segunda-feira, abril 07, 2014

Tributo antiglobal - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 07/04
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da lei que trata da tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior desagradou o setor privado. Avalia-se, com razão, que haverá perda de competitividade, e a Confederação Nacional da Indústria aponta o risco de companhias nacionais decidirem tirar suas sedes do país.
Presente em medida provisória que ainda precisa ser apreciada pelo Senado, a norma sacramenta um dispositivo inconveniente: o lucro obtido no exterior é tributado pelo Brasil mesmo que tais recursos não sejam repatriados. Trata-se de um desestímulo ao investimento e uma situação desigual em relação ao restante do mundo.

O regime mais comum, utilizado pela maioria dos países desenvolvidos, obriga as empresas a pagar impostos sobre os lucros conforme as regras do local onde atuam; quase não há tributação adicional quando enviados à matriz.

Nos Estados Unidos, o sistema é diferente. A alíquota aplicada é a americana, mas a cobrança se dá somente no momento em que ocorre a remessa dos lucros.

A regra brasileira, de acordo com a Receita, justifica-se pela necessidade de combater abusos e manter isonomia em relação aos contribuintes com operações locais.

De fato, algumas empresas exportam produtos para suas próprias subsidiárias no exterior, cobrando preços abaixo do mercado. Com isso, concentram o lucro em países com legislação favorável.

É correto o objetivo de proteger a base da arrecadação e evitar práticas lesivas ao fisco, hoje facilitadas pela globalização e pela proliferação de atividades que as fronteiras do Estado nacional já não contêm, como tecnologia de ponta e propriedade intelectual.

Para enfrentar os exageros, contudo, há mecanismos consagrados, como a regulação dos preços de produtos e serviços usados no comércio exterior entre empresas do mesmo grupo.

A medida provisória recém-aprovada ignora que a nova regra torna o Brasil diferente dos outros. Como na maior parte do mundo a tributação do lucro empresarial fica próxima de 20%, muito abaixo do que se cobra por aqui, as empresas brasileiras estarão em pior situação que suas concorrentes.

A arrecadação pode até crescer no curto prazo, mas objetivos de longo prazo, como o de reforçar a presença global das empresas brasileiras, pode ser prejudicado. No fundo, o problema não é que os outros cobram pouco --o Brasil é que cobra demais.

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