sexta-feira, abril 25, 2014

Defesa da democracia - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 25/04

A decisão liminar da ministra Rosa Weber tem uma importância que vai muito além da própria CPI da Petrobras, que ela autorizou a funcionar com o foco restrito à estatal, como queriam as oposições. O mais relevante mesmo é a defesa da democracia embutida em seu voto, especialmente do "pluralismo político como fundamento do Estado democrático de Direito", previsto na Constituição.

"Há situações em que a aplicação pura e simples, no processo de decisão política, da regra da maioria resulta em injustiça, na medida em que negam direitos titularizados por indivíduos ou minorias", ressalta a ministra do Supremo tribunal Federal.

A ministra se refere ao artigo 58 da Constituição para reafirmar que, "preenchidos os requisitos para a instauração de CPI, o seu conteúdo, (...) com o fato determinado apontado pela minoria parlamentar, não está à disposição da maioria, tampouco das Mesas das Casas Legislativas e de seus presidentes".

Com isso, ela rebate a tentativa de inviabilizar a CPI pedida pela minoria, acrescentando-se a ela novos focos de investigação: "Na prática, tal procedimento equivale a submeter à deliberação majoritária a própria instauração da comissão nos termos requeridos pelo grupo signatário, o que não encontra respaldo na jurisprudência deste Supremo tribunal Federal".

No Senado, já havia sido registrada pelo senador Francisco Dornelles a inconstitucionalidade da manobra situacionista. O senador do Rio de Janeiro recusou-se a ser o relator do requerimento da CPI, porque "o sexto (existência de cartel no sistema de trens e metrôs de São Paulo e do Distrito Federal) e o sétimo (superfaturamento de convênios e contratos na área de tecnologia da informação) são fatos determinados que não possuem nenhuma conexão com o conjunto de fatos relativos à Petrobras".

São temas que deveriam ser investigados em CPIs distintas, salientou Dornelles.


A ministra Rosa Weber agiu da mesma maneira: indeferiu o requerimento da situação e aceitou o da oposição. Seu argumento para isso foi direto: "Não é suficiente à garantia constitucional da minoria que se deflagre alguma investigação", diz a ministra, mas "é preciso respeitar a iniciativa da minoria, expressa em seu requerimento".

Em seu voto, a ministra Rosa Weber responde às alegações do presidente do Senado, Renan Calheiros, a quem mandou ouvir antes de tomar sua decisão. O presidente do Senado, a exemplo do que fez na nota oficial comentando a decisão da ministra, alega que os regimentos internos do Congresso Nacional, leis internas do Parlamento, "são importantes instrumentos para elucidar a matéria".

Renan cita o regimento interno da Câmara dos Deputados, que determina que, "na ocorrência de requerimentos com objetos coincidentes, prevalecerá aquele de espectro mais abrangente. É uma premissa bastante sensata e que se aplica ao caso".

Mas a ministra Rosa Weber esclarece que "o direito constitucional alegado opera acima da esfera regimental; acima e soberanamente. Violação do direito constitucional da minoria não depende do exame de normas regimentais. É o que afirma a jurisprudência desta Suprema Corte, em vários precedentes (...), diante de situação em que a formal observância do regimento interno do Parlamento implicou ofensa à Constituição da República".

A respeito da independência dos poderes, "um dos pilares das democracias modernas" na argumentação de Renan, a ministra Rosa Weber esclarece que questões internas de outros poderes da República devem ser preservadas, mas, quando, "como no caso dos autos, (está) em jogo a interpretação do texto da Lei Maior, abre-se a jurisdição constitucional, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle da juridicidade da atividade parlamentar".

O senador Renan Calheiros diz ainda em sua nota que é preciso evitar "um precedente que implique futuras investigações seletivas, restritivas ou mesmo persecutórias a serviço de maiorias circunstanciais".

Assim como distorceu o sentido da posição do exministro do STF Paulo Brossard para aceitar a inclusão de assuntos desconexos na CPI - o que o jurista gaúcho nega em seu voto -, Renan Calheiros finge que não sabe que a questão central desta vez é de proteção às minorias, que "maiorias circunstanciais" querem impedir de atuar.

Um comentário:

matuto disse...

HEI! Vocês, da imprensa, devem interpelarem o senhor Renan, que emitiu em nota:"um dos pilares das democracias modernas".
Onde está esse "senhor"? Segundo consta, está na Itália, fazendo o quê?
Uma certeza é que está queimando o dinheiro dos contribuintes.
Este "senhor" deveria saber que em "democracias modernas" os representantes dos poderes não têm mordomias, assim tipo usar jatos para ir fazer implante de cabelo e, depois de ser delatado, na maior cara-de-pau reembolsar o combustível gasto no voo.
Responda: O QUÊ VOCÊ ESTÁ FAZENDO NA ITÁLIA?
BRAZIL, PAÍS RICO...DE "CABELUDOS"!!!