Teto dos gastos é fundamental para ajuste - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 06/10

É crucial aprovar-se a PEC que reajusta despesas pela inflação do ano anterior porque, só assim, elas deixarão de crescer de forma autônoma

Feita na terça-feira a leitura do relatório final da Proposta de Emenda à Constituição do teto dos gastos, a ser votada hoje em comissão especial na Câmara, começou a corrida para o dispositivo entrar em vigor no ano que vem, como necessário. O relator da proposta, Darcísio Perondi (PMDB-RS), formulou uma frase forte na defesa da aprovação da PEC: “Se nada for feito, o dia do Juízo Final chegará e atingirá a todos”.

Na forma, pode haver algum excesso de dramaticidade, mas na essência é do que se trata. A classe política brasileira e demais forças da sociedade pactuaram na Constituição de 1988 um desenho de Estado em que caberia a ele garantir a todos o bem-estar social. E a crise pela qual se passa, acelerada pelos equívocos do lulopetismo, deriva, na verdade, do esgotamento daquele pacto.

Ou seja, o Estado brasileiro e quem o sustenta, os contribuintes, não conseguem mais financiar este modelo, e é preciso interromper a marcha para o precipício do absoluto desastre fiscal. Daí a importância do teto, para que o Orçamento de um exercício não cresça além da inflação do ano anterior.

É questão de sobrevivência reverter a tendência de os gastos sempre crescerem além do PIB e da inflação — para cumprir a missão da Carta de 88. Foi assim que, no período tucano e petista, a carga tributária subiu dez pontos percentuais de PIB, até chegar a pouco mais de 35%, acima do índice de países desenvolvidos, nos quais o serviço prestado pelo poder público é mais amplo e de melhor qualidade que o fornecido pelo Estado brasileiro.

A lógica da PEC 241 é indiscutível, e não corta gastos. Eles ficam estáveis em termos reais. Mas enfrenta cerrada oposição de grupos de interesse que orbitam em torno do Tesouro, sem qualquer preocupação com o equilíbrio macroeconômico do país. Importa a apropriação de fatias crescentes do Orçamento. Assim, o Brasil chegou à atual crise, pois também faltou ao lulopetismo convicção para manter a correta política econômica do início do primeiro governo Lula.

O relator e o governo, com as pressões das bancadas ligadas a saúde e educação, segmentos que já têm proporções fixas do Orçamento, concordaram com que os gastos sobre os quais incidirá a correção pela inflação serão os de 2017, e não os deste ano. Só a área de saúde receberá mais R$ 10 bilhões no ano que vem.

Admite-se que haja negociações como esta que levem a acordos. O crucial é que prevaleça o princípio do freio nas despesas, que há muito tempo crescem de forma autônoma.

Daí o fato de a dívida pública ter saído de 55% do PIB, não faz muito tempo, e se aproximar hoje dos 70%. Não havia mesmo como as agências de avaliação de risco não rebaixarem a nota do país para o nível de junk, lixo. Aprovada esta PEC, terá de se tratar da reforma da Previdência. Sem ela, o teto será rompido. O trabalho é intenso, porque o estrago fiscal é enorme.

No caminho certo - EDITORIAL ESTADÃO

ESTADÃO - 06/10

Não há mais como tratar o rombo nas contas públicas como um problema trivial, cuja solução pode ficar para depois. Pode-se dizer que, ao votar a emenda que limita os gastos da União, o Congresso decidirá que tipo de país terão as futuras gerações: se será forte o bastante para enfrentar os maiores desafios sem recorrer à irresponsabilidade fiscal ou se estará mesmo fadado à mediocridade das crises cíclicas.

O governo do presidente Michel Temer teve o mérito, nos últimos dias, de colocar as coisas nesses termos, ressaltando a urgência que o tema impõe. Ao se dirigir à sociedade em busca de apoio, Temer deixou claro que a grave crise que o País enfrenta só tem essa dimensão porque foi construída meticulosamente na última década pela inconsequência populista dos governos de Lula da Silva e de Dilma Rousseff.

Foi esse o tom do anúncio que o governo fez publicar nos principais jornais para defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241. O anúncio arrola os diversos casos de desperdício de dinheiro público durante os governos lulopetistas, desde as refinarias superfaturadas da Petrobrás até o endividamento do Tesouro para emprestar dinheiro ao BNDES, passando pelos prejuízos nos fundos de pensão de estatais e pelo inchaço da máquina pública. Ao final, o anúncio chama os brasileiros à razão: “Quando um governo gasta mais do que arrecada, quem paga a conta é você”.

