Proposta de autonomia do Banco Central ainda precisa ser discutida longe de demagogias
A proposta de conceder autonomia ao Banco Central embute o objetivo meritório de evitar interferências políticas espúrias na definição das taxas de juros. Falta no país, entretanto, um debate amadurecido sobre como fazê-lo.
Alçado, na base do improviso, à lista de prioridades econômicas do governo neste ano, o tema é recorrente na agenda nacional desde ao menos desde os anos 1990 —sem que tenham sido superadas as polêmicas, confusões e bandeiras demagógicas que o permeiam.
O que se propõe, no mais das vezes, é a concessão de mandatos fixos ao presidente e aos diretores do BC, que assim poderiam buscar a meta de inflação sem o temor de desagradar ao governo de turno.
Presume-se que essa meta, como acontece hoje, seria fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do BC. Tal arranjo permite ao governante eleito participar, ainda que indiretamente, dessa decisão crucial.
Mesmo que houvesse —não há— consenso em torno desse modelo, não é difícil notar que, por si só, ele não é capaz de garantir uma gestão autônoma da política monetária.
O presidente da República poderia indicar técnicos subservientes para os postos; ou, dispondo de maioria no Legislativo, poderia obter autorização especial para demitir os dirigentes.
Há mais. O BC brasileiro tem outras atribuições além da definição da taxa básica de juros, como a condução da política de câmbio, a gestão das reservas oficiais em moeda estrangeira e a supervisão do sistema bancário.
Cabe discutir, pois, se a instituição seria autônoma também para deliberar sobre esses assuntos.
Há também controvérsias menos pertinentes. Especula-se no Congresso, por exemplo, a hipótese de que a autoridade monetária tenha duplo objetivo: controlar a inflação e estimular o emprego.
Tal diretriz é vaga a ponto de não fazer sentido. Há momentos em que, para conter os preços, é preciso elevar os juros e prejudicar, de imediato, o mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, é evidente que a estabilidade da moeda favorece, no longo prazo, os assalariados.
Argumenta-se que essa é a diretriz imposta ao Fed, o banco central americano —este, entretanto, tem deixado clara sua opção pela prudência no manejo da inflação.
Se não há dúvidas de que ajustas institucionais são desejáveis na política monetária, também é claro que não haverá avanços duradouros sem um entendimento mais amplo sobre as tarefas do BC.
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