ideias oxigenadas e possíveis dentro das estruturas formais do poder, para fazer do Brasil um país mais justo, entendo que o melhor caminho será "ocupar", por meio do voto, o Legislativo brasileiro com cérebros, sinapses, ideias e ideais de primeira qualidade.

O dia em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal forem compostos, em sua maioria, por pessoas íntegras, éticas, genuinamente bem-intencionadas e comprometidas com o bem comum, independentemente das suas ideologias, as soluções para as questões do país florescerão. O debate será de qualidade, as ideias idem.

Dali sairão líderes relevantes, presidentes da República, gabinetes e políticas públicas que sejam viáveis e transformadoras de verdade.

Essa "ocupação", porém, não será do dia para a noite. Será um longo e árduo processo, que pode até ser retardado, refreado pelos atuais detentores do poder político -que hoje, salvo exceções, legislam em causa ou defesa própria.

Mas é um processo irreversível, simplesmente porque o eleitor há muito não se sente representado por grande parte da classe política que está aí. Como já disse, há exceções, claro, mas são a minoria absoluta.

Por isso, quero contribuir na construção dessa nova realidade representativa. Nós, sociedade civil, temos de ajudar a abrir espaços, levantar a bandeira da renovação, encorajar cidadãos bem-intencionados e bem preparados a se candidatar e mobilizar a sociedade para que trate o voto como a melhor arma de transformação. Não há outra.

Assim, quero e vou apoiar movimentos cívicos de curadoria e fomento. Movimentos que incentivem a participação política do cidadão comum, que contribuam para a elaboração de propostas que deem um novo rumo ao país.

Movimentos como o Agora, em que profissionais respeitados e competentes das mais variadas áreas de atuação, todos com vocação pública e experiência, estão se mobilizando para criar uma onda positiva de engajamento, escuta popular e lançamento de candidaturas alternativas ao que temos por aí.

Como membro, quero contribuir para o debate, aprender e trocar ideias com as boas cabeças que ali estarão orbitando.

Um movimento para impactar a agenda pública e a ação política a partir de cidadãos comuns.

Ou o Renova Brasil, um grupo diverso de empresários, intelectuais, empreendedores, gestores e profissionais liberais, que se articularam para criar um fundo cívico de fomento e apoio à formação de novos políticos, novas lideranças.

Um grande funil ético em que qualquer um que queira buscar recursos, aprendizado, formação técnica, apoio à concepção de políticas públicas -independentemente de ideologias, bandeiras, partidos- encontre apoio. Basta ser ético e comprometido com o bem comum.

Acredito nesses movimentos. E não só neles. A renovação politica passa por eles, não importa se de esquerda, direita, centro. Tanto faz. Temos que melhorar o nível do debate, do compromisso da população com seu destino.

Ética e altruísmo não têm cor nas suas bandeiras.

LUCIANO HUCK é apresentador de TV e empresário

Ineficiência e desperdício - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 18/10

O aparato estatal brasileiro impõe ao País um custo adicional nem sempre adequadamente aferido: sua ineficiência resulta em desperdício de recursos, comprometimento de metas e resultados de seus programas e má qualidade dos serviços


Seu peso excessivo sobre a economia já o tornou praticamente insustentável - pois a capacidade dos que são forçados a mantê-lo por meio do recolhimento de tributos chegou ao limite -, mas o aparato estatal brasileiro impõe ao País um custo adicional nem sempre adequadamente aferido: sua ineficiência resulta em desperdício de recursos, comprometimento de metas e resultados de seus programas e má qualidade dos serviços. É esse o resumo da mais recente avaliação do desempenho do setor público feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em seu Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) - acesso pelo link AC 2127/2017 - Plenário.

As conclusões do documento - que passará a ser publicado anualmente para subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento do Congresso - são suficientes para comprovar a necessidade urgente de reformular os sistemas de planejamento e de avaliação das ações do governo federal, para que os recursos colocados à sua disposição produzam os resultados esperados pela população. A crise fiscal decerto dificulta a ação do governo destinada a atender à demanda da sociedade por serviços públicos e do setor produtivo por infraestrutura e ambiente econômico adequado para os investimentos e para a expansão dos negócios. Mas, mesmo que, superada a grave crise financeira herdada da era lulopetista, o governo venha a dispor dos recursos necessários para ampliar suas ações, os resultados continuarão sendo fortemente prejudicados pelas falhas de planejamento e ineficiência operacional, caso o regime atual de acompanhamento das políticas públicas não seja reformulado.

O relatório mostra que o setor público é movido por objetivos de curto prazo. Aprovado na quarta-feira passada pelo plenário do TCU, o RePP conclui que a ausência de um plano de longo prazo torna frágil todo o sistema nacional de planejamento, prejudica a definição de prioridades e torna as ações do governo descontínuas e desarticuladas umas das outras. Sem um sistema ou uma estrutura de planejamento de longo prazo, o governo utiliza o Plano Plurianual (PPA) como baliza para as prioridades nacionais. Mas, em vez de orientar a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), como deveria ser seu papel, o PPA é que vem tendo seus valores e programas corrigidos de acordo com as leis orçamentárias, como o próprio TCU constatou. Acrescente-se que as LOAs são elaboradas com base em parâmetros macroeconômicos que carecem de precisão, o que normalmente resulta em necessidade de revisão de receitas e despesas projetadas e afeta a execução das políticas públicas e a sustentabilidade fiscal.

Não há, no sistema de controle dos programas públicos, um conjunto de indicadores confiáveis que permitam aferir a execução, o alcance, a qualidade e a efetividade dos programas e das diretrizes fixadas. Não há, muito menos, articulação e coordenação das ações e políticas de diferentes órgãos e instâncias de governo voltadas para o mesmo objetivo.

Essa falta de articulação reduz a eficácia de políticas que a sociedade considera indispensáveis para enfrentar problemas graves, daí resultando "a precária segurança pública, os insatisfatórios níveis educacionais e as reduzidas competitividade e produtividade". A desarticulação das políticas públicas tende a tornar mais graves as situações que afetam o cotidiano dos brasileiros, comprometem o futuro dos jovens e paralisam a modernização do parque produtivo.

Do ponto de vista das condições de vida da população, não poderia ser outra a consequência da ineficiência de um poder público tão oneroso. Embora o Brasil tenha uma das mais altas cargas tributárias entre os países emergentes - na América Latina, perde apenas para Cuba -, o retorno de tanto imposto arrecadado é muito baixo. Quando se relaciona o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), calculado pela ONU, com a carga tributária, o Brasil tem o pior resultado entre todos os países da região. É uma indicação evidente de que os recursos públicos no Brasil precisam ser usados com mais competência.