Com isso, o governo quer demonstrar que, se o descalabro de que hoje o País padece resultou de um cuidadoso desmonte, peça por peça, do edifício de prudência fiscal erigido junto com o Plano Real, não será com uma canetada voluntarista que se reverterá esse desastre. Ao contrário: será preciso muito sacrifício, do conjunto da sociedade e por um longo período, para que se reequilibrem as contas e se devolva aos agentes econômicos a sua capacidade de investir e produzir.

Nesse sentido, o texto da PEC 241 apresentado em comissão da Câmara vai na direção certa. Além de prever punição para órgãos que estourarem o orçamento, a proposta congela salários do funcionalismo e veta o reajuste do salário mínimo acima da inflação caso as contas não fechem. Ao mesmo tempo, prevê a extensão da vigência do mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação até 2036. Assim, a PEC não só estende por um longo prazo esse instrumento, que permite ao governo remanejar receitas para quitar despesas que considerar prioritárias, como aumenta de 20% para 30% a alíquota de desvinculação.

O relator da PEC 241, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), acompanhou o discurso do governo, ao lembrar aos colegas que, “caso nada seja feito, o dia do juízo fiscal chegará e atingirá a todos, famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários”.

A retórica de caráter apocalíptico serve para chamar a classe política à responsabilidade. Temer reuniu-se com líderes governistas e, segundo relatos de participantes, fez apelos em tom dramático, acompanhado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que tratou de expor, com crueza, o tamanho do problema. Com isso, o governo espera, nas palavras de Temer, que os parlamentares façam uma “demonstração de seriedade” e aprovem a PEC.

Esse esforço deveria bastar para sensibilizar os congressistas. No entanto, a título de reduzir riscos, o governo infelizmente manteve a deplorável prática do toma lá dá cá, que tão mal faz ao País. Para agradar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), neste momento decisivo, Temer nomeou para o Ministério do Turismo um afilhado do senador alagoano. Só isso já seria reprovável, dado o histórico judicial de Renan. Mas ele foi além: o tal afilhado é réu no Supremo Tribunal Federal em processo por falsidade ideológica.

Nada, nem mesmo a necessidade de aprovar tão importante matéria como a PEC 241, justifica tal concessão a uma gente pouco interessada na resolução dos graves problemas nacionais e que usa a política apenas como meio de auferir vantagens pessoais. É em momentos graves como este que o País precisa de um governo com pulso firme para enfrentar aqueles que, com suas práticas nefastas, aviltam a política e, com isso, ajudam a perpetuar crises.

Inovações saudáveis - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 06/10

Durante anos o Poder Judiciário contribuiu para desorganizar o já precário setor de saúde pública com onerosas decisões de juízes bem-intencionados, mas alheios à repercussão sistêmica de seus atos.

A judicialização da saúde tornou-se um fardo para o SUS. A despesa federal com determinações da Justiça para pagar tratamentos não oferecidos no sistema único saltou de R$ 120 milhões, em 2010, para R$ 1,1 bilhão em 2015 e estimados R$ 1,6 bilhão neste ano —sem contar gastos de Estados e municípios.

Custear o remédio milionário e fora da lista oficial para um contribuinte, por desesperadora que seja sua situação individual, prejudica a atenção dispensada aos demais. Os recursos do SUS, desnecessário dizer, são finitos. O dinheiro que a Justiça manda direcionar a uma única pessoa deixa de chegar a centenas de outras.

Reconhecendo essa realidade, o juiz federal Paulo Marcos Rodrigues, de Guarulhos, tomou um caminho diferente. Determinou que a União use verbas da publicidade oficial, e não do SUS, no montante aproximado de R$ 1 milhão ao ano, para fornecer medicamento importado a uma jovem com doença rara.

A União recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, manteve a decisão.

Embora criativa, a solução decerto não tem o poder de afastar o problema. Afinal, as verbas de publicidade também são finitas; mais dia, menos dia, a questão da equidade voltará a se impor.

Não é outra a razão por que se aguarda a retomada do julgamento sobre a judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF). Três ministros já se pronunciaram em favor de adotar critérios rígidos para dar acesso a drogas e terapias solicitadas por meio da Justiça.

Um dos votos nesse sentido partiu do ministro Luís Roberto Barroso. Ele admite exceções ao que estiver fora da lista do SUS, desde que o paciente comprove a impossibilidade de arcar com os custos, e o sistema público não tenha apresentado "expressa recusa" a incluir o remédio na sua relação.

No caso de terapias sem registro na Anvisa, Barroso condiciona o acesso excepcional a que tenham eficácia comprovada em testes e licença já requerida, mas sem decisão da agência por prazo não razoável (um ano ou mais).

Não há maneira simples de equilibrar os direitos em disputa. O Judiciário deve criar balizas a fim de conciliar o princípio da impessoalidade com a justiça compassiva de cada decisão concreta, mas sem substituir as autoridades eleitas na tarefa de elaborar políticas públicas para o conjunto da população.